Jurisprudência sobre
carater pessoal

301 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Vantagens pessoais. Inclusão na remuneração. Obediência ao teto remuneratório da CF/88, art. 37, xi.

«1. A jurisprudência do STJ, há muito, pacificou o entendimento de que a parcela remuneratória referente às vantagens de caráter pessoal também está sujeita ao teto remuneratório constitucional previsto no CF/88, art. 37, XI, na redação dada pela Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003. Dentre os precedentes: AgRg no RMS 30.040/RJ, Rel. Ministra Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), Sexta Turma, DJe 07/03/2014; AgRg no RMS 41.555/CE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 05/09/2013; AgRg no RMS 33.053/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma; AgRg no RMS 37881/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/10/2013. ... (Continua)

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302 - STJ. Administrativo e constitucional. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Vantagens pessoais. Inclusão na remuneração. Obediência ao teto remuneratório do CF/88,CPC/1973, art. 37, XI. Violação, art. 535. Não ocorrência. Rejulgamento. Impossibilidade.

«1. O acórdão embargado está proferido no sentido de que a parcela remuneratória referente às vantagens de caráter pessoal também está sujeita ao teto remuneratório constitucional previsto no CF/88, art. 37, inciso XI, na redação dada pela Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003. Precedente mais recente: AgRg no RMS 37.881/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/10/2013. ... (Continua)

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303 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Servidor público. Vantagens pessoais. Teto constitucional. Emenda constitucional 41/03. Sujeição.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

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304 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. DANO MORAL. DIVULGAÇÃO FOLHA DE PAGAMENTO. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. 1. Servidora pública municipal da cidade de Assis. 2. Divulgação da folha de pagamento no site da prefeitura, com acesso às informações detalhadas acerca dos descontos, inclusive empréstimos bancários. 3. Sentença de extinção pela prescrição. 4. Aplicação da Lei 14.010/2020- Regime Jurídico Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. DANO MORAL. DIVULGAÇÃO FOLHA DE PAGAMENTO. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. 1. Servidora pública municipal da cidade de Assis. 2. Divulgação da folha de pagamento no site da prefeitura, com acesso às informações detalhadas acerca dos descontos, inclusive empréstimos bancários. 3. Sentença de extinção pela prescrição. 4. Aplicação da Lei 14.010/2020- Regime Jurídico Emergencial no período da pandemia do coronavírus. Suspensão do prazo prescricional. 5. Lei 12.527/2011 - transparência da informação concomitante com proteção da informação de caráter pessoal. 7. Descontos na folha de pagamento não são informações de interesse público, divulgação que viola a intimidade do funcionário público. 8. Recurso provido para julgar procedente o pedido.

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305 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. DANO MORAL. DIVULGAÇÃO FOLHA DE PAGAMENTO. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. 1. Servidora pública municipal da cidade de Assis. 2. Divulgação da folha de pagamento no site da prefeitura, com acesso às informações detalhadas acerca dos descontos, inclusive empréstimos bancários. 3. Sentença de extinção pela prescrição. 4. Aplicação da Lei 14.010/2020- Regime Jurídico Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. DANO MORAL. DIVULGAÇÃO FOLHA DE PAGAMENTO. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. 1. Servidora pública municipal da cidade de Assis. 2. Divulgação da folha de pagamento no site da prefeitura, com acesso às informações detalhadas acerca dos descontos, inclusive empréstimos bancários. 3. Sentença de extinção pela prescrição. 4. Aplicação da Lei 14.010/2020- Regime Jurídico Emergencial no período da pandemia do coronavírus. Suspensão do prazo prescricional. 5. Lei 12.527/2011 - transparência da informação concomitante com proteção da informação de caráter pessoal. 7. Descontos na folha de pagamento não são informações de interesse público, divulgação que viola a intimidade do funcionário público. 8. Recurso provido para julgar procedente o pedido.

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306 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. DANO MORAL. DIVULGAÇÃO FOLHA DE PAGAMENTO. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. 1. Servidora pública municipal da cidade de Assis. 2. Divulgação da folha de pagamento no site da prefeitura, com acesso às informações detalhadas acerca dos descontos, inclusive empréstimos bancários. 3. Sentença de extinção pela prescrição. 4. Aplicação da Lei 14.010/2020- Regime Jurídico Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. DANO MORAL. DIVULGAÇÃO FOLHA DE PAGAMENTO. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. 1. Servidora pública municipal da cidade de Assis. 2. Divulgação da folha de pagamento no site da prefeitura, com acesso às informações detalhadas acerca dos descontos, inclusive empréstimos bancários. 3. Sentença de extinção pela prescrição. 4. Aplicação da Lei 14.010/2020- Regime Jurídico Emergencial no período da pandemia do coronavírus. Suspensão do prazo prescricional. 5. Lei 12.527/2011 - transparência da informação concomitante com proteção da informação de caráter pessoal. 7. Descontos na folha de pagamento não são informações de interesse público, divulgação que viola a intimidade do funcionário público. 8. Recurso provido para julgar procedente o pedido.

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307 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. DANO MORAL. DIVULGAÇÃO FOLHA DE PAGAMENTO. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. 1. Servidora pública municipal da cidade de Assis. 2. Divulgação da folha de pagamento no site da prefeitura, com acesso às informações detalhadas acerca dos descontos, inclusive empréstimos bancários. 3. Sentença de extinção pela prescrição. 4. Aplicação da Lei 14.010/2020- Regime Jurídico Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. DANO MORAL. DIVULGAÇÃO FOLHA DE PAGAMENTO. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. 1. Servidora pública municipal da cidade de Assis. 2. Divulgação da folha de pagamento no site da prefeitura, com acesso às informações detalhadas acerca dos descontos, inclusive empréstimos bancários. 3. Sentença de extinção pela prescrição. 4. Aplicação da Lei 14.010/2020- Regime Jurídico Emergencial no período da pandemia do coronavírus. Suspensão do prazo prescricional. 5. Lei 12.527/2011 - transparência da informação concomitante com proteção da informação de caráter pessoal. 7. Descontos na folha de pagamento não são informações de interesse público, divulgação que viola a intimidade do funcionário público. 8. Recurso provido para julgar procedente o pedido.

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308 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão que indeferiu pedido de retificação de cálculo de pena. Recurso da defesa. 1. Sentenciado que é reincidente em crime equiparado a hediondo. 2. A reincidência é circunstância de caráter pessoal que, em execução, quando da unificação das penas, deve ser considerada em relação a todas as condenações, com reflexo no cálculo dos benefícios (STJ, Ag Rg no HC 904.095/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024; AgRg no HC 903.170/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024; AgRg no HC 834.406/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024; REsp. Acórdão/STJ, relator o Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 26/11/2021). 3. Aplicação da regra prevista na LEP, art. 112, VII. 4. Decisão agravada que se mostra correta. Recurso desprovido.

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309 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA QUE IMPUTOU Á AUTORA MULTA POR LIGAÇÃO CLANDESTINA. SENTENÇA E IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO FUNDADO DA AUTORA. LAUDO PERICIAL EXPRESSO NO SENTIDO DE QUE O IMÓVEL, ADQUIRIDO PELA AUTORA, FOI CONSTRUÍDO COM TAL LIGAÇÃO, POSTERIORMENTE DESFEITA, QUANDO A AUTORA SOLICITOU A INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA QUE TEM CARÁTER PESSOAL, NÃO SENDO O CASO DE OBRIGAÇÃO PROPTER REM. SUMULA 196 DO TJRJ. DANO MORAL CARACTERIZADO, DADA A RECALCITRÂNCIA DA RÉ EM SOLUCIONAR O PROBLEMA EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO. VERBA INDENIZATÓRIA ORA ARBITRADA EM R$ 10. 000,00 (DEZ MIL REAIS), QUE ATENDE AOS PARÂMETROS DESTA CORTE E PREENCHE OS REQUISITOS DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM FLUIR A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC) E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO (SUMULA 362 DO STJ). DÉBITO OBJETO DA LIDE QUE DEVE SER DECLARADO INEXISTENTE EM RELAÇÃO Á AUTORA, AUTORIZADA A CONSIGNAÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO. RECURSO PROVIDO.

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310 - TJPE. Agravo legal. Decisão terminativa em agravo de instrumento. Plano de saúde. Medicamento de carater experimental. Foscarnet. Ausência de cobertura. Dever de fornecimento. Recurso improvido.

«1. A decisão recorrida negou seguimento à Agravo de Instrumento por se afigurar manifestamente improcedente (CPC, art. 557). ... (Continua)

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311 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA - LIMPEZA DE TERRENO -

Exercício de 2017 - Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade - Alegação de prescrição e ilegitimidade passiva «ad causam, dado o caráter pessoal do tributo exequendo - Rejeição da objeção processual - Cabimento - Prescrição - Inocorrência - Débito não tributário, regido pelo Decreto 20.910/1932 - Tema 135 do E. STJ - Inscrição em dívida ativa em 01/2018 que suspendeu a prescrição, a teor do art. 2º, § 3º, da LEF - Ilegitimidade passiva - Questão que envolve matéria controvertida e dependente de provas, só pertinente em sede de embargos à execução e após a garantia do juízo - Aplicação do enunciado da Súmula 393 do E. STJ - Decisão mantida - Agravo não provido... (Continua)

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312 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação monitória. ... (Continua)

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313 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA POR PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO -

Exercício de 2011 - Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade - Alegação de ilegitimidade passiva em razão do imóvel objeto de tributação se encontrar invadido - Rejeição da objeção processual - Não cabimento - Ilegitimidade - Desnecessidade de dilação probatória, a teor da Súmula 393 do E. STJ - Ilegitimidade passiva - Configuração - Imóvel invadido por terceiros, objeto, inclusive, de ação de reintegração de posse - Prova documental e CDA que comprovam se tratar do mesmo bem imóvel - Débito que ostenta caráter pessoal, de modo que deve ser exigido do infrator - Precedentes desta C. Corte em situações congêneres envolvendo a parte litigante - Ilegitimidade da excipiente configurada - Decisão reformada - Agravo provido... (Continua)

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314 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AUTORAS QUE, NA QUALIDADE DE PROFESSORA, BUSCAM A READEQUAÇÃO DE SEU PISO SALARIAL, OBSERVANDO A CARGA HORÁRIA SEMANAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO DEMANDADO. PRELIMINAR DE PERDADE DE OBJETO COM BASE NA EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL 7.311/22 QUE SE AFASTA, UMA VEZ QUE O REJUSTE SÓ FOI IMPLEMENTADO EM JUNHO DE 2022. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/2008 CONFIRMADA PELO JULGAMENTO DA ADI 4167, TENDO OCORRIDA, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, A MODULAÇÃO DA EFICÁCIA DA APLICAÇÃO, A CONTAR DE 27/04/2011. NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, FIXOU-SE A TESE DO TEMA REPETITIVO 911. NO CASO EM TELA, COMO DETERMINADO NA SENTENÇA, DEVE SER OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE NO CÁLCULO DOS PROVENTOS DA PARTE DEMANDANTE, TENDO EM VISTA QUE A CARGA HORÁRIA MENSAL EXERCIDA. NÃO INTEGRA O VENCIMENTO BASE, PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO PISO NACIONAL, QUAISQUER GRATIFICAÇÕES OU VERBAS DE CARÁTER PESSOAL. A SENTENÇA NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E À SÚMULA VINCULANTE 37. NÃO HÁ A CRIAÇÃO DE REAJUSTE OU A DETERMINAÇÃO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL, MAS SIM VISA DAR CUMPRIMENTO DA LEI VIGENTE NO CASO CONCRETO. O art. 19, § 1º, IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LEI COMPLEMENTAR 101/2000) , PREVÊ QUE AS DESPESAS PROVENIENTES DE DECISÕES JUDICIAIS NÃO SÃO COMPUTADAS NOS LIMITES ESTABELECIDOS PARA GASTOS COM PESSOAL. A SENTENÇA EM QUESTÃO OBSERVOU-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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315 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Garantia da ordem pública. Organização criminosa.

1 - A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), as exigências do CPP, art. 312.... (Continua)

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316 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISS. Alíquota fixa. Serviço prestado em caráter personalíssimo. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Esta Corte Superior possui a orientação de que o benefício da alíquota fixa do ISS a que se refere o Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º, somente é devido às sociedades uniprofissionais que tenham por objeto a prestação de serviço especializado, com responsabilidade pessoal dos sócios e sem caráter empresarial. ... (Continua)

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317 - TST. DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. CLT, art. 224, § 2º. FIDÚCIA ESPECIAL COMPROVADA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PARADIGMA QUE PERCEBIA GRATIFICAÇÕES DE CARÁTER PESSOAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Agravo de instrumento contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região que admitiu parcialmente o recurso de revista interposto pela autora. 2. As controvérsias dizem respeito ao exercício de cargo de confiança bancário e à equiparação salarial. 3. Nota-se que o acórdão combatido foi proferido com base no arcabouço fático probatório constituído nos autos. Assim, para alcançar conclusão diversa, como pretende a autora, no sentido de que restou comprovada a existência dos requisitos para equiparação salarial e de que o exercício de função não se enquadrava em cargo de confiança, seria necessário o reexame de fatos e provas, razão pela qual o recurso de revista esbarra no óbice da Súmula 126/TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista por ambos os temas e macular a transcendência da causa. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO MESMO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no CLT, art. 790, § 3º poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula 463/TST. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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318 - STJ. Administrativo. Fornecimento de água e captação de esgoto. Ação de cobrança. Ausência de omissão no acórdão. Ilegitimidade passiva. Inadmissibilidade. Obrigação de caráter pessoal. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Prescrição. Documentos necessários à propositura da ação. Provas do direito alegado. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Prazo prescricional reduzido. Contagem inicia-se na data da entrada em vigor do novo Código Civil.

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual encontra-se suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

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319 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Progressão de regime. Reincidência específica em crime hediondo. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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320 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Com relação à tese de que não é relevante a espécie empresarial adotada pela pessoa jurídica, não verifico a omissão suscitada. Isso porque o posicionamento adotado pela Corte local não ocorreu em virtude da espécie empresarial da embargante, mas em virtude da ausência de comprovação, na origem, de um dos requisitos legais para a concessão do benefício, qual seja, a prestação do serviço em caráter pessoal. ... (Continua)

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321 - STJ. Usucapião especial urbana (CF/88, art. 183, CCB/2002, art. 1.240 e Lei 10.257/2001, art. 9º, § 3º). Ação declaratória. Pretensão petitória deduzida em reconvenção. Tribunal de origem que, ao reformar a sentença de improcedência, acolhe o pedido declaratório de prescrição aquisitiva e julga improcedente aquele veiculado em reconvenção (pleito reivindicatório). Insurgência dos réus/reconvintes. Usucapião especial urbana. Caráter pessoal/familiar. Incompatibilidade com o instituto da accessio possessionis (CCB/2002, art. 1.243). Impossibilidade de acréscimo de posses anteriores. Lapso quinquenal não alcançado. Hipótese. Ação de usucapião especial urbana ajuizada por promissários compradores de imóvel urbano, cujo pedido foi julgado procedente pela corte estadual, ao reformar a sentença em sede de apelação, com fundamento no instituto da accessio possessionis. Somatório das posses anteriores. a teor do que dispõe o CCB/2002, art. 1.243. Recurso especial provido. CF/88, art. 191. CCB/2002, art. 1.239. CCB/2002, art. 1.240. Lei 10.257/2001, art. 2º, I.

1 - A usucapião especial urbana, introduzida no ordenamento jurídico pátrio pela Constituição da República de 1988, consubstancia expressão da política de desenvolvimento urbano pautada pelo caráter social do direito à moradia - enquanto desdobramento da garantia à dignidade da pessoa humana. ... (Continua)

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322 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CODIGO PENAL, art. 288. art. 273 1º-B, V, VÁRIAS VEZES, NA FORMA DO art. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL.

Higidez da prisão preventiva da paciente já foi reconhecida por este colegiado no julgamento dos Habeas Corpus 0045451-77.2022.8.19.0000 e 0088799-14.2023.8.19.0000. ... (Continua)

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323 - TJMG. Seguridade social. Ação de prestação de contas. Prescrição. Previdência privada. Sucessão quanto ao patrocínio. Empregado demitido anteriormente à aquisição empresarial. Legitimidade passiva concorrente

«- A ação de prestação de contas é de caráter pessoal, prescrevendo, pois, em 10 (dez) anos, nos termos do CCB, art. 205. ... (Continua)

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324 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. 1 COMPETÊNCIA DA JUSTICA DO TRABALHO TEMA 1166 DO STF. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SÚMULA 126/TST. 3. JUSTIÇA GRATUITA. SÚMULA 333/TST.

A parte Agravante não demonstrou o desacerto da decisão de origem que denegou seguimento ao recurso de revista. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. BASE DE CÁLCULO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS POR EQUIPARAÇÃO SALARIAL. VERBA DE CARÁTER PESSOAL. I. A parte Agravante não demonstrou o desacerto da decisão de origem que denegou seguimento ao recurso de revista. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento .... (Continua)

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325 - STM. Crime militar. Rejeição de denúncia. Civil denunciado como partícipe do crime de embriaguez em serviço. CPM, art. 53, § 1º. CPM, art. 70, II, «a. CPM, art. 195. CPM, art. 202. CPPM, art. 78, «b.

«Em se tratando de hipótese em que o acusado integra o polo passivo na qualidade de coautor ou participe torna-se irrelevante a análise e discussão sobre as condições ou circunstancias de caráter pessoal do agente, quando presente uma premissa maior, isto e, o fato de que a conduta praticada não configura crime sequer em tese. No caso ora examinado, nada autoriza presumir que o denunciado civil vendeu a bebida alcoólica com o intuito de provocar embriaguez no militar que estava de serviço. Recurso improvido. Decisão unânime.... (Continua)

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326 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Membros do mpdft. Aposentados. Subsídio. Teto. Vpni. Limitação ao teto constitucional. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Re 650.898/RS. Ausência de direito líquido e certo. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II.

«1 - Consoante jurisprudência do STF, o direito à percepção de VPNI não impede a sua eventual absorção pelo subsídio e, do mesmo modo, não inviabiliza a aplicação do teto constitucional, que inclui a vantagem de caráter pessoal no cômputo da remuneração do servidor para observância do teto (RE 650.898/RS, Relator Min. Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe: 24.8.2017) ... (Continua)

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327 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegada insubsistência do aresto objurgado no tocante à negativa de extensão da ordem concedida a corréus em habeas corpus impetrado na origem. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída.

«1. Não há nos autos as cópias das decisões que concederam o benefício da liberdade a alguns dos corréus policiais militares, documentação indispensável para que seja possível verificar se teriam fundamento em condições de caráter pessoal. ... (Continua)

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328 - STJ. Administrativo. Servidor público. Inexistência de direito adquirido à irredutibilidade de vencimentos diante da fixação constitucional do teto remuneratório.

«1. A decisão que dá provimento ao agravo para sua conversão em recurso especial é irrecorrível, exceto se houver descumprimento de requisito formal, o que não se configura neste caso. ... (Continua)

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329 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de escritório de advocacia e assessoria contábil, sem a realização de procedimento licitatório. Município de bela vista deGoiás. Ilegalidade. Violação do CPC/1973, art. 535, em parte, caracterizada.

«1. Agravo regimental contra decisão que, por violação do CPC/1973, art. 535, deu parcial provimento a recurso especial. Os recorrentes pedem que o provimento seja dado em maior extensão, determinando-se o pronunciamento do Tribunal de origem a respeito do caráter pessoal da contratação do profissional da advocacia. ... (Continua)

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330 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução fiscal. Pretensão de extinção do feito executivo originário, ante a ilegitimidade passiva ad causam. Sentença de improcedência. Insurgência da embargante. CDA impugnada que não padece de qualquer vício. Firmada a orientação da Corte de Uniformização, no sentido de que, tanto o proprietário quanto o possuidor detêm legitimidade para figurar no polo passivo de execução fiscal em que se busca o pagamento de IPTU incidente sobre imóvel objeto de negócio jurídico, de caráter pessoal, realizado entre aquelas partes (AgInt no REsp no 1.815.291/SP). Higidez da penhora do imóvel concernente à própria execução fiscal de IPTU. Correta a fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Tema no 587 do STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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331 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Incidência da urp (reajuste de 26,05%) sobre vantagens pessoais. Decisão judicial transitada em julgado. Limitação temporal. Inadmissibilidade. Respeito à coisa julgada. Instituição do teto constitucional. Inclusão no cálculo apenas após a edição da Emenda Constitucional 41/2003.

1 - Este Tribunal Superior tem jurisprudência pacífica no sentido de que, não tendo a sentença transitada em julgado limitado o reajuste de 26,05% decorrente da URP de 1989 à data-base da categoria, não se torna possível promover essa alteração, sob pena de haver ofensa à coisa julgada. ... (Continua)

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332 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança preventivo. Representação ao Tribunal de Contas estadual. Ameaça a direito líquido e certo. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto pelo Estado do Paraná da decisão que deu parcial provimento ao recurso em mandado de segurança preventivo para proibir que o Tribunal de Contas do Estado do Paraná aplicasse sanções de caráter pessoal ao gestor público em virtude da inabilitação de empresa em procedimento licitatório.... (Continua)

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333 - STJ. Administrativo e constitucional. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Vantagens pessoais na remuneração. Teto constitucional estabelecido pela Emenda Constitucional 41/03. Obediência ao CF/88, art. 37, xi, diante da ausência de direito adquirido. Precedentes desta egrégia corte superior. Agravo regimental desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a parcela remuneratória referente às vantagens de caráter pessoal também está sujeita ao teto remuneratório constitucional previsto no CF/88, art. 37, XI, na redação dada pela Emenda Constitucional 41/03, não prevalecendo a garantia da irredutibilidade de vencimentos em face da nova ordem constitucional. Precedentes desta Corte: AgRg no RMS 40.965/MG, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 29/09/2014; EDcl no RMS 45.035/MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 22/05/2014; AgRg no RMS 42.177/MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 24/03/2014; AgRg nos EREsp. 1.146.126/ES, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 05/08/2013. ... (Continua)

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334 - STJ. Administrativo e constitucional. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Vantagens pessoais na remuneração. Teto constitucional estabelecido pela Emenda Constitucional 41/03. Obediência ao CF/88, art. 37, xi, diante da ausência de direito adquirido. Precedentes desta egrégia corte superior. Agravo regimental desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a parcela remuneratória referente às vantagens de caráter pessoal também está sujeita ao teto remuneratório constitucional previsto no CF/88, art. 37, XI, na redação dada pela Emenda Constitucional 41/03, não prevalecendo a garantia da irredutibilidade de vencimentos em face da nova ordem constitucional. Precedentes desta Corte: AgRg no RMS 40.965/MG, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 29/09/2014; EDcl no RMS 45.035/MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 22/05/2014; AgRg no RMS 42.177/MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 24/03/2014; AgRg nos EREsp. 1.146.126/ES, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 05/08/2013. ... (Continua)

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335 - STJ. Administrativo e constitucional. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Vantagens pessoais na remuneração. Teto constitucional estabelecido pela Emenda Constitucional 41/03. Obediência ao CF/88, art. 37, xi, diante da ausência de direito adquirido. Precedentes desta egrégia corte superior. Agravo regimental desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a parcela remuneratória referente às vantagens de caráter pessoal também está sujeita ao teto remuneratório constitucional previsto no CF/88, art. 37, XI, na redação dada pela Emenda Constitucional 41/03, não prevalecendo a garantia da irredutibilidade de vencimentos em face da nova ordem constitucional. Precedentes desta Corte: AgRg no RMS 40.965/MG, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 29/09/2014; EDcl no RMS 45.035/MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 22/05/2014; AgRg no RMS 42.177/MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 24/03/2014; AgRg nos EREsp. 1.146.126/ES, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 05/08/2013. ... (Continua)

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336 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Teto remuneratório. Vantagens adquiridas antes da Emenda Constitucional 41/03. Princípio da irredutibilidade de vencimentos. Vantagens pessoais. Submissão. Ausência de direito adquirido.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

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337 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Omissão. Ocorrência. Inclusão das vantagens pessoais no cálculo do teto remuneratório a partir da edição da emenda constitucional 41/03. Embargos acolhidos.

«1. As vantagens de caráter pessoal estão excluídas do teto remuneratório estabelecido pela EC 19/98. Com a edição da EC n 41/2003, a qual promoveu nova alteração no CF/88, art. 37, XI, houve a inserção, no cálculo do teto remuneratório, das verbas individuais. ... (Continua)

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338 - TJSP. Apelação Criminal. Violência doméstica contra a mulher. Lesão corporal. Pleito de absolvição. Não acolhimento. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Relevância da palavra da ofendida em crimes dessa natureza. Declarações da vítima corroboradas pelo depoimento da testemunha do juízo e pela prova pericial, cujo teor atestou a presença de lesões corporais compatíveis com a descrição fática por aquela ofertada. Posterior reconciliação do casal que não tem o condão de afastar a responsabilidade criminal do réu. Precedentes do STJ. Condenação de rigor.

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339 - STJ. Agravo regimental recurso especial. Execução. Reconhecimento da reincidência sobre a totalidade das penas, para fins de benefícios legais. Possibilidade. Agravo regimental não provido

«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme em assinalar que a reincidência é circunstância de caráter pessoal que pode ser reconhecida fase da execução penal e estender-se sobre a totalidade das penas somadas, para fins de benefícios legais. ... (Continua)

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340 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio culposo no trânsito. Dosimetria. Causa de aumento do art. 302, § 1º, II, do CTB. Ordem objetiva. Inexistência de prova de que tal circunstância entrou na esfera de conhecimento do agente. Agravo desprovido.

1 - Quanto à dosimetria, conforme o CP, art. 30, «não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime, sendo assim, forçoso concluir que as circunstâncias de caráter objetivo se comunicam, desde que ele tenha delas conhecimento. ... (Continua)

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341 - STJ. Tributário. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. Atividade notarial e de registro público. Regime de tributação fixa. Ausência de pessoalidade na atividade. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Decreto-lei 406/68, art. 9º, § 1º. Lei 8.935/1994, art. 20. CF/88, art. 236. Lei Complementar 116/2003.

«1. A controvérsia do recurso especial cinge-se ao enquadramento dos cartórios no regime de tributação fixa, conforme disposição do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 1º, cuja vigência é reconhecida pela jurisprudência deste Tribunal Superior. Precedentes: REsp 1.016.688/RS, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJe de 05/06/2008; REsp 897.471/ES, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 30/03/2007. ... (Continua)

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342 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Execução. ECA. Deserção. Recurso exclusivo sobre honorários. Isenção de custas. Descabimento. Benefício em favor da parte. Inexistência de extensão ao advogado. Preparo exigido mesmo que a parte recorra em seu nome, se o recurso diz respeito apenas aos honorários.

1 - A isenção de custas em ação civil pública não se estende à fase executória. ... (Continua)

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343 - STJ. Criminal. Resp. Descaminho. Princípio da insignificância. lei 10.522/2002, art. 20. Aplicabilidade. Recurso conhecido e desprovido.

«I. Nos termos do julgamento, pela Terceira Seção, do Recurso Especial Repetitivo 1.112.748/TO, pacificou-se o entendimento no sentido de que o princípio da insignificância no crime de descaminho incide quando o débito tributário não ultrapassar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do disposto no Lei 10.522/2002, art. 20. ... (Continua)

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344 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Efeitos Infringentes - O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de um dos pressupostos apontados no art. 1.022 e seus incisos, do CPC (vigente) - Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Inexistência de quaisquer dessas hipóteses - O V. Julgado embargado aborda todos os pontos levados a conhecimento no recurso - Embargos rejeitados. ... (Continua)

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345 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que deu por prejudicado recurso de agravo de instrumento interposto por coexecutado, pois repetia matéria já apreciada em recurso outro, manejado por devedor diverso. Insurgência do coexecutado agravante. Colegiado que, no julgamento de agravo outro, interposto por coexecutado diverso, apreciou todas as matérias agora aventadas pelo devedor mais. Evidente o prejuízo ao agravo de instrumento, ao passo que esvaído o todo de seu objeto, já que o inconformismo encontrou solução de mérito por via paralela. Recurso interposto por um devedor solidário que aproveita ao outro, quando as defesas opostas ao credor lhes forem comuns. Art. 1.005, parágrafo único, do CPC. Derrogação do caráter pessoal dos recursos, para evitar conflito entre decisões versando sobre as mesmas situações. Decisão monocrática mantida. Agravo interno desprovido.... (Continua)

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346 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Multa - Recurso contra a r. decisão de 1º grau que rejeitou a exceção de pré-executividade - Ato vinculado ao exercício do livre e fundamentado convencimento do juízo monocrático - Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda do imóvel - Alegação de ilegitimidade passiva afastada - Possibilidade de manutenção no polo passivo da Execução Fiscal - Inadequação da via eleita, eis que necessária ampla dilação probatória - Multa sancionatória caráter pessoal que não tem natureza propter rem- Exceção de pré-executividade possibilidade de apresentação desde que não demande dilação probatória - Exegese da Súmula 393/Egrégio STJ - Ausentes às hipóteses de nulidade com o prosseguimento da execução fiscal - Precedentes do E. Egrégio STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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347 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

São Paulo. Multa por infração à legislação de obras. Exercício de 2021. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, fundada na ilegitimidade passiva. Irresignação. Descabimento. Alegação da parte executada no sentido de não ser responsável pela realização da obra irregular, posto que, à época da constituição dos débitos, não era mais proprietária do imóvel sobre o qual incide a infração em testilha, que exige, in casu, dilação probatória. Insuficiência da prova pré-constituída, apresentada pela parte excipiente, para se poder concluir pela ausência de responsabilidade pela multa administrativa em exame. Presunção de veracidade e certeza das certidões de dívida ativa que instruem o feito que restou inabalada. Precedentes. Multa administrativa que, ademais, ostenta caráter pessoal, e não propter rem, sendo, por isso, insuscetível de transmissão a terceiros. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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348 - STJ. Processual civil. Tributário. Iss. Sociedade. Responsabilidade limitada. Finalidade empresarial. Benefício. Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, § 3º. Impossibilidade. Conformidade do acórdão recorrido com entendimento dominante no STJ. Incidência da súmula 83/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem afastou o benefício da tributação fixa do ISS, pois aferiu, com base na prova dos autos, que os contribuintes têm natureza empresarial, organizam-se como sociedade limitada e prestam serviço sem caráter pessoal.... (Continua)

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349 - STF. Habeas corpus. Processo penal. Denúncia. Inépcia. Inocorrência. Gestão fraudulenta. Crime próprio. Circunstância elementar do crime. Comunicação. Partícipe. Possibilidade. Precedentes. Execução de um único ato, atípico. Irrelevância. Ordem denegada.

«1. A denúncia descreveu suficientemente a participação do paciente na prática, em tese, do crime de gestão fraudulenta de instituição financeira. ... (Continua)

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350 - STF. Extradição passiva. Dupla tipicidade. Entrega autorizada quanto aos crimes de homicídio tentado. Ocorrência de prescrição da pretensão executória do delito de detenção ilegal de arma de defesa. Extradição autorizada em parte.

«I - A autorização concedida por esta Suprema Corte para entrega do extraditando ao Estado de Portugal depende do preenchimento das condições previstas na Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa e da assunção dos compromissos previstos na Lei 6.815/1980. ... (Continua)

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