(DOC. VP 241.1040.9582.9410)

STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Garantia da ordem pública. Organização criminosa.

1 - A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), as exigências do CPP, art. 312. 2 - No caso, a custódia está suficientemente justificada na garantia da ordem pública, visto que a paciente é acusada de integrar, com mais 63 pessoas, organização criminosa voltada ao fornecimento de drogas na cidade de Boa Esperan�

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