(DOC. VP 164.1153.8000.9800)

STJ. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Recurso ordinário em mandado de segurança. Teto remuneratório. Emenda constitucional 41/2003. Direito adquirido. Inexistência.

«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que, apesar de haver prova pré-constituída de que as vantagens pessoais relativas a adicionais por tempo de serviço foram obtidas pela recorrente antes do advento da Emenda Constitucional 41/2003, consoante certidão de fls. 19-18, e/STJ, o apelo não merece prosperar, pois a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que as vantagens de caráter pessoal devem inevitavelmente integrar o montante da remuneração para fins de

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