(DOC. VP 241.1040.9846.9102)

STJ. Habeas corpus. Furto. Subtração de 3 (três) pares de brincos avaliados em R$ 45,00 (quarenta e cinco reais). Princípio da insignificância. Absolvição. Aplicabilidade. Irrelevância da conduta criminosa. Condições pessoais desfavoráveis. Irrelevância. Coação ilegal evidenciada. Habeas corpus concedido.

1 - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2 - Hipótese de tentativa de furto de três pares de brincos que, em conjunto, foram avaliados em R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), não ensejando prejuízo algum à vítima, seja com a conduta do

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