(DOC. VP 157.9580.2004.6600)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Absolvição do corréu pelo crime de tráfico em razão da concessão da ordem por esta corte superior de justiça em outro mandamus. Identidade de situações processuais. Extensão dos efeitos da decisão ao paciente no ponto.

«1. Ao julgar o HC 177.920/RS, esta colenda Quinta Turma concedeu a ordem de ofício para absolver um dos corréus do paciente da prática do crime de tráfico de drogas, ante a ausência de comprovação da materialidade delitiva. 2. Verificada a identidade fático-processual entre a situação do paciente e a do citado corréu, já que ambos forma condenados pelo delito previsto no CPP, Lei 6.368/1976, art. 12 sem a apreensão e a perícia da substância entorpecente, e que a decisão que

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