(DOC. VP 180.5145.8000.9600)

STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. ISS. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. Alíquota fixa. Inadmissibilidade. Utilização do recurso aclaratório unicamente para fins de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Embargos do particular rejeitados.

«1 - A teor do disposto no CPC, art. 535, I e II, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na hipótese. 2 - No caso em apreço, o acórdão recorrido é claro ao afirmar que as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte já se posicionaram no sentido da inadmissibilidade de recolhimento do ISS com base em alíquotas fixas para os serviços de registros públicos, cartorários

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