(DOC. VP 543.8785.7431.5504)

TJRJ. HABEAS CORPUS. CODIGO PENAL, art. 288. art. 273 1º-B, V, VÁRIAS VEZES, NA FORMA DO art. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE RELAXAMENTO/REVOGAÇÃO DA PRISÃO, SOB ALEGAÇÕES FRAGILIDADE PROBATÓRIA, CIRCUNSTÂNCIAS DE CARÁTER PESSOAL FAVORÁVEIS À PACIENTE, VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CONTEMPORANEIDADE, HOMOGENEIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE EXCESSO DE PRAZO. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE O IMPETRANTE A ADOÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

Higidez da prisão preventiva da paciente já foi reconhecida por este colegiado no julgamento dos Habeas Corpus 0045451-77.2022.8.19.0000 e 0088799-14.2023.8.19.0000. Dilação probatória. Inviabilidade de exame na via eleita. A valoração do quadro probatório existente nos autos para aferição da responsabilidade criminal dos pacientes deverá ser examinada quando do julgamento do mérito da ação penal, na fase adequada do processo. As condições pessoais favoráveis, tais como pr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote