(DOC. VP 250.2280.1436.0176)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança preventivo. Representação ao Tribunal de Contas estadual. Ameaça a direito líquido e certo. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto pelo Estado do Paraná da decisão que deu parcial provimento ao recurso em mandado de segurança preventivo para proibir que o Tribunal de Contas do Estado do Paraná aplicasse sanções de caráter pessoal ao gestor público em virtude da inabilitação de empresa em procedimento licitatório. 2 - O mandado de segurança preventivo não exige a existência concreta de ato coator, bastando o real e efetivo receio de possível violação a direito líquido e certo.

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