(DOC. VP 241.1040.9968.9409)

STJ. Habeas corpus. Furto simples. Subtração de pequena quantia de dinheiro em espécie. Conduta de mínima ofensividade para o direito penal. Atipicidade material. Condições pessoais desfavoráveis. Irrelevância. Princípio da insignificância. Aplicação. Trancamento. Ordem concedida.

1 - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2 - Resultado jurídico que se apresenta absolutamente irrelevante no caso, já que se cuida da hipótese de furto de R$ 6,15 (seis reais e quinze centavos), mostrando-se carente de justa causa a de

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