(DOC. VP 145.2155.2000.0100)

TJSP. Seguridade social. Previdência social. Pensão. Pensionistas de servidores da extinta FEPASA. Pretensão à inclusão da gratificação por tempo de serviço denominada «anuênios» sobre a complementação de pensão que percebem. Pedido julgado improcedente. Vantagem de caráter pessoal, que demanda a efetiva prestação de serviço. Requerentes, ademais, que passaram à qualidade de pensionistas anteriormente à instituição dos «anuênios». Precedentes desta Corte. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote