Jurisprudência sobre
carater pessoal
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101 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC de 2015. Teto remuneratório. Emenda constitucional 41/03. Verbas de caráter pessoal argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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102 - STJ. Confissão espontânea. Atenuante reconhecida com relação a um dos corréus em razão de circunstâncias de caráter pessoal. Impossibilidade de extensão dos efeitos da decisão ao agravante. Coação ilegal não configurada.
«1 - O CPP, art. 580 preceitua que, «no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará os outros. ... ()
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103 - TJSP. Iss (imposto sobre serviços). Execução fiscal. Sociedade de dentistas, por quotas de responsabilidade limitada. Recolhimento do imposto com o benefício do Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. Sociedade constituída com propósitos empresariais. Não comprovado que se trate de sociedade uniprofissional, com responsabilidade e prestação de serviço em caráter pessoal. Imposto recolhido a menor em virtude da diferença de alíquota. Subsistência da cobrança. Embargos ora julgados improcedentes. Recurso provido.
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104 - TJSP. Decadência. Prazo. Mandado de segurança. Impetração em face de ato praticado pelo Superintendente do IPESP (SPPREV) objetivando que a autoridade se abstenha de impor descontos do «redutor salarial consubstanciado pela aplicação da Emenda Constitucional nº: 41/03. Vantagens de caráter pessoal. Questão que envolve prestações de trato sucessivo. Prazo para a impetração da ação mandamental que se renova mês a mês. Decadência não configurada. Recursos da Fazenda e Autárquico desprovidos.
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105 - STJ. Tributário.Processual civil. Agravo interno noagravo em recurso especial. Mandado de segurança. Inexistência de vícios. Issqn. Sociedades simples noregime limitado. Quadro societário composto porengenheiros. Serviço prestado em caráter pessoal eem nome da sociedade. Ausência de empresarialidade. Revisão do juízo. Óbice das súmulas 7/STJ e 5/STJ. Recolhimento do ISSQN pela alíquota fixa. Regime doDecreto-Lei 406/1968, art. 9º, § 3º. Jurisprudência daprimeira seção. Earesp 31.084/ms. Conformidade do
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106 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Quantia de R$ 35,70. Aplicação do princípio da insignificância. Ausência de tipicidade material. Teoria constitucionalista do delito. Inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado. Antecedentes criminais do agente. Circunstância de caráter pessoal. Não influência na análise da insignificância penal. Ordem concedida.
1 - O princípio da insignificância surge como instrumento de interpretação restritiva do tipo penal que, de acordo com a dogmática moderna, não deve ser considerado apenas em seu aspecto formal, de subsunção do fato à norma, mas, primordialmente, em seu conteúdo material, de cunho valorativo, no sentido da sua efetiva lesividade ao bem jurídico tutelado pela norma penal, consagrando os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima.... ()
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107 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Livramento condicional. Apenado reincidente. Circunstância pessoal. Cálculo da fração sobre a totalidade da reprimenda. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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108 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto tentado. Botijão de gás. Prejuízo de R$ 65,00. Aplicação do princípio da insignificância. Ausência de tipicidade material. Teoria constitucionalista do delito. Inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado. Reincidência do agente. Circunstância de caráter pessoal. Não influência na análise da insignificância penal. Ordem concedida.
1 - O princípio da insignificância surge como instrumento de interpretação restritiva do tipo penal que, de acordo com a dogmática moderna, não deve ser considerado apenas em seu aspecto formal, de subsunção do fato à norma, mas, primordialmente, em seu conteúdo material, de cunho valorativo, no sentido da sua efetiva lesividade ao bem jurídico tutelado pela norma penal, consagrando os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima.... ()
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109 - TJMG. Progressão horizontal. Caráter não pessoal. Corte superior. Incidente de uniformização de jurisprudência. Natureza jurídica da progressão horizontal estabelecida pela Lei estadual 10.961/92 e regulamentada pelo Decreto estadual 36.033/94. Concessão abstrata e indistinta a todos os servidores que implementem os requisitos legais pertinentes. Caráter não pessoal. Exceção prevista no § 1º do art. 16 da Lei delegada 175/2007. Não adequação. Entendimento jurisprudencial externado no re 563.965-rn do STF de repercussão geral. Incidente acolhido
«- A vantagem pecuniária de alcance geral, abstrato e indistinto a todos os servidores públicos estaduais, tal como a discutida progressão horizontal, não pode ser considerada como de caráter pessoal, não se encaixando, portanto, na exceção prevista no § 1º do artigo 16 da Lei Delegada Estadual 175/07. ... ()
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110 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Despesas com contratação de advogado em outro feito. Impossibilidade de cobrança. Ação proposta perante o Juizado Especial Cível. Incabível condenação em honorários advocatícios em primeira instância, quando ausente litigância de má-fé, pois a parte tem o «jus postulandi, assim considerado quando o valor da causa não ultrapassa vinte salários mínimos. Verba, ademais, que decorre de serviço prestado em caráter pessoal, não podendo ser cobrado de terceiros. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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111 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Progressão de regime. Reincidência. Reconhecimento pelo juízo da execução. Possibilidade. Circunstância de caráter pessoal que deve ser considerada na fase de execução e incide sobre a totalidade das penas somadas. Percentual aplicado para fins de progressão de regime. Reincidência específica em crime hediondo sem resultado morte. 60% ou 3/5 da pena. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento no sentido de que «(...) a não incidência da reincidência na fase de conhecimento não impede o reconhecimento dos seus efeitos na fase executória, não havendo falar em ofensa aos limites da coisa julgada ou ao princípio da non reformatio in pejus» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 7/3/2018). ... ()
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112 - STJ. Peculato. Funcionário público. Concurso de pessoas com outro agente não funcionário. Circunstâncias incomunicáveis. CP, art. 29, CP, art. 30 e CP, art. 312.
«O peculato é crime próprio, no tocante ao sujeito ativo; indispensável a qualificação - funcionário público. Admissível, contudo, o concurso de pessoas, inclusive quanto ao estranho ao serviço público. Não se comunicam as circunstâncias e condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime (CP, art. 30).... ()
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113 - TJSP. Cumprimento de sentença - Impugnação - Julgamento parcial do mérito - Questão preliminar de não conhecimento rejeitada - Alegação de capitalização de juros - Exame dos cálculos apresentados - «Bis in idem não configurado - Obrigação assumida por associação e participação em assembleia - Caráter pessoal da obrigação resultante da condenação, mantida a responsabilidade patrimonial até a comunicação da assunção da obrigação por terceiro, conjugada a regra inscrita no art. 300 do CC/2002 - Decisões mantidas - Recurso desprovido
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114 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ex- ferroviário da rffsa. Pensionista. Paridade. Gratificações de caráter pessoal. Pretensão de descaracterização da natureza das verbas. Revolvimento de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A pretensão da recorrente de alterar a conclusão do colegiado no sentido de ser devida a paridade de proventos percebidos pelos ferroviários inativos e os que se encontram na ativa esbarra na premissa fática delimitada pelo colegiado de que as verbas pleiteadas com fundamento na remuneração do empregado paradigma teriam natureza estritamente pessoal e, portanto, não poderiam ser estendidas aos inativos. Incide, pois, à espécie, o entendimento firmado na Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". ... ()
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115 - STJ. pedido de extensão no recurso em habeas corpus. Aplicação do CPP, art. 580. Fundamentação de caráter pessoal. Pedido de extensão indeferido.
1 - A teor do CPP, art. 580, no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivo objetivo, aproveitará aos outros. ... ()
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116 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA POR PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E PÔS TERMO AO PROCESSO. PRONUNCIAMENTO ESCORREITO. SANÇÃO DE CARÁTER PESSOAL. INFRATOR É QUEM PROMOVE O PARCELAMENTO IRREGULAR. COMPROVAÇÃO, PELA PROPRIETÁRIA, DE QUE TERCEIROS INVADIRAM O IMÓVEL E NELE ERGUERAM MORADIAS. OCUPAÇÃO CONFIRMADA POR TESTEMUNHA, NOS AUTOS DE EXITOSA AÇÃO POSSESSÓRIA DEFINITIVAMENTE JULGADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DESPROVIDA, COM INCREMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS
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117 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE OBRAS. SANÇÃO ADMINISTRATIVA COM CARÁTER PESSOAL. LEGITIMIDADE DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR PARA MANEJAR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, DADA A POSSIBILIDADE DE REPERCUSSÃO EM SUA ESFERA PATRIMONIAL. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA CELEBRADO PELO AGRAVANTE ANOS ANTES DA AUTUAÇÃO, COM TRANSMISSÃO DA POSSE AO ADQUIRENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO CONFIGURADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA EXTINGUIR O PROCESSO E CONDENAR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS
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118 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Reconhecida a abusividade das tarifas de registro de contrato e seguro - CDC PROTEGIDO VIDA/DESEMPREGO, condenando a ré à repetição em dobro do indébito. Decadência afastada. Prescrição. Inocorrência. Ação de caráter pessoal cujo prazo prescricional é decenal (art. 205 do Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Reconhecida a abusividade das tarifas de registro de contrato e seguro - CDC PROTEGIDO VIDA/DESEMPREGO, condenando a ré à repetição em dobro do indébito. Decadência afastada. Prescrição. Inocorrência. Ação de caráter pessoal cujo prazo prescricional é decenal (CCB, art. 205). Precedentes do STJ. Prescrição afastada. Tarifa de registro de contrato. Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos. Ilegalidade da cobrança das referidas tarifas por não comprovada a efetiva prestação dos serviços. Abusividade evidenciada. Seguro. Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos. Inexistência de prova de que foi oportunizada à autora a liberdade na escolha da seguradora. Venda casada configurada. Abusividade reconhecida. Devolução do indébito de forma dobrada, porque é prescindível prova de dolo ou má-fé do fornecedor. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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119 - TJSP. Prescrição. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório e exibição de documento. Contrato de participação financeira. Plano de expansão da rede de telefonia. Ação para complementação de ações e indenização correspondente aos bônus, dividendos e juros decorrentes das ações que não foram emitidas corretamente à época da integralização. Ação de caráter pessoal. Prazo vintenário, previsto no CCB e decenal no CCB/2002. Observância da regra de transição. Prescrição não reconhecida. Procedência da ação mantida. Recurso não provido.
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120 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenização em danos morais. Sentença de improcedência. PRELIMINAR. Advocacia predatória não constatada. MÉRITO. Inserção de dados pessoais do autor em cadastro positivo. Autor que sustenta a violação à intimidade e vida privada. Lesão não verificada. Dados disponibilizados que, embora de caráter pessoal, não são sensíveis. Ausência de excesso. Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e Lei 12.414/2011 (Lei do Cadastro Positivo). Dispensada a autorização do consumidor para a disponibilização das informações. REsp. Acórdão/STJ. Súmula 550/STJ. Danos morais não configurados. Ausência de demonstração de prejuízos à esfera personalíssima do autor. RECURSO DESPROVIDO
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121 - STF. Crime militar. Habeas corpus. Penal. Processo penal. Crime militar. Denúncia. Atipicidade. Concurso de agentes. Militar e funcionário civil. Circunstância de caráter pessoal, elementar do crime. Aplicação da teoria monista. CPP, art. 41. CPM, art. 53, § 1º. CPPM, art. 30.
«Denúncia que descreve fato típico, em tese, de forma circunstanciada, e faz adequada qualificação dos acusados, não enseja o trancamento da ação penal. Embora não exista hierarquia entre um sargento e um funcionário civil da Marinha, a qualidade de superior hierárquico daquele em relação à vítima, um soldado, se estende ao civil porque, no caso, elementar do crime. Aplicação da teoria monista. Inviável o pretendido trancamento da ação penal. HABEAS indeferido.... ()
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122 - TJMG. Direito do preso. Apelação/reexame necessário. Mandado de segurança. Direito do preso. Entrevista com advogado em caráter pessoal e reservado. Art. 185, § 5º. Código de processo. Penal. Art. 41, IX. Lei de execução penal. Violação. Direito líquido e certo. Segurança concedida. Sentença confirmada. Recurso voluntário. Inovação da lide. Não conhecimento
«- Mantém-se, no reexame necessário, a sentença que concede a segurança para assegurar ao preso o exercício do direito à entrevista pessoal e reservada com o seu advogado, conforme expressa previsão contida no Código de Processo Penal e na Lei de Execução Penal. ... ()
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123 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Ciúmes. Exclusão de qualificadora não manifestamente improcedente. Usurpação da competência do tribunal do Júri. Qualificadora de crime cometido mediante paga ou promessa de recompensa. Impossibilidade de comunicação ao mandante. Circunstância de caráter pessoal. Recurso parcialmente provido.
«I - As qualificadoras somente podem ser excluídas na fase do iudicium accusationis, se manifestamente improcedentes. ... ()
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124 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Serviços notariais. Incidência de imposto sobre serviços. Ausência de caráter pessoal. Atividade empresarial. Pretensão de recolhimento do imposto em alíquota fixa. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. É firme o entendimento deste STJ que a prestação de serviços de registros públicos (cartorário e notarial) não se enquadra no regime especial previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 1º, pois, além de manifesta a finalidade lucrativa, não há a prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, especialmente porque o CF/88, art. 236 e a legislação que o regulamenta permitem a formação de uma estrutura economicamente organizada para a prestação do serviço de registro público, assemelhando-se ao próprio conceito de empresa. ... ()
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125 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que indeferiu o pedido de extensão da ordem de habeas corpus. Equivalência. Não configurada. Circunstância de caráter pessoal. Agravo regimental desprovido.
«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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126 - TJSP. Agravo em execução penal - Cálculo de penas - Crime de roubo tentado majorado pelo concurso de agentes - Lapso de 30% para progressão de regime fixado na origem - Pleito defensivo de fixação do lapso para progressão em 25% - Impossibilidade - Delito praticado com violência e grave ameaça - Percentual escorreito definido na origem, a teor do art. 112, caput e IV da LEP - Reincidência que é circunstância que possui caráter pessoal, desdobrando-se sobre a totalidade das penas unificadas- Recurso improvido
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127 - TJSP. Ação de resolução de compromisso de venda e compra, cumulada com a imissão na posse de imóvel - Decisão de procedência - Inexistência de vícios ou nulidades - Preliminares rejeitadas - Petitória - Prescindibilidade de título de propriedade de acordo com entendimento da jurisprudência - Negócio válido e eficaz, de natureza obrigacional e caráter pessoal entre os contratantes - Inadimplemento incontroverso das prestações desde o mês de junho de 2017 e configurada a infração derivada da transmissão do bem a terceiro - Sentença mantida - Recurso não provido.
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128 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado consumado e homicídio tentado. Pedido de extensão. Liberdade conferida ao corréu. Circunstâncias de caráter pessoal e condições objetivas diversas. Impossibilidade. Aplicação de medida cautelar diversa da prisão. Supressão de instância. Ausente manifesto constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.
«1. Não há como estender ao paciente a decisão que conferiu ao corréu a liberdade, uma vez que amparada em condições de caráter exclusivamente pessoal - sua primariedade e a existência de proposta de emprego em seu favor - e também nas circunstâncias fáticas do suposto evento delitivo que seriam diversas entre os acusados (CPP, art. 580). ... ()
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129 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Revogação da suspensão condicional do processo. Ausência de prévia intimação do defensor. Alegada nulidade absoluta. Inocorrência. Revogação facultativa do sursis processual. Descumprimento de condições. Caráter pessoal. Intimação pessoal do réu. Suficiência. Prescindibilidade da intimação do defensor. Inexistência de efetivo prejuízo ao direito de defesa. Agravo regimental conhecido e desprovido.
1 - O Tribunal de origem deixou de reconhecer a aventada nulidade processual, ao fundamento de que não restou demonstrado o efetivo prejuízo à defesa, sobretudo pelo fato de que formulou-se proposta de acordo de não persecução penal - ANPP, após a revogação do sursis processual, diretamente ao defensor do réu. 1.1. Outrossim, a Corte a quo consignou que o réu fora devidamente intimado acerca da revogação da suspensão condicional do processo. 1.2. Neste ponto, tratando-se de revogação facultativa da suspensão condicional do processo por descumprimento de condições, não era necessária a intimação do defensor, sendo suficiente a intimação do recorrente, pois o descumprimento decorre de motivo pessoal que o recorrente deveria justificar.... ()
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130 - TJSP. Prazo. Prescrição. Devolução de parcelas de consórcio pagas por consorciado desistente. Ação de caráter pessoal. Aplicação do prazo de vinte anos previsto no CCB/1916, art. 177, vigente à época, conforme teor do CCB/2002, art. 2028. Interrupção do lapso prescricional pelo envio de correspondência pela administradora do consórcio ao autor, que constituiu ato inequívoco a importar o reconhecimento do crédito deste último. Aplicação do disposto no inciso V do artigo 172 do aludido diploma civil. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.
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131 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Cobrança. Reconhecimento de relação contratual existente entre a concessionária prestadora do serviço e seu efetivo usuário. Obrigação de caráter pessoal. Responde pelos débitos decorrente do fornecimento de água e coleta de esgoto aquele que efetivamente utilizou o serviço prestado. Ausência de comprovação sobre quem ocupa o imóvel e em nome de quem tem sido emitidas as últimas contas de água. Ônus da concessionária. CPC/1973, art. 333, I. Sentença mantida. Recurso improvido.
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132 - TJSP. Embargos à execução - Pretensão a exoneração/substituição do aval prestado em cédula de crédito bancário (empréstimo capital de giro) pelo embargante - O aval é garantia cambiária de caráter pessoal e autônomo, pela qual o avalista se compromete a cumprir a obrigação do título avalizado nas mesmas condições do devedor principal - Obrigação do embargante subsiste mesmo após sua retirada do quadro de sócios da devedora principal, por figurar como devedor solidário, sem demonstração da substituição do avalista com anuência do credor - Recurso negado.
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133 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. «MULTA POR INFRAÇÕES DIVERSAS". DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. CERTIDÃO QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. SANÇÃO ADMINISTRATIVA COM CARÁTER PESSOAL, A SER APLICADA A QUEM EFETIVAMENTE CLAUDICOU. INSTRUMENTO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA CELEBRADO PELA EXCIPIENTE ANOS ANTES DA AUTUAÇÃO, COM TRANSMISSÃO DA POSSE AOS ADQUIRENTES. PROPRIETÁRIA TABULAR QUE NÃO RESPONDE POR DÉBITO A QUE NÃO DEU CAUSA. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. AGRAVO DA EXCIPIENTE PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXTINGUIR O PROCESSO EM RELAÇÃO A ELA
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134 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Processual civil. Ferroviário. Legitimidade passiva da União. Complementação de aposentadoria. Ex-ferroviários. Rffsa. Equiparação dos proventos com a remuneração do pessoal em atividade. Valec. Ausência de demonstração da disparidade.
«1. É entendimento assente no STJ que a União é parte legítima para figurar no polo passivo das demandas sobre complementação de aposentadoria dos ex-ferroviários da RFFSA, pois cabe a ela com exclusividade adimplir o mandamento legal. ... ()
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135 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática que nega seguimento à impetração. Rito procedimental previsto na Lei 8.666/1993, art. 104. Interrogatório realizado como primeiro ato de instrução. Matéria não deduzida em sede de alegações finais. Preclusão. Insurgência de corréus quanto a matéria controvertida. Caráter pessoal da nulidade invocada. Tese estabelecida por esta suprema corte no HC 127.900/AM. Não incidência a feitos com instrução processual finalizada antes de 11/03/2016. Inexistência de argumentação apta a infirmar a decisão recorrida. Manutenção da negativa de seguimento. Agravo regimental desprovido.
«1 - O interrogatório insere-se no escopo da autodefesa, de caráter disponível e, portanto, sujeito à preclusão em caso de inércia. ... ()
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136 - TJSP. Família. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Obrigação de caráter pessoal. Inocorrência de alienação de direito real. Compromisso, portanto, eficaz, mesmo sem outorga uxória. Obrigação assumida, no caso, apenas pelo marido, já que apurada a falsidade da assinatura da autora. «res inter alio acta, que não lhe prejudica. Obtenção da outorga uxória, que é indispensável para o negócio jurídico definitivo que é a venda do imóvel, respondendo o ex-marido pela inexecução. Nulidade da assinatura da autora declarada. Recurso provido em parte para este fim.
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137 - STJ. Extensão dos efeitos da decisão que homologou o pedido de arquivamento da persecução criminal no tocante a outros indiciados. Benefício reconhecido com base em circunstâncias de caráter pessoal não comunicáveis ao recorrente. Coação ilegal inexistente.
«1 - Nos termos do CPP, art. 580, «no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... ()
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138 - STJ. Extensão dos efeitos da decisão que homologou o pedido de arquivamento da persecução criminal no tocante a outros indiciados. Benefício reconhecido com base em circunstâncias de caráter pessoal não comunicáveis ao recorrente. Coação ilegal inexistente.
«1 - Nos termos do CPP, art. 580, «no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... ()
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139 - TJSP. Apropriação indébita agravada. Recebimento em razão de ofício, emprego ou profissão. Pretendida exclusão da causa de aumento. Acolhimento. Funcionária da empresa-vítima, responsável pelo pagamento de faturas, que emitia ordens de pagamento fictícias para favorecer a si própria e ao corréu. Coautor que não trabalhava na empresa. Causa de aumento do § 1º, III, do CP, art. 168 que a ele não se estende por se tratar de circunstância de caráter pessoal, não elementar do crime (CP, art. 30). Incomunicabilidade. Majorante afastada. Condenação somente pelo «caput do referido artigo. Recurso parcialmente provido.
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140 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Supressão do fornecimento de água. Alegação de existência de débito do imóvel e que não foi desmembrado o bem. Irrelevância. Hipótese em que ocorreu o desmembramento físico do imóvel, embora não haja regularização desse desmembramento junto à Prefeitura. Dívida de caráter pessoal, e não «propter rem, sendo que os autores compraram parte do imóvel anos após a formação do débito. Serviço considerado essencial, constatada a possibilidade de instalação de medidor próprio para os autores. Restabelecimento do serviço determinado. Ação de obrigação de fazer julgada procedente. Recurso desprovido.
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141 - TJSP. Prescrição. Ação monitória. Ação de caráter pessoal cujo prazo prescricional é vintenário (artigo 177 e 178 do Código Civil de 1916). Inaplicabilidade do artigo 206, § 3, IV, do Código Civil/02. Prazo prescricional trazido pelo novo ‘Codex’ que é de dez anos (artigos 205 e 2.028), que reduziu o prazo prescricional, sendo que tal contagem só tem início a partir da data de vigência do novo ordenamento substantivo (11/01/2003). Prazo para a ação monitoria que é de 10 anos. Prescrição não consumada. Sentença reformada. Recurso provido.
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142 - STJ. Homicídio qualificado tentado. Extensão dos efeitos da decisão que anulou a ação penal a partir da pronúncia quanto a um corréu. Eiva reconhecida com base em circunstâncias de caráter pessoal não comunicáveis ao paciente. Coação ilegal inexistente.
«1 - Nos termos do CPP, art. 580, «no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... ()
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143 - TJPE. Direito tributário e processual civil. Agravo de instrumento. ISSQN. CTN municipal. Lei 15.563/91. Arts. 117 e 118. Sociedades civis de profissionais. Profissionais autônomos. Advogados. Alíquota fixa. Cobrança mensal ou semestral. Competência para cobrança do tributo. ISS a ser cobrado apenas tomando-se por referência os profissionais que tenham efetivamente prestado os serviços, em caráter pessoal e em nome da sociedade, no âmbito do município credor.
«1. O cerne da questão reside na caracterização da apelante como sociedade civil de profissionais, o que lhe permitiria gozar de tratamento tributário diferenciado, no que tange ao recolhimento do ISS. ... ()
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144 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Não incidência. Receptação. Pleito de comunicabilidade da compensação da agravante da reincidência com a atenuante da reparação à vítima. Impossibilidade. Caráter pessoal da atenuante marcado pela voluntariedade na sua iniciativa. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, em sendo exigida a voluntariedade do Agente para o reconhecimento da atenuante da reparação do dano à vítima, essa possui natureza pessoal e, por conseguinte, nas hipóteses de concurso de agentes, os respectivos efeitos não são comunicáveis aos Corréus que não a promoveram. ... ()
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145 - STJ. Constitucional. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Abate-teto. Vantagens de caráter pessoal. Sujeição ao teto remuneratório. Emenda constitucional 41/2003. Limitação temporal. Vantagens do Lei 8.112/1990, art. 193. Quintos/décimos. Incorporação. Exclusão do teto. Precedentes. Gadf. Gae. Natureza funcional. Inclusão no teto. Ofensa a dispositivo constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.
«1 - Não cabe ao STJ, em Recurso Especial, o exame de matéria constitucional, cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, III. ... ()
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146 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Regularização do serviço. Imóvel objeto de locação. Não pagamento de contas pelo anterior inquilino. Hipótese de relação obrigacional de caráter pessoal porquanto não originada no direito real de propriedade. Serviço caráter «uti singuli, mediante celebração de contrato de direito privado remunerado por tarifa. Responsabilidade do atual locatário afastada, pois não ocupava o imóvel durante o período do pretendido débito. Inviabilidade da suspensão do fornecimento com o fim de coagir o consumidor a adimplir com o pagamento dos valores em questão que não são de responsabilidade do apelado. Restabelecimento do serviço determinado. Recurso provido em parte para esse único fim.
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147 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico (1.253,8g de maconha e 161,6g de cocaína). Prisão preventiva. Elevada quantidade das drogas apreendidas. Revenda de substâncias brutas em porções de maiores quantidades. Emprego de veículo por aplicativo há pelo menos 3 semanas. Fundamentação idônea. Liberdade provisória concedida a corréu com base em condições de caráter pessoal. Participação de menor importância. Matéria fático probatória. Agravo regimental desprovido.
1 - A prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada na existência de risco concreto à ordem pública, tendo em vista não apenas a quantidade de substâncias entorpecentes apreendidas (1.253,8g de maconha e 161,6g de cocaína), mas também os demais aspectos do modus operandi delitivo, uma vez que o Paciente supostamente revendia substâncias brutas, em porções de maiores quantidades, utilizando-se de veículo por aplicativo para a mercância ilícita há pelo menos 3 (três) semanas. ... ()
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148 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO.
Unificação de penas. Reincidência. Circunstância de caráter pessoal que repercute na totalidade da pena unificada. Agravo desprovido... ()
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149 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Indenização - Servidora pública - Município de Assis - Portal da Transparência - Divulgação de informação de caráter pessoal - Sentença de extinção com resolução de mérito - Reconhecimento da prescrição quinquenal - Recurso da autora - Suspensão do prazo prescricional durante a pandemia do coronavírus (Art. 3º, Lei 14.010/2020) - Aplicabilidade às demandas Ementa: RECURSO INOMINADO - Indenização - Servidora pública - Município de Assis - Portal da Transparência - Divulgação de informação de caráter pessoal - Sentença de extinção com resolução de mérito - Reconhecimento da prescrição quinquenal - Recurso da autora - Suspensão do prazo prescricional durante a pandemia do coronavírus (Art. 3º, Lei 14.010/2020) - Aplicabilidade às demandas envolvendo danos morais - Observância ao princípio da isonomia - Vedação à divulgação de dados pessoais (art. 5º, II da LGPD) - Ocorrência de ato ilícito indenizável - Desacolhimento - Previsão legal expressa de que a suspensão de prazo prescricional é aplicável unicamente às relações jurídicas de Direito Privado (Art. 1º, Lei 14.010/2020) - Discussão, in casu, envolve relação de Direito Público - Impossibilidade de aplicação de analogia à matéria prescricional - Data do evento danoso 24/05/2018 (fl. 11) - Data do ajuizamento da demanda 07/06/2023 - Prescrição quinquenal configurada - Decisum que bem avaliou a situação dos autos - Nesse sentido: «RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ASSIS - DIVULGAÇÃO DAS FOLHAS DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES EM SITE DA PREFEITURA - EXAME DO CASO CONCRETO - DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA - Lei 14.010/2020 QUE SE RESTRINGE ÀS RELAÇÕES DE REGIME JURÍDICO DE DIREITO PRIVADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008598-76.2023.8.26.0047; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/02/2024; Data de Registro: 09/02/2024) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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150 - TRT3. Salário-substituição. Parcelas personalíssimas. Não integração. Súmula 159/TST.
«As parcelas salariais de caráter pessoal do substituído não se comunicam ao empregado substituto, pelo que não integram a diferença salarial deferida. Pena de se assegurar paridade contraprestativa em razão de situações díspares, o que não é tarefa do direito.... ()
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