(DOC. VP 992.9101.2305.8862)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA - LIMPEZA DE TERRENO -

Exercício de 2017 - Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade - Alegação de prescrição e ilegitimidade passiva «ad causam», dado o caráter pessoal do tributo exequendo - Rejeição da objeção processual - Cabimento - Prescrição - Inocorrência - Débito não tributário, regido pelo Decreto 20.910/1932 - Tema 135 do E. STJ - Inscrição em dívida ativa em 01/2018 que suspendeu a prescrição, a teor do art. 2º, § 3º, da LEF - Ilegitimidade passiva - Questão que

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