(DOC. VP 404.2575.4294.0602)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APRRENSÃO DE VEÍCULO. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO. art. 485, III E §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRÉVIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DA AUTORA, PESSOA JURÍDICA. VALIDADE. A

intimação eletrônica da pessoa jurídica cadastrada no SISTCADPJ ¿ sistema deste Tribunal ¿ é de caráter pessoal e atende ao disposto no art. 485, §1º do CPC. Inteligência do art. 246, §1º, do CPC. Jurisprudência firme deste Tribunal. Apesar de devidamente intimado para dar andamento ao feito, o autor quedou-se inerte. Falta de impulso ao processo que enseja a sua extinção sem resolução do mérito. Recurso conhecido e não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote