(DOC. VP 210.7131.0426.9199)

STJ. Administrativo e constitucional. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Vantagens pessoais na remuneração. Teto constitucional estabelecido pela Emenda Constitucional 41/2003. Obediência ao art. 37, xi da CF/88 diante da ausência de direito adquirido. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração do particular rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos pre

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