(DOC. VP 220.3301.1570.0813)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Omissão no julgado originário. Inexistência. Abate-teto. Preclusão. Não ocorrência.

1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 (1.022 do CPC/2015) quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - No caso, o julgado recorrido foi expresso quanto à questão da possibilidade de incidência do abate-teto, de modo que a matéria, bem ou mal, foi enfrentada, não cabendo correção por meio de aclaratórios, que não se presta a discutir o mérito da decisão. 3 - Nos termos da jurisp

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