(DOC. VP 186.7782.3006.4300)

STJ. Tráfico internacional de drogas. Extensão dos efeitos das decisões que concederam a um dos corréus a liberdade provisória e o direito de recorrer em liberdade. Benefícios reconhecidos com base em circunstâncias de caráter pessoal não comunicáveis ao paciente. Coação ilegal inexistente.

«1 - Nos termos do CPP, art. 580, «no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros». 2 - Na espécie, a liberdade provisória e o direito de recorrer em liberdade foram concedidos a um dos corréu com base na sua participação nos fatos, pois, segundo o magistrado de origem, na qualidade de despachante aduaneiro, teria ligação menos relevante

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