(DOC. VP 144.5455.7000.2800)

TJMG. Seguridade social. Ação de prestação de contas. Prescrição. Previdência privada. Sucessão quanto ao patrocínio. Empregado demitido anteriormente à aquisição empresarial. Legitimidade passiva concorrente

«- A ação de prestação de contas é de caráter pessoal, prescrevendo, pois, em 10 (dez) anos, nos termos do CCB, art. 205. - São legitimadas passivamente para responder pela prestação de contas, ajuizada por antigos participantes que não receberam os valores de suas reservas quando do encerramento do contrato de trabalho, tanto a antiga patrocinadora do plano de previdência suplementar como a sociedade empresária que a sucedeu, pois a primeira é responsável pelos valores recolhi

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