(DOC. VP 137.6731.2003.5200)

TJSP. Prescrição. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório e exibição de documento. Contrato de participação financeira. Plano de expansão da rede de telefonia. Ação para complementação de ações e indenização correspondente aos bônus, dividendos e juros decorrentes das ações que não foram emitidas corretamente à época da integralização. Ação de caráter pessoal. Prazo vintenário, previsto no CCB e decenal no CCB/2002. Observância da regra de transição. Prescrição não reconhecida. Procedência da ação mantida. Recurso não provido.

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