(DOC. VP 220.5261.1914.1194)

STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Progressão de regime. Reincidência. Reconhecimento pelo juízo da execução. Possibilidade. Circunstância de caráter pessoal que deve ser considerada na fase de execução e incide sobre a totalidade das penas somadas. Percentual aplicado para fins de progressão de regime. Reincidência específica em crime hediondo sem resultado morte. 60% ou 3/5 da pena. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento no sentido de que «(...) a não incidência da reincidência na fase de conhecimento não impede o reconhecimento dos seus efeitos na fase executória, não havendo falar em ofensa aos limites da coisa julgada ou ao princípio da non reformatio in pejus» (AgRg no HC 380.357/ES/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 7/3/2018). 2 - «A reincidência é circunstância de caráter pessoal que deve ser considerada na fase de execu

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