(DOC. VP 163.9722.5003.6400)

STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Gestão fraudulenta. Dosimetria. Pena-base. Majoração pela corte federal com base em elemento que integra o tipo penal infringido. Coação ilegal caracterizada. Restabelecimento da sanção fixada no édito repressivo. Identidade de situações processuais. Extensão deferida.

«1. Esta Quinta Turma, por unanimidade de votos, na sessão ordinária do dia 1º3.2016, concedeu a ordem de ofício para restabelecer a pena imposta ao paciente na sentença condenatória, qual seja, 5 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 50 (cinquenta) dias-multa. 2. Verificada a identidade fático-processual entre a situação do paciente e a do ora requerente, cuja reprimenda foi majorada pela Corte Federal com base em elemento que integra o tipo penal infringido, considerado inidôn

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