(DOC. VP 608.9672.0694.1795)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Multa - Recurso contra a r. decisão de 1º grau que rejeitou a exceção de pré-executividade - Ato vinculado ao exercício do livre e fundamentado convencimento do juízo monocrático - Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda do imóvel - Alegação de ilegitimidade passiva afastada - Possibilidade de manutenção no polo passivo da Execução Fiscal - Inadequação da via eleita, eis que necessária ampla dilação probatória - Multa sancionatória carát

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