(DOC. VP 180.4941.3004.5400)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Concurso de agentes. Incomunicabilidade das condições de caráter pessoal. Participação de menor importância. Cotejo analítico. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Falta de impugnação. Súmula 283/STF. Ausência de cotejo analítico. Impossibilidade de utilização de arestos provenientes de habeas corpus. Sustentação oral em agravo regimental. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1. A orientação desta Corte é firme no sentido de que não é cabível sustentação oral no julgamento de agravo regimental, em observância, notadamente, aos arts. 159, IV, e 258, ambos do RISTJ. 2. Ausente o requisito indispensável do prequestionamento da matéria, incide a Súmula 211/STJ, segundo a qual é inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo. 3. A análise da pretensão

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