(DOC. VP 106.3992.8203.9422)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

São Paulo. Multa por infração à legislação de obras. Exercício de 2021. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, fundada na ilegitimidade passiva. Irresignação. Descabimento. Alegação da parte executada no sentido de não ser responsável pela realização da obra irregular, posto que, à época da constituição dos débitos, não era mais proprietária do imóvel sobre o qual incide a infração em testilha, que exige, in casu, dilação probatória. Insuficiência d

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