(DOC. VP 186.9791.1006.0600)

STJ. Homicídio qualificado tentado. Extensão dos efeitos da decisão que anulou a ação penal a partir da pronúncia quanto a um corréu. Eiva reconhecida com base em circunstâncias de caráter pessoal não comunicáveis ao paciente. Coação ilegal inexistente.

«1 - Nos termos do CPP, art. 580, «no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros». 2 - Na espécie, ao julgar o HC 114.698/RJ esta colenda Quinta Turma anulou a ação penal quanto ao corréu porque as publicações referentes à decisão de pronúncia e ao pedido de desaforamento haviam sido feitas no nome do seu antigo procurador, o que teria

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