(DOC. VP 912.4782.7733.0831)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. «MULTA POR INFRAÇÕES DIVERSAS". DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. CERTIDÃO QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. SANÇÃO ADMINISTRATIVA COM CARÁTER PESSOAL, A SER APLICADA A QUEM EFETIVAMENTE CLAUDICOU. INSTRUMENTO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA CELEBRADO PELA EXCIPIENTE ANOS ANTES DA AUTUAÇÃO, COM TRANSMISSÃO DA POSSE AOS ADQUIRENTES. PROPRIETÁRIA TABULAR QUE NÃO RESPONDE POR DÉBITO A QUE NÃO DEU CAUSA. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. AGRAVO DA EXCIPIENTE PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXTINGUIR O PROCESSO EM RELAÇÃO A ELA

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