(DOC. VP 164.7400.5002.3700)

TJSP. Prazo. Prescrição. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Direito comum. Ação de caráter pessoal. Aplicação lapso previsto no CCB, art. 177. Admissibilidade. Fato ocorrido em maio de 1990 e propositura da ação em fevereiro de 2000. Hipótese em que não havia transcorrido nem mesmo a metade do prazo vintenário estipulado. Prescrição afastada. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote