(DOC. VP 138.4434.3000.2300)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de escritório de advocacia e assessoria contábil, sem a realização de procedimento licitatório. Município de bela vista deGoiás. Ilegalidade. Violação do CPC/1973, art. 535, em parte, caracterizada.

«1. Agravo regimental contra decisão que, por violação do CPC/1973, art. 535, deu parcial provimento a recurso especial. Os recorrentes pedem que o provimento seja dado em maior extensão, determinando-se o pronunciamento do Tribunal de origem a respeito do caráter pessoal da contratação do profissional da advocacia. 2. A pretensão não merece prosperar porque o Tribunal de Justiça pronunciou-se, expressamente, sobre a inexistência de hipótese de inexigibilidade de licitação.

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