(DOC. VP 284.9814.7450.9856)

TJSP. EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISS SOBRE SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Reexame necessário e apelação interposta pelo Município de Campinas contra sentença que concedeu mandado de segurança à Clínica Carvalho Campinas Ltda. determinando seu reenquadramento no regime especial de recolhimento de ISS. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a Clínica Carvalho Campinas Ltda. constituída como sociedade limitada, faz jus ao regime especial de tributação do ISS destinado às sociedades uniprofissiona

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