(DOC. VP 150.2024.3001.0000)

STJ. Administrativo e constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Servidor público. Teto remuneratório. Emenda constitucional 41/2003. Sujeição. Precedentes.

«1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança contra ato do Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, objetivando a exclusão das vantagens adquiridas antes da Emenda Constitucional 41/2003 para cálculo do teto remuneratório previsto na referida emenda constitucional. 2. Em virtude do nítido caráter infringente, com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. 3. Conforme a jurisprudência do STJ, as van

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