(DOC. VP 210.9200.9551.9410)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. «abate-teto». Alegação em sede de embargos à execução. Possibilidade. Honorários. Majoração. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - As vantagens de caráter pessoal devem inevitavelmente integrar o montante da remuneração para fins de incidência do teto do serviço público, inclusive os valores dessa natureza percebidos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional 41/2003. Precedentes. 2 - Não ocorre preclusão em relação à alegação de incidência do abate-teto constitucional se somente em sede de execução se mostrou possível a verificação de eventuais excedentes ao referido limite. 3 - No parti

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