(DOC. VP 876.9921.6158.2178)

TJSP. APELAÇÃO - Exceção de pré-executividade - Cobrança de tarifa de água e esgoto - Cobrança de valores que não constituem natureza tributária, mas, sim, caráter pessoal - Necessidade de prova de utilização efetiva dos serviços, que não se faz presente - Ilegitimidade passiva configurada - Execução fiscal extinta - RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote