(DOC. VP 144.7244.0000.6100)

TJSP. Prescrição. Prazo. Sobrestadia ou demurrage de contêineres. Ação de cobrança. Sobrestadia que tem natureza jurídica de indenização pré-fixada por quebra de contrato, portanto, obrigação de caráter pessoal. Entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante. Ação ajuizada após o decurso do prazo prescricional de três anos estabelecido pelo CCB, art. 206, § 3º, V. Prescrição evidenciada. Recurso improvido.

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