(DOC. VP 388.3183.2313.1440)

TJSP. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE FATURA. DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL ALUGADO.

Sentença que declara como inexigível o valor de R$ 49,56 (páginas 23), em relação à autora, confirmando-se os efeitos da tutela de urgência outrora concedida, sendo certo que, em paralelo, foi rechaçado o pedido de indenização por dano moral. RECURSO INOMINADO DA AUTORA. Insurgência voltada aos danos morais. Imobiliária que não pode ser responsabilizada por fatos pretéritos. Quanto ao mais, ainda que se reconheça o caráter pessoal das obrigações afetas ao consumo de e

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