(DOC. VP 220.9290.1963.5816)

STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISS. Alíquota fixa. Serviço prestado em caráter personalíssimo. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Esta Corte Superior possui a orientação de que o benefício da alíquota fixa do ISS a que se refere o Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º, somente é devido às sociedades uniprofissionais que tenham por objeto a prestação de serviço especializado, com responsabilidade pessoal dos sócios e sem caráter empresarial. 2 - No caso concreto, o Tribunal local entendeu, quando do julgamento dos embargos de declaração, que não restou demonstrado que os serviços são prestados

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