(DOC. VP 240.3220.6166.3632)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Civil e processual civil. Ação de adjudicação compulsória de imóvel. Natureza jurídica e cabimento da adjudicação compulsória. Caráter pessoal. Ausência de necessidade de registro do contrato no cartório de imóveis. Súmula 239/STJ. Acórdão dissonante com a jurisprudência do STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

1 - Nos termos da Súmula 239/STJ, « o direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis «. 2 - No caso, o acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência do STJ. 3 - Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial.

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