(DOC. VP 145.9661.5000.6500)

STJ. Administrativo. Fornecimento de água e captação de esgoto. Ação de cobrança. Ausência de omissão no acórdão. Ilegitimidade passiva. Inadmissibilidade. Obrigação de caráter pessoal. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Prescrição. Documentos necessários à propositura da ação. Provas do direito alegado. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Prazo prescricional reduzido. Contagem inicia-se na data da entrada em vigor do novo Código Civil.

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual encontra-se suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. 2. O Tribunal a quo afastou a alegação de ilegitimidade passiva do agravante ao decidir de acordo com a jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que a contraprestação pelo serviço de água não tem natureza jurídica de obrigação propter rem, pois não se vincula à titularidade

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