(DOC. VP 162.9481.6000.3600)

TJMG. Energia elétrica. Responsabilidade pelo pagamento. Ação anulatória de débito. Energia elétrica. Locador do bem imóvel. Ilegitimidade ativa. Responsabilidade da locatária. Obrigação pessoal. Continuidade do fornecimento de energia no imóvel

«- A obrigação decorrente de consumo de energia elétrica possui caráter pessoal, não havendo que se falar em responsabilidade de quem não foi o efetivo consumidor. - É inadmissível, a teor do disposto no § 2º do art. 4º da Resolução 456/00 da Aneel, condicionar a ligação de energia ao pagamento de débito pendente em nome de terceiro.»

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