(DOC. VP 210.4653.8002.8300)

STJ. Dosimetria. Aplicação do CPP, art. 580. Redução da pena. Mesmos parâmetros aplicados aos corréus. Inviabilidade.

«1 - É inviável o acolhimento do pedido de aplicação do disposto no CPP, art. 580 a fim de reduzir as penas-base fixadas nas instâncias ordinárias quanto aos crimes de tráfico de drogas e associação, para que se observe os mesmos critérios utilizados para a dosagem das penas dos corréus na mesma ação penal. 2 - A defesa alegou genericamente a existência de parâmetros diferenciados entre a fixação das penas-base do agravante e dos corréus, deixando de indicar, objetivamente,

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