(DOC. VP 158.4670.3002.0900)

STJ. Pedidos de extensão em habeas corpus. Paciente transferido ao presídio federal. Fundamentação originária deficiente. Pedido acolhido pela 5ª turma. Identidade de situação fática/PRocessual. Extensão deferida.

«1. A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que os corréus estejam na mesma condição fática/processual daquele já beneficiado. 2. Verificada a identidade fática/processual entre a situação do paciente, que teve o pedido de retorno ao Presídio Estadual concedido pela 5ª Turma, e a do requerente, uma vez que a decisão de transferência é única e não se encontra fundada em motivos de caráter pessoal, deve ser concedida a extensão pleiteada. 3. Pedi

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