(DOC. VP 103.1674.7106.3900)

STJ. Advogado. «Animus injuriandi». Inviolabilidade profissional. Lei 8.906/94, art. 7º, XX, § 2º.

«O Lei 8.906/1994, art. 7º, XX, § 2º Estatuto da OAB (Boletim 45/273), somente admite inviolabilidade profissional do direito, desde que o advogado, agindo em seu «munus» não extrapole os limites da lei e nem assaque expressões injuriosas de caráter pessoal. Recurso a que se nega provimento.»

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