Jurisprudência sobre
carater pessoal
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401 - STJ. Suspensão da atividade econômica. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Direito líquido e certo inexistente. Recurso improvido.
«1 - Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o cabimento do mandado de segurança está atrelado à existência de direito líquido e certo a ser tutelado, não podendo ser utilizado o remédio heróico para impugnar decisões judiciais das quais caibam recurso próprio, exceto quando evidenciada flagrante ilegalidade ou teratologia que se pretenda desconstituir. ... ()
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402 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Violação ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Causa de aumento do Lei 9.503/1997, art. 302, parágrafo único, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STJ. Agravo improvido.
«1. Não há falar em nulidade, por omissão, a ensejar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, que apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, notadamente à pretensão de absolvição do ora recorrente, objeto principal do apelo defensivo, não servido o recurso de embargos à revisão de decisão de mérito, com a qual não se conforma o embargante. ... ()
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403 - STJ. Pedidos de extensão em habeas corpus (9 requerentes). Paciente transferido ao presídio federal. Fundamentação originária deficiente. Pedido acolhido pela 5ª turma. Identidade de situações processuais em relação a 4 (quatro) requerentes. Extensões deferidas.
«1. A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que os corréus estejam na mesma condição fática/processual daquele já beneficiado. ... ()
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404 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Reincidência. Reconhecimento pelo juízo da execução. Afronta ao princípio da non reformatio in pejus. Inocorrência. Inexistência de novos fundamentos capazes de modificar o acórdão impugnado. Agravo improvido.
«1 - Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão por meio de agravo regimental requer a apresentação de novos fundamentos capazes de alterar o posicionamento anteriormente firmado. ... ()
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405 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pedido de extensão do benefício concedido ao corréu. Instrução deficiente. Excesso de prazo para o exame do agravo em recurso especial. Superveniência do julgamento. Perda do objeto. Excesso de prazo para a formação da culpa. Supressão de instância. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Cabe ao recorrente o escorreito aparelhamento do remédio heroico, bem como do recurso ordinário dele originado, indicando, por meio de prova pré-constituída, o constrangimento ilegal ventilado. ... ()
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406 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Crime militar. Estelionato. Alegações finais escritas. Não oferecimento pelo advogado do acusado. Ausência de indicação de defensor para apresentar memoriais em favor do réu. Identidade de situações processuais. Extensão deferida.
«1. A ordem postulada nesta impetração foi concedida por unanimidade de votos dos integrantes da Quinta Turma deste Sodalício, na sessão ordinária do dia 3.11.2015, para anular a sentença condenatória proferida em desfavor do paciente, reabrindo-se prazo para a defesa técnica ofertar alegações finais e, caso não as apresente, seja nomeado advogado dativo para fazê-lo. ... ()
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407 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Homicídio qualificado. Júri. Motivo torpe. Paga ou promessa de recompensa. Circunstância subjetiva. Mandante. Comunicabilidade. Análise casuística. Recurso provido.
«1. Não obstante a paga ou a promessa de recompensa seja circunstância acidental do delito de homicídio, de caráter pessoal e, portanto, incomunicável automaticamente a coautores do homicídio, não há óbice a que tal circunstância se comunique entre o mandante e o executor do crime, caso o motivo que levou o mandante a empreitar o óbito alheio seja torpe, desprezível ou repugnante. ... ()
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408 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022, III. Não configuração. ISS. Recolhimento por alíquota fixa. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O erro material sanável na via dos embargos de declaração é aquele conhecível de plano, isto é, sem que sejam necessárias deliberações acerca dos elementos dos autos e que dizem respeito a incorreções internas do próprio julgado. ... ()
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409 - STJ. Pedido de extensão no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base e minorante. CPP, art. 580, CPP. Ausência de similitude de situações. Pleito de extensão indeferido.
«1 - Consoante o disposto no CPP, art. 580, Código de Processo Penal, «no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... ()
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410 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Concurso de agentes. Incomunicabilidade das condições de caráter pessoal. Participação de menor importância. Cotejo analítico. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Falta de impugnação. Súmula 283/STF. Ausência de cotejo analítico. Impossibilidade de utilização de arestos provenientes de habeas corpus. Sustentação oral em agravo regimental. Impossibilidade. Agravo improvido.
«1. A orientação desta Corte é firme no sentido de que não é cabível sustentação oral no julgamento de agravo regimental, em observância, notadamente, aos arts. 159, IV, e 258, ambos do RISTJ. ... ()
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411 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prejudicialidade de parte do agravo regimental. Prescrição reconhecida na origem em virtude da redução de parte das penas no julgamento da apelação. Crimes de quadrilha e inserção de dados falsos em sistema de informações. Alegada ofensa ao CPP, art. 619. Vícios de integração não configurados. Apontada violação do CP, art. 30 circunstância de caráter pessoal e elementar do tipo penal. Expressa disposição normativa autorizando a extensão. Deficiência de fundamentação. Dosimetria. Pena-base do crime de quadrilha. Circunstâncias fáticas. Reexame probatório. Impossibilidade. Desvalor da culpabilidade e das circunstâncias do crime. Critérios idôneos para a exasperação. Quantum proporcional. Continuidade delitiva no crime de inserção de dados falsos. Fração de aumento. Número de infrações. Critério observado. Agravo prejudicado em parte e, na extensão conhecida, improvido.
«1 - Agravo parcialmente prejudicado em virtude de superveniente decisão da Corte local no sentido de reconhecer a prescrição do crime previsto no CP, CP, art. 313-A em relação a alguns agravantes, tomando por base a redução das penas no julgamento da apelação e o tempo decorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. ... ()
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412 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Instituto de origem civilista. Ação pessoal. Prescrição. Inaplicabilidade da prazo prescricional bienal trabalhista. Considerações sobre o tema. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXIX, «a. CCB/2002, arts. 186 e 205
«A responsabilidade civil por dano moral é instituto conceitualmente civilista e diz respeito a ofensa lançada contra a pessoa que atinge um bem também pessoal, a honra. A ação, neste caso, tem caráter eminentemente pessoal. Não é um direito que tem origem no contrato de trabalho (pagamento de salários, aviso prévio, FGTS), mas tem sua origem ligada ao relacionamento das pessoas envolvidas. A existência ou não do contrato de trabalho é fator que diz respeito apenas à competência, o que resulta que em sendo tema civilista, aplicáveis as regras das ações pessoais (CCB/2002, art. 205) à prescrição. A aplicação pura e simples da prescrição bienal (CF/88, art. 7º, XXIX, «a) desnatura o instituto, torna-o híbrido e imprime maus tratos ao regramento civil, impondo castigo ao hipossuficiente.... ()
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413 - STJ. Execução penal. Pacote anticrime (Lei 13.964/2019) . Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Apenado reincidente em crime hediondo ou equiparado. Condição pessoal na execução da pena. Alterações promovidas pelo pacote anticrime. Especificação da natureza do delito. Impossibilidade de aplicação indistinta da reincidência. Habeas parcialmente concedido. Lei 7.210/1984, art. 112, III e VII. Lei 7.210/1984, art. 66. Lei 8.072/1990.
Após as alterações promovidas pela Lei 13.964/2019, é possível a execução em separado de cada uma das guias de execução, de modo que o cálculo para obtenção de benefícios que dizem respeito à execução penal deve considerar a primariedade em parte da pena, a reincidência comum em outra e a reincidência específica apenas nas guias que dizem respeito a crimes de mesma natureza. ... ()
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414 - STJ. Administrativo e constitucional. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Vantagens pessoais na remuneração. Teto constitucional estabelecido pela Emenda Constitucional 41/2003. Obediência ao art. 37, xi da CF/88 diante da ausência de direito adquirido. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração do particular rejeitados.
1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... ()
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415 - STJ. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Continuidade delitiva. Subtração de 1 (uma) bicicleta e 1 (uma) meia-Calça avaliada em R$ 10,00 (dez reais). Insurgência quanto ao segundo crime. Princípio da insignificância. Absolvição. Aplicabilidade. Irrelevância da conduta criminosa. Condições pessoais desfavoráveis. Irrelevância. Coação ilegal evidenciada. Habeas corpus concedido.
1 - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.... ()
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416 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Reincidência específica. Progressão de regime. Possibilidade de reconhecimento pelo juízo das execuções na análise de benefícios. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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417 - STJ. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Recurso ordinário em mandado de segurança. Teto remuneratório. Emenda constitucional 41/2003. Direito adquirido. Inexistência.
«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que, apesar de haver prova pré-constituída de que as vantagens pessoais relativas a adicionais por tempo de serviço foram obtidas pela recorrente antes do advento da Emenda Constitucional 41/2003, consoante certidão de fls. 19-18, e/STJ, o apelo não merece prosperar, pois a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que as vantagens de caráter pessoal devem inevitavelmente integrar o montante da remuneração para fins de incidência do teto do serviço público, nos termos do Emenda Constitucional 41/2003, art. 8º. ... ()
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418 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Unificação. Reconhecimento da reincidência sobre a totalidade das penas, para fins de livramento condicional. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.
«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme em assinalar que a reincidência é circunstância de caráter pessoal que pode ser reconhecida na fase da execução penal e estende-se sobre a totalidade das penas somadas para efeito de cálculo dos benefícios. ... ()
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419 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução. Unificação. Reconhecimento da reincidência sobre a totalidade das penas. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.
«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme em assinalar que a reincidência é circunstância de caráter pessoal que pode ser reconhecida na fase da execução penal e estende-se sobre a totalidade das penas somadas para efeito de cálculo dos benefícios. ... ()
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420 - TJSP. *Embargos à execução - Notas promissórias - Execução proposta em face de avalista dos títulos - Sentença de improcedência.
Ilegitimidade passiva - Inocorrência - O aval é garantia cambiária de caráter pessoal e autônomo, pela qual o avalista se compromete a cumprir a obrigação do título avalizado, nas mesmas condições do devedor principal - Pertinência subjetiva passiva do avalista evidenciada - Preliminar repelida. Nulidade da execução - Inocorrência - Nota promissória em garantia de contrato de intermediação de venda de franquia - Título dotado de liquidez, certeza e exigibilidade - Obrigação do avalista autônoma em relação à dívida assumida pelo avalizado, subsistindo a sua responsabilidade mesmo quando nula a obrigação garantida (art. 32 da LUG e art. 899, §2º, do CC) - Alegação de descumprimento do contrato de intermediação de venda de franquia - Descabimento - Impossibilidade de discussão acerca da origem do débito, dada a autonomia e independência do aval prestado - Ausência de prova indiciária a subsidiar tese de que embargante teria direito a rescisão do contrato de intermediação de venda de unidade franqueada e devolução de valores pelo embargado - Recurso negado. Excesso de execução - Pagamento parcial do débito - Prova do pagamento parcial da dívida por regular quitação ou recibo emitidos pelo credor (art. 319 do CC), prova eminentemente documental, não produzida pelo devedor - Recurso negado. Litigância de má-fé - Multa - Pedidos deduzidos em apelação pelo embargante e contrarrazões pelo embargado - Descabimento - Partes agiram em legítimo direito de ação e defesa - Inexistência de conduta atentatória à boa-fé e lealdade processual que configure ato ilícito processual - Recurso negado. Recurso negado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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421 - STJ. Administrativo e constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Servidor público. Teto remuneratório. Emenda constitucional 41/2003. Sujeição. Precedentes.
«1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança contra ato do Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, objetivando a exclusão das vantagens adquiridas antes da Emenda Constitucional 41/2003 para cálculo do teto remuneratório previsto na referida emenda constitucional. ... ()
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422 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Réu pronunciado por homicídio triplamente qualificado. Qualificadoras do meio insidioso ou cruel e do motivo torpe afastadas pelo tribunal a quo por ausência de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. «A teor do CP, art. 30 - Código Penal, não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. Já as circunstâncias de caráter objetivo, por sua vez, não são, em princípio, incomunicáveis, a menos que fique comprovado que o coautor não tenha a elas anuído, nem mesmo assumido o risco de sua produção (HC 101.219/RJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, 5ª T. DJe 8/11/2010). ... ()
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423 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução. Indulto. Medida de segurança. Decreto 7.046/09. Inconstitucionalidade. Não ocorrência. Tese em repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Inexistência de óbice à obtenção do benefício. Flagrante ilegalidade evidenciada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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424 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Réu foragido. Interrogatório por videoconferência. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - Embora haja a possibilidade de realização do ato do interrogatório por videoconferência, destaca-se que as hipóteses autorizativas estão previstas no rol legal acima citado e, ainda que se admita a interpretação ampliativa desse catálogo, a intenção do legislador no, II (destacado) aparenta haver sido contemplar situações em que o réu apresente «relevante dificuldade de comparecer em juízo por alguma circunstância de caráter pessoal, o que não abrange a situação de foragido. ... ()
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425 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos requerentes.
1 - A matéria debatida no recurso, ligada ao prazo prescricional aplicável ao caso, bem como à capacidade de ação realizada pelo credor interromper ou não o lapso da prescrição, constituem matérias eminentemente jurídicas, cuja análise não demanda revolvimento de matéria probatória. ... ()
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426 - STF. Habeas corpus. Crime militar de deserção (CPM, art. 187). Prisão cautelar. Utilização de critérios incompatíveis com a jurisprudência do supremo tribunal federal. A denegação, ao paciente, do direito de estar em liberdade, depende, para legitimar-se, da ocorrência concreta das hipóteses referidas no CPP, art. 312. A justiça militar deve justificar, em cada situação ocorrente, a imprescindibilidade da adoção de medida constritiva do status libertatis do acusado ou do réu. Situação excepcional não verificada na espécie. Ilegitimidade na decretação de prisão meramente processual com apoio, tão somente, no CPPM, art. 453. Injusto constrangimento configurado. Precedentes. Pedido deferido.
«- A prisão processual prevista no dispositivo inscrito no CPPM, art. 453 não prescinde da demonstração da existência de situação de real necessidade, apta a ensejar, ao Estado, quando efetivamente configurada, a adoção - sempre excepcional - dessa medida constritiva de caráter pessoal, a significar que a Justiça Militar deve justificar, em cada caso ocorrente, a imprescindibilidade da medida constritiva do «status libertatis do indiciado ou do acusado, sob pena de caracterização de ilegalidade ou de abuso de poder na decretação de prisão meramente processual.... ()
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427 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO.
Ação declaratória de inexigibilidade do débito c/c indenização por danos morais. Inclusão indevida do nome da usuária nos cadastros de devedores inadimplentes. Sentença de procedência dos pedidos. Apelo da ré. Não acolhimento. Débito pretérito gerado em período em que a apelada ainda não ocupava o imóvel alugado. Obrigação de pagar por tais serviços é de caráter pessoal e não de natureza «propter rem". Instrumento de acordo escrito firmado pela nova inquilina não juntado com a contestação. Violação às normas contidas na Deliberação ARSESP 106/2009. Débito inexigível. Negativação do nome da autora abusiva. Danos morais caracterizados «in re ipsa". Negligência da ré que extrapola os limites da razoabilidade e do mero aborrecimento, constituindo conduta de natureza grave contra os direitos dos consumidores. Dever da apelante de pagar a indenização fixada pelo juízo a quo em R$5.000,00, pois se mostra compatível com as circunstâncias do caso em julgamento e é proporcional às consequências do fato e às condições do ofendido e da ofensora. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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428 - TJSP. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA.
COBRANÇA DE FATURA. DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL ALUGADO.Sentença que declara como inexigível o valor de R$ 49,56 (páginas 23), em relação à autora, confirmando-se os efeitos da tutela de urgência outrora concedida, sendo certo que, em paralelo, foi rechaçado o pedido de indenização por dano moral. ... ()
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429 - STJ. Pedido de extensão em recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha e crimes contra a ordem econômica. Suspensão condicional do processo. Concurso entre delito cuja pena mínima é de 1 (um) ano e crimes que cominam sanção alternativa de multa. Preenchimento do requisito objetivo da Lei 9.099/1995, art. 89. Identidade de situações processuais. Extensão deferida.
«1 - Esta Quinta Turma, por unanimidade de votos, proveu parcialmente o recurso ordinário constitucional para afastar o óbice levantado pelas instâncias de origem para não propor aos recorrentes o benefício da suspensão condicional do processo. ... ()
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430 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Furto qualificado e organização criminosa. Prisão preventiva. Segregação justificada à luz do CPP, art. 312. Desproporcionalidade da medida extrema. Providências cautelares diversas. CPP, art. 319. Adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada. Ordem concedida de ofício. Identidade de situações processuais. Extensão deferida.
«1 - Esta Quinta Turma, por maioria de votos, reconheceu que a manutenção da custódia antecipada do paciente seria medida excessiva diante do tempo de prisão já cumprido e que a finalidade almejada quando da ordenação da preventiva poderia ser atingida com a aplicação de providências cautelares alternativas, concedendo-lhe a ordem de ofício para substituir a preventiva por medidas mais brandas. ... ()
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431 - STF. Recursos excepcionais (re e resp). Ausência de eficácia suspensiva. Circunstância que, só por si, não obsta o exercício do direito de recorrer em liberdade.
«- A denegação ao sentenciado do direito de recorrer em liberdade depende, para legitimar-se, da ocorrência concreta de qualquer das hipóteses referidas no CPP, art. 312, a significar, portanto, que, inexistindo fundamento autorizador da privação meramente processual da liberdade do réu, esse ato de constrição reputar-se-á ilegal, porque destituído, em referido contexto, da necessária cautelaridade. Precedentes. ... ()
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432 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Moeda falsa. Extinção da punibilidade em face da prescrição da pretensão executória. Identidade de situações processuais. Extensão deferida.
«1. A ordem postulada nesta impetração foi concedida por unanimidade de votos dos integrantes da Quinta Turma deste Sodalício, na sessão ordinária do dia 28.4.2015, para declarar extinta a punibilidade do paciente com base na prescrição da pretensão executória, observados os seus efeitos legais. ... ()
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433 - TJPE. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão provisória decretada na sentença condenatória. Édito prisional. Alusão genérica à gravidade da conduta. Credibilidade das instituições. Condenação penal recorrível. Fato concreto. Ausência. Desfundamentação e ausência de justa causa evidentes. Ordem concedida. Decisão unânime.
«1. Alusão genérica à gravidade da conduta não se presta a legitimar a prisão cautelar, medida de extrema exceção. ... ()
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434 - STJ. Habeas corpus. Crimes de homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Revisão criminal. Julgada. Impetração substitutiva de recurso especial. Inadequação da via eleita. Aplicação do CPP, art. 580. CPP. Ausência de identidade de situações. Não conhecimento
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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435 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Peculato-furto. Continuidade delitiva. Quatro infrações. Aumento na fração de 1/3. Excessivo. Correção por este superior tribunal em sede de remédio constitucional aforado em favor de corréu. Extensão de julgado. Similitude fático-processual. Incidência do CPP, art. 580.
«1 - A Sexta Turma, em sede de remédio constitucional, corrigiu a dosimetria da pena imposta a corréu, aplicando em 1/4 o acréscimo decorrente do reconhecimento da continuidade delitiva pela prática de quatro crimes de peculato-furto. ... ()
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436 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. ISS. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. Alíquota fixa. Inadmissibilidade. Utilização do recurso aclaratório unicamente para fins de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Embargos do particular rejeitados.
«1 - A teor do disposto no CPC, art. 535, I e II, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... ()
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437 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Gestão fraudulenta. Dosimetria. Pena-base. Majoração pela corte federal com base em elemento que integra o tipo penal infringido. Coação ilegal caracterizada. Restabelecimento da sanção fixada no édito repressivo. Identidade de situações processuais. Extensão deferida.
«1. Esta Quinta Turma, por unanimidade de votos, na sessão ordinária do dia 1.3.2016, concedeu a ordem de ofício para restabelecer a pena imposta ao paciente na sentença condenatória, qual seja, 5 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 50 (cinquenta) dias-multa. ... ()
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438 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Gestão fraudulenta. Dosimetria. Pena-base. Majoração pela corte federal com base em elemento que integra o tipo penal infringido. Coação ilegal caracterizada. Restabelecimento da sanção fixada no édito repressivo. Identidade de situações processuais. Extensão deferida.
«1. Esta Quinta Turma, por unanimidade de votos, na sessão ordinária do dia 1º3.2016, concedeu a ordem de ofício para restabelecer a pena imposta ao paciente na sentença condenatória, qual seja, 5 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 50 (cinquenta) dias-multa. ... ()
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439 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Custódia antecipada baseada na gravidade abstrata do fato criminoso. Ausência de fundamentação concreta da ordem constritiva à luz do CPP, art. 312. CPP. Medidas alternativas. Adequação e suficiência. Identidade de situações processuais. Extensão deferida.
«1. Esta Quinta Turma, por unanimidade de votos, na sessão ordinária do dia 18.8.2016 , concedeu a ordem de ofício para revogar a custódia preventiva do acusado, mediante a imposição das medidas alternativas à prisão previstasd no CPP, CPP, art. 319, I, IV e V. ... ()
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440 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMNISTRATIVA. JULGAMENTO EM CONJUNTO COM O AGRAVO DE INSTRUMENTO 2360515-54.2024.8.26.0000.
Decisão agravada que excluiu litisconsortes. Possibilidade de conhecimento. art. 354, parágrafo único, c./c. CPC, art. 1.015, VII. Legitimidade de parte é condição da ação e matéria cognoscível de ofício. Regularização do polo passivo que não se confunde com alteração da causa de pedir, prescindindo de prévio requerimento e de consentimento da parte contrária. Caráter pessoal da contratação de um dos litisconsortes que se utilizara da empresa corré apenas como sua denominação. Frustrada tentativa de notificação da empresa sediada no exterior. Inexistência de herdeiros ou patrimônio conhecido. Litisconsórcio passivo que, ademais, era facultativo. Vedação à solidariedade contida no art. 17-C, § 2º da LIA que não se aplica à obrigação de reparar o dano, por não se caracterizar como sanção propriamente dita. Precedentes. Exclusão dos litisconsortes que não tem reflexo nenhum no pedido de recomposição. Obrigação que, por ser única e vir a se extinguir assim que reparada, permite a qualquer dos réus o cumprimento integral da obrigação. Decisão mantida. Agravo desprovido... ()
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441 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de violação ao princípio da colegialidade. Execução penal. Condição de reincidente em crime hediondo ou equiparado. Incidência sobre a totalidade das penas unificadas. Aplicação da fração de 60% para progressão de regime. Agravo regimental não provido. É pacífico nesta corte superior o entendimento de que a decisão
1 - monocrática do relator, proferida com base em jurisprudência consolidada, não viola o princípio da colegialidade, notadamente porque passível de revisão mediante agravo regimental. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III, arts. 34, XVIII, e 255, § 4º, I, do RISTJ e da Súmula 568/STJ. A reincidência é circunstância de caráter pessoal que interfere na... ()
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442 - STJ. «Habeas corpus. Latrocínio. Apenas um patrimônio atingido. Lesão corporal causadas em seis pessoas distintas. Ocorrência de crime único. Inexistência de concurso formal. Único bem jurídico afetado. Patrimônio. Multiplicidade de lesões que devem ser levadas em consideração durante a fixação da pena-base, por ter a ver com as consequências do crime. Tribunal a quo que reformou, acertadamente, a sentença condenatória prolatada contra co-réu em idêntica situação. Mesma turma julgadora que, todavia, deixou de fazê-lo em relação ao ora paciente. Fixação da mesma pena imposta ao co-réu. Impossibilidade. Individualização. Ordem parcialmente concedida. CP, arts. 59, 70 e 157, § 3º.
«1. O roubo qualificado pelo resultado morte (latrocínio) ou lesões corporais permanece único quando, apesar de resultarem lesões corporais em várias pessoas, apenas um patrimônio seja ofendido. ... ()
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443 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. «abate-teto». Alegação em sede de embargos à execução. Possibilidade. Honorários. Majoração. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - As vantagens de caráter pessoal devem inevitavelmente integrar o montante da remuneração para fins de incidência do teto do serviço público, inclusive os valores dessa natureza percebidos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional 41/2003. Precedentes. ... ()
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444 - STJ. Habeas corpus. Ação penal. Tentativa de furto simples. Subtração de bens de valor ínfimo. Conduta de mínima ofensividade para o direito penal. Atipicidade material. Condições pessoais desfavoráveis. Irrelevância. Princípio da insignificância. Aplicação. Trancamento. Ordem concedida.
1 - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.... ()
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445 - STJ. Habeas corpus. Furto simples. Subtração de pequena quantia de dinheiro em espécie. Conduta de mínima ofensividade para o direito penal. Atipicidade material. Condições pessoais desfavoráveis. Irrelevância. Princípio da insignificância. Aplicação. Trancamento. Ordem concedida.
1 - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.... ()
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446 - STJ. Habeas corpus. Furto simples tentado. Valor ínfimo da res furtiva. Restituição à vítima. Conduta de mínima ofensividade para o direito penal. Atipicidade material. Condições pessoais desfavoráveis. Irrelevância. Princípio da insignificância. Aplicação. Absolvição. Ordem concedida.
1 - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.... ()
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447 - STJ. Habeas corpus. Furto simples. Valor ínfimo da res furtiva. Restituição à vítima. Conduta de mínima ofensividade para o direito penal. Atipicidade material. Condições pessoais desfavoráveis. Irrelevância. Princípio da insignificância. Aplicação. Absolvição. Ordem concedida.
1 - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.... ()
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448 - STJ. Habeas corpus. Ação penal. Furto simples. Subtração de bem de valor ínfimo. Conduta de mínima ofensividade para o direito penal. Atipicidade material. Condições pessoais desfavoráveis. Irrelevância. Princípio da insignificância. Aplicação. Trancamento. Ordem concedida.
1 - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.... ()
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449 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio duplamente qualificado e dupla tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Fundamentação. Necessidade de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da Lei penal. Revogação da custódia cautelar da corré. Motivos pessoais. Extensão. Impossibilidade. Excesso de prazo. Feito complexo. Pronúncia. Demora provocada pela defesa. Aplicação das sSúmula 21/STJ e Súmula 64/STJ. Ordem denegada.
1 - O decreto de prisão preventiva está satisfatoriamente motivado na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal, em razão da periculosidade do Paciente acusado da prática de homicídio qualificado, praticado por motivo torpe, e dupla tentativa de homicídio para assegurar a impunidade do primeiro crime, bem como diante da concreta possibilidade de o acusado empreender fuga do distrito da culpa. ... ()
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450 - STJ. Habeas corpus. Ação penal. Furto simples. Subtração de bem de valor ínfimo. Conduta de mínima ofensividade para o direito penal. Atipicidade material. Condições pessoais desfavoráveis. Irrelevância. Princípio da insignificância. Aplicação. Trancamento. Ordem concedida.
1 - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.... ()
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