(DOC. VP 230.8230.1350.7254)

STJ. Agravo regimental no recurso especiai. Legislação extravagante. Tráfico de drogas. Penal. Primariedade afastada em sede de embargos de declaração. Regularidade. Reincidência. Circunstância que pode ser sopesada até mesmo na fase de execução. Ausência de preclusão. Jurisprudência desta corte superior.

1 - O agravante é reincidente. 2 - O Tribunal mineiro dispôs que os documentos de fs. 472/478 (atestado de pena) revelam que o embargado é de fato reincidente, tendo uma execução de pena ainda ativa (Ação Penal 0099858-69.1998.8.13.0702; tanto o delito como o trânsito em julgado dessa ação ocorreram em data anterior ao crime apurado no vertente processo). 3 - Em sintonia com a decisão da Corte de origem, até mesmo em sede de execução, é possível o reconhecimento da reincidên

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