(DOC. VP 240.6180.6112.7318)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Reconhecimento da reincidência. Caráter pessoal da recidiva. Incidência sobre a totalidade das penas. Reincidente específico em crime hediondo. Vedação ao livramento condicional. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, «a reincidência é circunstância de caráter pessoal que pode ser reconhecida na fase da execução penal e estende-se sobre a totalidade das penas somadas para efeito de cálculo dos benefícios". (AgRg no HC 761.742/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 24/11/2022.) 2 - «A Lei 13.964/2019, ao alterar as regras da progressão de regime, não revogou a Lei 11.343/2006, art. 44, tácita ou e

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