(DOC. VP 674.2332.3686.9604)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução fiscal. Pretensão de extinção do feito executivo originário, ante a ilegitimidade passiva ad causam. Sentença de improcedência. Insurgência da embargante. CDA impugnada que não padece de qualquer vício. Firmada a orientação da Corte de Uniformização, no sentido de que, tanto o proprietário quanto o possuidor detêm legitimidade para figurar no polo passivo de execução fiscal em que se busca o pagamento de IPTU incidente sobre imóvel objeto de negócio jur�

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