(DOC. VP 150.2024.3000.3300)

STJ. Administrativo e constitucional. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Vantagens pessoais na remuneração. Teto constitucional estabelecido pela Emenda Constitucional 41/03. Obediência ao CF/88, art. 37, xi, diante da ausência de direito adquirido. Precedentes desta egrégia corte superior. Agravo regimental desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a parcela remuneratória referente às vantagens de caráter pessoal também está sujeita ao teto remuneratório constitucional previsto no CF/88, art. 37, XI, na redação dada pela Emenda Constitucional 41/03, não prevalecendo a garantia da irredutibilidade de vencimentos em face da nova ordem constitucional. Precedentes desta Corte: AgRg no RMS 40.965/MG, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 29/09/2014; EDcl no RMS 45.035/MG, Rel. Min

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