(DOC. VP 221.1171.0393.0744)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Com relação à tese de que não é relevante a espécie empresarial adotada pela pessoa jurídica, não verifico a omissão suscitada. Isso porque o posicionamento adotado pela Corte local não ocorreu em virtude da espécie empresarial da embargante, mas em virtude da ausência de comprovação, na origem, de um dos requisitos legais para a concessão do benefício, qual seja, a prestação do serviço em caráter pessoal. 2 - No que diz respeito ao AREsp. 2102218/SC/STJ e ao AREsp. 212

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