Jurisprudência sobre
auto lancamento
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351 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Icms. Auto de infração. Inidoneidade das notas fiscais. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Inviabilidade de exame de direito local. Súmula 280 /STF. Fundamento constitucional. Competência do STF. CF/88, art. 105, III Agravo interno não provido. 1.Verifica-Se a incidência da súmula 7/STJ quando a discussão acerca da idoneidade das notas fiscais e do efetivo destino das mercadorias exige revolvimento do conjunto fático probatório, inviável em recurso especial.
2 - A orientação jurisprudencial do Tribunal de origem, no sentido de prevalência da presunção de legitimidade relativa do lançamento fiscal, atrai a incidência da Súmula 83/STJ.... ()
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352 - TJSP. Ação anulatória de débito fiscal. ISS. A sentença julgou a ação parcialmente procedente e deve ser mantida. Reenquadramento tributário. Serviços prestados no âmbito de contrato celebrado com a Secretaria Municipal de Saúde de São José dos Campos. Atividades de agendamento de consultas, exames e cirurgias. O laudo pericial concluiu que os serviços configuram contact center ativo, sem qualquer atividade de administração. Correto, por conseguinte, o enquadramento no subitem 17.01 da Tabela de ISS da Lei Complementar Municipal 272/2003. Inovação recursal configurada. Alegação de enquadramento no subitem 17.02 apresentada apenas em sede de apelação. Preclusão consumada. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Vedação expressa pelo CPC, art. 1.014. Princípio da legalidade tributária. Impossibilidade de alteração do fundamento jurídico que embasou os autos de infração no curso do processo. Inadmissibilidade de modificação para o subitem 17.02. Lançamentos fiscais e auto de infração 447.863 mantidos pela Administração Pública sem amparo legal. Acerto da sentença que anulou os lançamentos impugnados e reconheceu a regularidade do enquadramento efetuado pelo autor. Majoração dos honorários advocatícios em virtude do insucesso recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Nega-se provimento ao recurso fazendário, nos termos do acórdão.
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353 - TJSP. Apelação - Ação anulatória de débito fiscal - IPTU dos Exercícios de 2022 e 2023 - Lançamento concomitante de IPTU sobre gleba total e sobre os lotes individualizados - Município de Caçapava - Sentença de parcial procedência «para o fim de determinar que os débitos de IPTU já quitados sob o antigo número de contribuinte 06248001000 sejam compensados administrativamente nos lançamentos de IPTU dos exercícios de 2022/2023, realizados sob as novas inscrições cadastrais de clas. 06267001000 até 06279001000, recalculando-se o valor devido - Insurgência do autor, pugnando pela decretação de nulidade de todos os lançamentos - Não cabimento - No caso concreto, houve o desdobro da gleba total do empreendimento em lotes individualizados em 2021, com a regular abertura das matrículas de cada um dos lotes, porém a Municipalidade não realizou o cancelamento da inscrição cadastral da gleba, de modo que para os exercícios de 2022 e 2023 ocorreu o lançamento tributário simultâneo tanto para a área total do empreendimento como para os lotes individualizados - Autor que tinha ciência de que o lançamento efetivado para a área total da gleba não correspondia à realidade fática dos imóveis na data do fato gerador, visto que a área total naqueles moldes já não existia, mas optou por realizar o pagamento do IPTU da gleba, questionando agora, pela via judicial, o lançamento sobre os lotes individualizados - Lançamento sobre os lotes individualizados que são hígidos, pois atende corretamente hipóteses de incidência do tributo - O lançamento que padece de nulidade é aquele realizado sobre a gleba (área total), que já havia sofrido individualização com a abertura de matrículas para cada um dos lotes, mas não há pedido de decretação de nulidade deste lançamento - Contudo, reconhecida a irregularidade daquele lançamento sobre a área total, somente é possível o acolhimento do pedido alternativo do autor para que os valores pagos pelo contribuinte relativo àquele IPTU sejam abatidos dos valores relativos ao IPTU dos lotes individualizados, visto que foram pagos pelo mesmo tributo e em relação à mesma área, anotando-se que referida operação não se confunde com o instituto da compensação, que atinge créditos tributários distintos, líquidos e certos (arts. 369, do Código Civil, e 170, do CTN) - Precedentes - Sentença mantida - Verba honorária devida pelo requerente majorada - Recurso não provido
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354 - STJ. Processual civil. Tributário. Aduaneiro. Ação anulatória. Auto de infração. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 (CPC/73, art. 535). Inexistência. Dever de informar sobre veiculo ou carga transportada e sobre operações executadas. Decreto-lei 37/1966. Informações não prestadas. Multa. Obrigação acessória. Denúncia espontânea. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal, objetivando a anulação dos lançamentos formalizados em processo administrativo, bem como a anulação de auto de infração para afastar as multas aplicadas a embarcações/viagens da parte autora. Por sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para indeferir o pleito inicial. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... ()
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355 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Lançamento e lavratura de auto de infração. Incompetência administrativa do agente fiscalizador. Inexistência de nulidade. Precedentes do STF. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Vícios não verificados. Acórdão assentado em fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF. Precedentes. As razões do recurso especial não infirmam todos os fundamentos do voto condutor. Deficiência na argumentação e ausência de impugnação específica às razões de decidir. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.
«1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... ()
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356 - TJSP. Execução Fiscal. Crédito fiscal do exercício de 2007. A sentença extinguiu a execução em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 487, II do CPC. Irresignação fazendária. Recurso prejudicado.
Inobstante a discussão travada nos autos, é caso de reconhecimento de nulidade da CDA, diante do não preenchimento de seus requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203 c/c art. 2º, §§ 5º e 6º da LEF). No caso, o título exequendo não indica a fundamentação legal da obrigação principal. Menciona apenas «AUTO INFRAÇÃO MOBILIÁRIO MULTA AUD, mas não traz qualquer documento ou informação sobre o auto de infração, como a disposição legal infringida, a data em que foi lavrado ou a notificação ao infrator. A CDA limita-se a indicar os arts. 468 ao 474 do Decreto 10.6451/2008 (Consolidação da Legislação Tributária do Município), que dispõe genericamente sobre as infrações e penalidades no tocante ao ISS. Dessa forma, não é possível saber sequer a origem da cobrança. À vista desses aspectos, são relevantes os vícios apresentados, fato que acarreta indubitável prejuízo ao direito de defesa da contribuinte, além de prejudicar o controle judicial sobre o ato administrativo. Ausência de título líquido, certo e exigível. Inadmissibilidade de emenda ou substituição da certidão, vez que implicaria em alteração do próprio lançamento. Sendo assim, de rigor o reconhecimento da nulidade da CDA, o que enseja a extinção do feito por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, matéria de ordem pública, cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 485, IV e § 3º do CPC). Julga-se prejudicado o recurso, diante do reconhecimento, de ofício, da nulidade da CDA, nos termos lançados no acórdão(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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357 - STJ. habeas corpus . Operação cavalo marinho. Sonegação fiscal. Associação criminosa. Lavagem de dinheiro. Fraudes. Quebra de sigilo. Ausência de auto de infração. Violação à Súmula Vinculante 24/STF. Crimes prescritos. Provas ilícitas. Teses defensivas não analisadas pelo tribunal de origem. Não conhecimento. Supressão de instância. Fundamentação idônea. Indícios da prática delitiva e existência de perigo na demora. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
1 - Inicialmente, destaco que as teses de ausência de autos de infração; violação à Súmula Vinculante 24/STF; medidas cautelares baseadas em crimes prescritos; impossibilidade de ocorrência de crime de organização criminosa e concessão de medidas cautelares baseadas em provas ilícitas não podem ser analisadas por este Tribunal Superior, tendo em vista que a Corte de origem não se manifestou a respeito de tais pontos. ... ()
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358 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM RAZÃO DE CREDITAMENTO DE ICMS, PROVENIENTE DE OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO, SEM ANTERIOR RECOLHIMENTO DE IMPOSTO LANÇADO A CRÉDITO NA ESCRITA FISCAL. CONTRIBUINTE QUE, AO EMITIR AS NOTAS FISCAIS DE ENTRADA DOS PRODUTOS IMPORTADOS, UTILIZOU-SE DA PARAMETRIZAÇÃO PADRÃO DO SISTEMA, QUE NÃO SE APLICAVA AO CASO, REALIZANDO O DESTAQUE NAS NOTAS FISCAIS DE ENTRADA, DE IMPOSTO QUE NÃO ERA DEVIDO NAQUELE MOMENTO. CONDUTA INACAPAZ DE CAUSAR PREJUÍZO AO ERÁRIO, UMA VEZ QUE APELANTE POSSUÍA SALDO CREDOR DE ICMS SUPERIOR AO DÉBITO NA MAIOR PARTE DO PERÍODO. SALDOS CREDORES DE ICMS QUE FORAM TRANSPORTADOS PARA OS MESES SUBSEQUENTE OU ESTORNADOS DENTRO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE LANÇAMENTO EM EXCESSO. EXCLUSÃO DE PARTE DO LANÇAMENTO, MAS MANUTENÇÃO DA MULTA E VALORES DOS MESES EM QUE O SALDO NÃO SE MOSTROU SUFICIENTE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
Contribuinte apelante, que tem como atividade a fabricação de produtos de refino de petróleo e foi autuada por ter escriturado em seu registro de entrada, notas fiscais referentes a operações de importações, sem efetuar o devido recolhimento. Realização de destaque nas notas fiscais de entrada, de imposto que não era devido no momento. Imposto informado que foi automaticamente levado a crédito nos livros fiscais da empresa, sendo a ausência de pagamento anterior, a causa do lançamento. Laudo pericial informando que a conduta não foi capaz de causar prejuízo ao Erário, uma vez que restou comprovado que, na maior parte do período (excetuando-se os meses de setembro de 2011 e março e abril de 2012), a apelante possuía saldo credor de ICMS superior ao débito. Comprovação de que os saldos credores de ICMS foram transportados para os meses subsequente ou estornados dentro do período de apuração. Constatação da perícia de que o somatório destacado nas notas fiscais é menor que o ICMS lançado para o período, existindo diferença que demonstra o lançamento em excesso. Diferença que decorre de valor destacado em nota fiscal que não foi mencionada na autuação. Meses em que mesmo havendo saldo devedor, a apelante foi tomadora de serviços de transporte e regularmente escriturados, tendo direito de direito a se creditar do ICMS incidente sobre eles, com base no Princípio da Não Cumulatividade. Apelado que, ao impugnar as alegações da apelante, não o fez de forma contábil, demonstrando o desacerto das informações apresentadas pelo perito. Multa inferior ao valor da obrigação principal, que se afigura legítima, consoante a jurisprudência deste Tribunal e Superiores. Recurso provido para excluir parte do lançamento, mantendo-se a multa e os valores dos meses em que o saldo não se mostrou suficiente. Conhecimento e parcial provimento do recurso.... ()
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359 - TJSP. Apelação Cível - Embargos à Execução Fiscal - Multa Ambiental - Nulidade de Auto de Infração Ambiental e de sua respectiva multa - Autuação decorrente do lançamento de efluentes líquidos («vinhoto) em curso dágua, o que levou à alteração da qualidade da água, com a morte de peixes e girinos que ali viviam - Observância do entendimento do C. STJ com relação à questão no sentido de que «a aplicação de penalidades administrativas não obedece à lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível (para reparação dos danos causados), mas deve obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade, ou seja, a conduta deve ser cometida pelo alegado transgressor, com demonstração de seu elemento subjetivo, e com demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.04.2012) - Ausência de comprovação de que no presente caso o lançamento dos efluentes deu-se acidentalmente - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido
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360 - STJ. Processual civil. Tributário. Auto de infração. Lançamento de crédito tributário. Decisão administrativa determinado a revisão dos valores lançados. Reinclusão de crédito de pis passíveis de compensação (indébito não prescrito). Valor insuficiente para extinguir os débitos lançados. Retificação de cálculos aritméticos. Não ocorrência de novo lançamento tributário. Motivos determinantes dos ato administrativo. Não violação. Legitimidade da incidência dos juros de mora sobre o valor da multa de ofício. Multa de ofício. Não violação aos princípios do não-confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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361 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 375/STJ. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Lançamento tributário. Auto de infração lavrado com base em declaração emitida com erro de fato noticiado ao fisco e não corrigido. Vício que macula a posterior confissão de débitos para efeito de parcelamento. Possibilidade de revisão judicial. CTN, art. 145, III e CTN, art. 149, IV e VIII. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 375/STJ - Questão referente à impossibilidade de revisão judicial da confissão de dívida, efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários, quando o fundamento desse reexame judicial é relativo à situação fática sobre a qual incide a norma tributária.
Tese jurídica firmada: - A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Quanto aos aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão de dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários. No entanto, como na situação presente, a matéria de fato constante de confissão de dívida pode ser invalidada quando ocorre defeito causador de nulidade do ato jurídico (v.g. erro, dolo, simulação e fraude).
Anotações Nugep: - «Caso em que a Administração Tributária Municipal, ao invés de corrigir o erro de ofício, ou a pedido do administrado, como era o seu dever, optou pela lavratura de cinco autos de infração eivados de nulidade, o que forçou o contribuinte a confessar o débito e pedir parcelamento diante da necessidade premente de obtenção de certidão negativa. Situação em que o vício contido nos autos de infração (erro de fato) foi transportado para a confissão de débitos feita por ocasião do pedido de parcelamento, ocasionando a invalidade da confissão. ... ()
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362 - TJSP. Execução fiscal. Lançamento fiscal. Lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa. Alegação de conduta do Fisco tendente a obstruir o direito da contribuinte ao benefício da espontaneidade. Descabimento. Inteligência do art. 5º, II e VII, além dos §§ 2º e 3º, da Lei Complementar Estadual 939/03. Não tendo a apelante se valido da possibilidade de corrigir tempestivamente os equívocos em sua escrituração fiscal, não é razoável que se atribua ao Fisco a perda do benefício. O descumprimento das normas atinentes à correta escrituração fiscal gera sanção aplicada pelos agentes fiscais de renda. A ausência de má-fé ou de prejuízo ao Erário não tem o condão de afastar as punições previstas em Leis ou regulamentos. Pedido inicial julgado improcedente. Confirmação da sentença. Recurso não provido.
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363 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. Auto de Infração lavrado por suposta utilização indevida de saldos credores de ICMS extemporâneos. Matéria que envolve CIAP - Controle de Crédito do ICMS do ativo permanente, nos termos do regramento estabelecido pelo Lei Complementar 87/1996, art. 20, §§ 1º e 5º, com a redação dada pela Lei Complementar 102/2000 - apropriação que será feita à razão de 1/48 (um quarenta e oito avos) por mês, devendo a primeira fração ser apropriada no mês em que ocorrer a entrada no estabelecimento (art. 23 da Lei Estadual 2.657/96). Decadência. Sentença de improcedência. Irresignação.
1._ Trata-se de apelação cível proposta em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal para a cobrança de ICMS e multa por suposto aproveitamento de crédito extemporâneo de CIAP (Controle de Crédito do ICMS do ativo permanente), nos meses de agosto, setembro e outubro de 2014. 2._ No caso concreto, a embargante inseriu no ativo circulante (estoque) os aparelhos celulares que iria comercializar, contudo, parte desses bens foram transferidos posteriormente ao ativo imobilizado para cessão aos seus clientes em locação ou comodato. 3 ._ O auto de infração no. 03.502.157-5 (Processo Administrativo E-04036.000.140/2016) considerou indevidos os creditamentos. A uma, porque decorrentes de mercadorias que deram entrada no estabelecimento ou foram ativadas pela Nextel há mais de 5 anos do lançamento. A duas, porque decorrem de notas fiscais de entrada de transferência de ativo fixo oriundas de outro contribuinte. 4._ Prazo decadencial para o lançamento do crédito que se conta da emissão da Nota Fiscal e não da transferência do bem para o ativo imobilizado. 5.- Sentença de improcedência que se reforma para permitir a apropriação das parcelas, cuja decadência não se operou. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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364 - TJSP. Apelação - Ação Ordinária - Ato Administrativo - IPTU - Revisão de lançamento - Possibilidade - Discricionariedade da Administração - Previsão legal - Pretensão de nulidade de cobrança retroativa - Inadmissibilidade - O CTN, art. 145, III, autoriza as autoridades administrativas a reverem os lançamentos já notificados aos contribuintes, desde que observadas as hipóteses previstas no CTN, art. 149 - No caso em tela, verifica-se que houve revisão de lançamento ante a constatação de alteração de metragem do imóvel, hipótese essa que, nos exatos termos dos dispositivos supramencionados, autoriza o órgão lançador a revisão do ato administrativo de constituição do crédito tributário - A existência de erro fático, enseja a revisão do lançamento tributário, ainda que para alcançar exercícios anteriores, desde que não fulminados pela decadência - Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido
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365 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação ordinária. Banco de dados. Pedido de exclusão de lançamento restritivo e de indenização por danos morais. Associação ré que não foi responsável pelos lançamentos a respeito do autor-apelante, que, ademais, não são restritivos do crédito. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Impossibilidade. Recurso improvido.
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366 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA POR REALIZAÇÃO DE OBRA IRREGULAR. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA DO CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. O PRAZO DECADENCIAL É DE CINCO ANOS PARA OS CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS, CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA PELO STJ NO TEMA 324: «É DE CINCO ANOS O PRAZO DECADENCIAL PARA SE CONSTITUIR O CRÉDITO DECORRENTE DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA. NO CASO EM COMENTO, RESTA EVIDENCIADO QUE ENTRE A DATA DO FATO GERADOR DA MULTA E O LANÇAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO DECORREU LAPSO SUPERIOR A CINCO ANOS, CONSUMANDO-SE A DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIR O CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA CORRETA QUE DEVE SER MANTIDA. PRECEDENTES DO STJ E DO NOSSO TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA.
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367 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, SUSPENDENDO OS EFEITOS DO AUTO DE LANÇAMENTO 52060659, DECORRENTE DE TERMO DE INFRAÇÃO NO TRÂNSITO - ICMS. OS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO POSSUEM PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE, DE MODO QUE O DEFERIMENTO DE MEDIDAS DE URGÊNCIA EM FACE DE ATOS PRATICADOS PELO PODER PÚBLICO EXIGE A PROVA INEQUÍVOCA DE ILEGALIDADE, A FIM DE QUE SEJA PREENCHIDO O REQUISITO ATINENTE À PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO PRESENTE CASO. REQUISITOS DO CPC, art. 300, NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO QUE CONCEDEU O EFEITO SUSPENSIVO MANTIDA, POR SEUS FUNDAMENTOS, A FIM DE REVOGAR A TUTELA CONCEDIDA NA ORIGEM.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... ()
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368 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
Campinas. IPTU e Taxa de Lixo. Exercícios de 2009 a 2013 e 2017 a 2020. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando as alegações de incidência retroativa da lei instituidora do tributo, ilegitimidade passiva e prescrição. Irresignação quanto às alegadas tributação retroativa e prescrição. Descabimento. Não configurada in casu a ilegalidade do lançamento dos tributos de 2009 a 2013, os quais têm por fundamento legal a Lei Municipal 11.111/2001, vigente à época dos fatos geradores. Incidência do Tema em Repercussão Geral 1.084 do C. STF. Precedentes envolvendo o mesmo imóvel. Tributos em referência sujeitos a lançamento de ofício. Incidência do CTN, art. 173, I. Prazo decadencial iniciado no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que os lançamentos poderiam ter sido realizados. Decadência não configurada com relação ao relançamento das exações de 2009 a 2013, constituído em 18/08/2014, dentro, portanto, do lustro decadencial. Inocorrência, por sua vez, da prescrição originária. Prazo prescricional de cinco anos para a Fazenda exigir seus créditos, nos termos do CTN, art. 174, caput. Hipótese dos autos em que configurada a interrupção do prazo prescricional, ante o parcelamento administrativo do débito, ocorrido em 01/09/2017. Inteligência do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. Descumprimento do acordo verificado em 11/12/2017, reiniciando-se o prazo prescricional, o qual ainda não havia atingido o termo final na data do ajuizamento da execução em tela (23/07/2021). Prescrição não configurada. Recurso não provido... ()
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369 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
Campinas. IPTU e Taxa de Lixo. Exercícios de 2009 a 2013 e 2017 a 2020. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando as alegações de incidência retroativa da lei instituidora do tributo, ilegitimidade passiva e prescrição. Irresignação quanto às alegadas tributação retroativa e prescrição. Descabimento. Não configurada in casu a ilegalidade do lançamento dos tributos de 2009 a 2013, os quais têm por fundamento legal a Lei Municipal 11.111/2001, vigente à época dos fatos geradores. Incidência do Tema em Repercussão Geral 1.084, do C. STF, Precedentes envolvendo o mesmo imóvel. Tributos em referência sujeitos a lançamento de ofício. Incidência do CTN, art. 173, I. Prazo decadencial iniciado no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que os lançamentos poderiam ter sido realizados. Decadência não configurada com relação ao relançamento das exações de 2009 a 2013, constituído em 18/08/2014, dentro, portanto, do lustro decadencial. Inocorrência, por sua vez, da prescrição originária. Prazo prescricional de cinco anos para a Fazenda exigir seus créditos, nos termos do CTN, art. 174, caput. Hipótese dos autos em que configurada a interrupção do prazo prescricional, ante o parcelamento administrativo do débito, ocorrido em 19/10/2017. Inteligência do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. Descumprimento do acordo verificado em 26/04/2018, reiniciando-se o prazo prescricional, o qual ainda não havia atingido o termo final na data do ajuizamento da execução em tela (02/02/2022). Prescrição não configurada. Recurso não provido... ()
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370 - STJ. Penal e processual penal. Inépcia da denúncia. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa não evidenciada de plano. Ausência de individualização mínima da conduta. Não ocorrência. Inépcia não verificada. Ausência do réu na oitiva das testemunhas da acusação. Aplicação do CPP, art. 217. Nulidade. Inexistência. Interceptações telefônicas. Ausência de observância aos requisitos exigidos. Nulidade. Reexame probatório. Vedação. Súmula 07 desta corte. Ausência de auto circunstanciado. Elemento secundário. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental de ricardo silvestre martinez desprovido.
«1. A denúncia descreve, com todos os elementos indispensáveis, previstos no CPP, art. 41, a existência de crime em tese, bem como a respectiva autoria, com indícios suficientes para a deflagração da persecução penal, possibilitando ao acusado o pleno exercício do direito de defesa. ... ()
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371 - TJSP. Apelação e Reexame Necessário - MANDADO DE SEGURANÇA - Ato Administrativo - IPTU - Revisão de lançamento - Pretensão de nulidade de cobrança retroativa/complementar - Possibilidade - O CTN, art. 145, III, autoriza as autoridades administrativas a reverem os lançamentos já notificados aos contribuintes, desde que observadas as hipóteses previstas no CTN, art. 149 - No caso em tela, não se verifica a incidência de nenhuma das hipóteses legalmente previstas, uma vez que, o município de São Paulo já tinha ciência da área total da construção relativo ao empreendimento «Air Brooklyn, visto ter emitido o respectivo «habite-se em data anterior ao fato gerador ora discutido e, portanto, não cabendo a revisão do lançamento por ausência de hipótese autorizadora pelo CTN, art. 149 - Não cabe revisão de lançamento quando o lançamento novo e/ou complementar se baseia em dados já conhecidos pela Fazenda Municipal por ocasião do lançamento originário - Existência do alegado direito líquido e certo - Precedentes desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de concessão mantida - Recursos oficial e voluntário improvidos.
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372 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Atipicidade da conduta. Não ocorrência. Esfera administrativa. Direito de defesa. Necessidade de duas notificações. Da autuação e da penalidade. Súmula 312/STJ. Real condutora identificada no auto de infração. Assinatura no documento. Posterior notificação da penalidade. Indicação de terceiro. Potencialidade lesiva da conduta. Ocorrência. Crime de falso imputado. Inauguração da ação penal. Possibilidade. Alegações defensivas sobre negativa de autoria e possível equívoco de outrem no preenchimento do documento. Exame aprofundado do contexto fático-probatório. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. Recurso desprovido.
«1. O trancamento da ação penal em sede de recurso ordinário em habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais exigidos para a exordial acusatória, o que não se verificou na espécie. ... ()
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373 - TJPE. Tributário. Recursos de agravo em reexame necessário. Alegação de lançamento por homologação. Não caracterizada, ilegitimidade ativa do município para cobrança do ISS sobre leasing. Mantida. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.
«1. A decisão proferida nos autos do REsp 1060210 e submetida ao rito do CPC/1973, art. 543-C, apesar de reconhecer que suas diretrizes também podiam se ajustar aos casos de lançamento por homologação, entendeu que o tema não estava inserido no Recurso Especial em julgamento. ... ()
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374 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Lavagem de dinheiro. Ausência de lançamento definitivo do crédito tributário. Lei 8.137/1990, art. 1º, V. Prescindibilidade do lançamento definitivo. Não aplicação da súmula vinultante 24. Investigação complexa com justa causa. Impossibilidade de trancamento do procedimento. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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375 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Recurso especial. Issqn. Instituição financeira. Auto de infração e lançamento. Nulidades. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 1. Os honorários advocatícios nas ações onde for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, devem ser fixados à luz do § 4º do CPC que dispõe, verbis. «nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.
2 - Conseqüentemente, a conjugação com o § 3º, do CPC, art. 20, é servil para a aferição eqüitativa do juiz, consoante às alíneas a, b e c do dispositivo legal.... ()
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376 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. IPTU.
Exercícios de 2021 a 2023. Município de Araraquara. Ação declaratória de nulidade de lançamentos e débitos tributários c/c revisão e cancelamento de cobrança. Improcedência. Alegação de que a Municipalidade não observou a base de cálculo, ou seja, o valor venal apurado em perícia realizada nos autos da ação anulatória de débito fiscal 1007293-92.2020.8.26.0037, cuja sentença de procedência transitada em julgado definiu para lançamento tributário o valor de R$7.702.953,45, em maio de 2022. Lançamentos efetuados pela Administração tributária, nos exercícios de 2021, 2022 e 2023, nos valores de R$9.970.940,32, R$10.938.137,21 e R$11.890.861,64, respectivamente. Prova documental inequívoca de que a Municipalidade, efetivamente, cobrou imposto em quantia muito superior a devida, em virtude da utilização equivocada do quantum da base de cálculo. Nulidade dos lançamentos reconhecida e inexigibilidade dos débitos cobrados declarada. Revisão dos lançamentos ordenada para se observar o valor venal de R$7.702.953,45 para os exercícios de 2021 e 2022 e o de R$8.191.744,36, já considerada a atualização monetária pelo IPCA, de acordo com a legislação municipal de regência. Alíquota, todavia, que é diversa daquela apontada pelo autor. Procedência decretada nesta instância ad quem. Recurso provido, com observação.... ()
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377 - TJRJ. Apelação cível. Embargos à execução opostos com o fim de desconstituir CDA. Auto de infração tendo por objeto o recolhimento a menor de ICMS incidente sobre operações de importação de mercadorias. Pretensão declaratória de nulidade do auto de infração, fundamentada na possibilidade de creditamento de valores. A Lei de Execuções Fiscais, ao tratar dos embargos, veda expressamente a admissão da compensação. Exegese do art. 16, §3º da Lei 6.830/80. Ademais, há de se respeitar o procedimento formal para o aproveitamento de créditos, o que não restou efetivamente comprovado nos autos. Como o próprio Expert afirmou em seu laudo, utilizar saldo credor sem submeter a compensação ao crivo fiscal constitui descumprimento de obrigação acessória. Inobservância da Resolução SEF 6.474/2002, que previu o «modus operandi a ser seguido pelos contribuintes que desejam utilizar os saldos credores para compensação com o ICMS-importação. Aplicabilidade do Lei Complementar 87/1996, art. 23. Ausência de qualquer nulidade no lançamento, não se podendo perder de vista que, à luz da Lei 6.830/80, art. 3º, a dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Argumentação acerca de uma indevida utilização de base de cálculo para cobrança do ICMS-importação que não restou demonstrada. Procedimento administrativo evidenciador de que foram utilizadas as notas fiscais apresentadas pelo próprio contribuinte, sem ressalva de conteúdo. Via procedimental dos embargos à execução fiscal que não é adequada para o enfrentamento do pedido de ressarcimento de valores. Multa correspondente a 60% do valor do imposto que encontra respaldo no então vigente art. 59, VII, da Lei Estadual 2.657/96, não caracterizando confisco ou ofensa à razoabilidade. Precedente do STF no mesmo sentido. Apelo improvido.
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378 - TJSP. APELAÇÃO -
Anulatórias de lançamento de IPTU, taxa de lixo e sinistro - Exercícios de 2012 a 2024 - Sentença de procedência, declarando ilegalidade da revisão de ofício dos lançamentos de 2012 a 2017, e das taxas de lixo e de sinistro, determinando, ainda o recálculo do imposto de 2017 a 2024 com base no valor venal apontado pela perícia. Recurso interposto somente nos autos principais. Cabimento. Ação principal e apensos julgados em conjunto. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Arguição de nulidade da sentença. Não configuração. Alegação de legitimidade do lançamento complementar dos exercícios de 2012 a 2017. Cabimento. Lançamento originário realizado sem observar o desdobro da área e particularidades do novo imóvel. Apuração de erro de fato que autoriza revisão do lançamento. Inteligência do CTN, art. 149, VIII. Valor venal, contudo, que supera o valor de mercado apurado pela perícia. Imposto que deve ser recalculado, sem aplicação dos fatores de correção ou redução. Taxa de sinistro. Inconstitucionalidade declarada. Modulação que não obriga o reconhecimento da legitimidade pelas instâncias inferiores. Recurso parcialmente provido... ()
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379 - TJSP. APELAÇÃO -
Anulatórias de lançamento de IPTU, taxa de lixo e sinistro - Exercícios de 2012 a 2024 - Sentença de procedência, declarando ilegalidade da revisão de ofício dos lançamentos de 2012 a 2017, e das taxas de lixo e de sinistro, determinando, ainda o recálculo do imposto de 2017 a 2024 com base no valor venal apontado pela perícia. Recurso interposto somente nos autos principais. Cabimento. Ação principal e apensos julgados em conjunto. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Arguição de nulidade da sentença. Não configuração. Alegação de legitimidade do lançamento complementar dos exercícios de 2012 a 2017. Cabimento. Lançamento originário realizado sem observar o desdobro da área e particularidades do novo imóvel. Apuração de erro de fato que autoriza revisão do lançamento. Inteligência do CTN, art. 149, VIII. Valor venal, contudo, que supera o valor de mercado apurado pela perícia. Imposto que deve ser recalculado, sem aplicação dos fatores de correção ou redução. Taxa de sinistro. Inconstitucionalidade declarada. Modulação que não obriga o reconhecimento da legitimidade pelas instâncias inferiores. Recurso parcialmente provido... ()
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380 - TJSP. APELAÇÃO -
Anulatórias de lançamento de IPTU, taxa de lixo e sinistro - Exercícios de 2012 a 2024 - Sentença de procedência, declarando ilegalidade da revisão de ofício dos lançamentos de 2012 a 2017, e das taxas de lixo e de sinistro, determinando, ainda o recálculo do imposto de 2017 a 2024 com base no valor venal apontado pela perícia. Recurso interposto somente nos autos principais. Cabimento. Ação principal e apensos julgados em conjunto. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Arguição de nulidade da sentença. Não configuração. Alegação de legitimidade do lançamento complementar dos exercícios de 2012 a 2017. Cabimento. Lançamento originário realizado sem observar o desdobro da área e particularidades do novo imóvel. Apuração de erro de fato que autoriza revisão do lançamento. Inteligência do CTN, art. 149, VIII. Valor venal, contudo, que supera o valor de mercado apurado pela perícia. Imposto que deve ser recalculado, sem aplicação dos fatores de correção ou redução. Taxa de sinistro. Inconstitucionalidade declarada. Modulação que não obriga o reconhecimento da legitimidade pelas instâncias inferiores. Recurso parcialmente provido... ()
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381 - TJSP. APELAÇÃO -
Anulatórias de lançamento de IPTU, taxa de lixo e sinistro - Exercícios de 2012 a 2024 - Sentença de procedência, declarando ilegalidade da revisão de ofício dos lançamentos de 2012 a 2017, e das taxas de lixo e de sinistro, determinando, ainda o recálculo do imposto de 2017 a 2024 com base no valor venal apontado pela perícia. Recurso interposto somente nos autos principais. Cabimento. Ação principal e apensos julgados em conjunto. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Arguição de nulidade da sentença. Não configuração. Alegação de legitimidade do lançamento complementar dos exercícios de 2012 a 2017. Cabimento. Lançamento originário realizado sem observar o desdobro da área e particularidades do novo imóvel. Apuração de erro de fato que autoriza revisão do lançamento. Inteligência do CTN, art. 149, VIII. Valor venal, contudo, que supera o valor de mercado apurado pela perícia. Imposto que deve ser recalculado, sem aplicação dos fatores de correção ou redução. Taxa de sinistro. Inconstitucionalidade declarada. Modulação que não obriga o reconhecimento da legitimidade pelas instâncias inferiores. Recurso parcialmente provido... ()
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382 - TJSP. APELAÇÃO -
Anulatórias de lançamento de IPTU, taxa de lixo e sinistro - Exercícios de 2012 a 2024 - Sentença de procedência, declarando ilegalidade da revisão de ofício dos lançamentos de 2012 a 2017, e das taxas de lixo e de sinistro, determinando, ainda o recálculo do imposto de 2017 a 2024 com base no valor venal apontado pela perícia. Recurso interposto somente nos autos principais. Cabimento. Ação principal e apensos julgados em conjunto. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Arguição de nulidade da sentença. Não configuração. Alegação de legitimidade do lançamento complementar dos exercícios de 2012 a 2017. Cabimento. Lançamento originário realizado sem observar o desdobro da área e particularidades do novo imóvel. Apuração de erro de fato que autoriza revisão do lançamento. Inteligência do CTN, art. 149, VIII. Valor venal, contudo, que supera o valor de mercado apurado pela perícia. Imposto que deve ser recalculado, sem aplicação dos fatores de correção ou redução. Taxa de sinistro. Inconstitucionalidade declarada. Modulação que não obriga o reconhecimento da legitimidade pelas instâncias inferiores. Recurso parcialmente provido... ()
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383 - TJSP. APELAÇÃO -
Anulatórias de lançamento de IPTU, taxa de lixo e sinistro - Exercícios de 2012 a 2024 - Sentença de procedência, declarando ilegalidade da revisão de ofício dos lançamentos de 2012 a 2017, e das taxas de lixo e de sinistro, determinando, ainda o recálculo do imposto de 2017 a 2024 com base no valor venal apontado pela perícia. Recurso interposto somente nos autos principais. Cabimento. Ação principal e apensos julgados em conjunto. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Arguição de nulidade da sentença. Não configuração. Alegação de legitimidade do lançamento complementar dos exercícios de 2012 a 2017. Cabimento. Lançamento originário realizado sem observar o desdobro da área e particularidades do novo imóvel. Apuração de erro de fato que autoriza revisão do lançamento. Inteligência do CTN, art. 149, VIII. Valor venal, contudo, que supera o valor de mercado apurado pela perícia. Imposto que deve ser recalculado, sem aplicação dos fatores de correção ou redução. Taxa de sinistro. Inconstitucionalidade declarada. Modulação que não obriga o reconhecimento da legitimidade pelas instâncias inferiores. Recurso parcialmente provido... ()
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384 - TJSP. APELAÇÃO -
Anulatórias de lançamento de IPTU, taxa de lixo e sinistro - Exercícios de 2012 a 2024 - Sentença de procedência, declarando ilegalidade da revisão de ofício dos lançamentos de 2012 a 2017, e das taxas de lixo e de sinistro, determinando, ainda o recálculo do imposto de 2017 a 2024 com base no valor venal apontado pela perícia. Recurso interposto somente nos autos principais. Cabimento. Ação principal e apensos julgados em conjunto. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Arguição de nulidade da sentença. Não configuração. Alegação de legitimidade do lançamento complementar dos exercícios de 2012 a 2017. Cabimento. Lançamento originário realizado sem observar o desdobro da área e particularidades do novo imóvel. Apuração de erro de fato que autoriza revisão do lançamento. Inteligência do CTN, art. 149, VIII. Valor venal, contudo, que supera o valor de mercado apurado pela perícia. Imposto que deve ser recalculado, sem aplicação dos fatores de correção ou redução. Taxa de sinistro. Inconstitucionalidade declarada. Modulação que não obriga o reconhecimento da legitimidade pelas instâncias inferiores. Recurso parcialmente provido... ()
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385 - TJSP. APELAÇÃO -
Anulatórias de lançamento de IPTU, taxa de lixo e sinistro - Exercícios de 2012 a 2024 - Sentença de procedência, declarando ilegalidade da revisão de ofício dos lançamentos de 2012 a 2017, e das taxas de lixo e de sinistro, determinando, ainda o recálculo do imposto de 2017 a 2024 com base no valor venal apontado pela perícia. Recurso interposto somente nos autos principais. Cabimento. Ação principal e apensos julgados em conjunto. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Arguição de nulidade da sentença. Não configuração. Alegação de legitimidade do lançamento complementar dos exercícios de 2012 a 2017. Cabimento. Lançamento originário realizado sem observar o desdobro da área e particularidades do novo imóvel. Apuração de erro de fato que autoriza revisão do lançamento. Inteligência do CTN, art. 149, VIII. Valor venal, contudo, que supera o valor de mercado apurado pela perícia. Imposto que deve ser recalculado, sem aplicação dos fatores de correção ou redução. Taxa de sinistro. Inconstitucionalidade declarada. Modulação que não obriga o reconhecimento da legitimidade pelas instâncias inferiores. Recurso parcialmente provido... ()
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386 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. ERRO DE ENQUADRAMENTO. NECESSIDADE DE PROVA DA DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR EMPRESA DE ALIMENTOS CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA, SOB A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. A AUTORA SUSTENTA QUE SEUS EFLUENTES NÃO ATINGEM CORPOS HÍDRICOS E QUE AS MEDIÇÕES QUE ULTRAPASSARAM OS LIMITES AMBIENTAIS ENCONTRAM-SE DENTRO DA MARGEM DE INCERTEZA. ARGUMENTA AINDA QUE A MULTA É DESPROPORCIONAL. EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, O PEDIDO FOI JULGADO IMPROCEDENTE, LEVANDO À INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO PELA AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL É NULO EM RAZÃO DE SUPOSTO ERRO DE ENQUADRAMENTO LEGAL E FALTA DE PROVA DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL; (II) VERIFICAR SE O VALOR DA MULTA APLICADA É DESPROPORCIONAL E DEVE SER REDUZIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AUTUAÇÃO BASEIA-SE EM ELEMENTOS OBJETIVOS QUE INDICAM O DESCUMPRIMENTO DE CONDICIONANTES AMBIENTAIS E A EXISTÊNCIA DE POLUIÇÃO, CONFORME PREVISTO NO LEI 6.938/1981, art. 3º, III, «E, CONFIGURANDO LANÇAMENTO DE SUBSTÂNCIAS EM DESACORDO COM OS PADRÕES AMBIENTAIS. 4. A PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA PELA RECORRENTE NÃO ELIDE AS CONSTATAÇÕES TÉCNICAS REALIZADAS PELA FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL, QUE INDICARAM NÍVEIS DE POLUENTES ACIMA DOS LIMITES PERMITIDOS EM DIVERSAS MEDIÇÕES, O QUE CARACTERIZA DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. 5. O AUTO DE INFRAÇÃO FOI ELABORADO COM FUNDAMENTO EM FISCALIZAÇÃO IN LOCO, INCLUINDO IMAGENS E DADOS TÉCNICOS QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE UM EMISSÁRIO DE EFLUENTES EM CORPO HÍDRICO, CONTRARIANDO A ALEGAÇÃO DE SISTEMA FECHADO PELA RECORRENTE. 6. A RESPONSABILIDADE DE COMPROVAR QUE OS VALORES EXCEDENTES ESTARIAM DENTRO DE MARGE NS DE INCERTEZA E NÃO CONFIGURARIAM POLUIÇÃO RECAI SOBRE A AUTORA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I, ENCARGO DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU ADEQUADAMENTE. 7. O VALOR DA MULTA FOI CALCULADO COM BASE EM PARÂMETROS LEGAIS OBJETIVOS, CONSIDERANDO A REINCIDÊNCIA E A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO, CONFORME O DECRETO ESTADUAL 44.844/2008. A APLICAÇÃO DE ATENUANTES REDUZIU O VALOR EM 45%, SENDO INCABÍVEL NOVA REDUÇÃO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 8. A APLICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LINDB), ARTS. 22 E 28, NÃO SE ESTENDE AO CASO, POIS REFEREM-SE À RESPONSABILIDADE DE AGENTES PÚBLICOS E NÃO SE APLICAM AUTOMATICAMENTE A PARTICULARES EM INFRAÇÕES AMBIENTAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL NO ENQUADRAMENTO OU DA INEXISTÊNCIA DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL, O QUE NÃO OCORREU NO CASO. 2. O CÁLCULO DA MULTA AMBIENTAL BASEADO EM PARÂMETROS OBJETIVOS E LEGALMENTE PREVISTOS, CONSIDERANDO REINCIDÊNCIA E GRAVIDADE DA INFRAÇÃO, NÃO PODE SER ALTERADO PELO PODER JUDICIÁRIO COM BASE EM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE QUANDO NÃO HOUVER CRITÉRIOS ESPECÍFICOS PARA A REDUÇÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 6.938/1981, ART. 3º, III, «E"; CPC/2015, art. 373, I; DECRETO ESTADUAL 44.844/2008; LINDB, ARTS. 22 E 28.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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387 - STJ. Tributário e processual tributo sujeito a lançamento por homologação. Pagamento a menor. Termo a quo. Fato gerador. Incidência do CTN, art. 150, § 4º. Necessidade de análise do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão recorrido consignou que «Consta dos autos, através do auto de infração 200900000098536711, que houve recolhimento antecipado do ICMS em valor inferior ao devidoe «uma vez que, in casu o pagamento antecipado aconteceu, devendo, portanto, ser aplicado o prazo decadencial disposto no CTN, art. 150, § 4º. ... ()
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388 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO REFERENTES À LANÇAMENTOS COMPLEMENTARES DE IPTU. MODIFICAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL PELA DIVERGÊNCIA ENTRE A METRAGEM DO IMÓVEL CONSTANTE NO CADASTRO MUNICIPAL E A ÁREA DO BEM OBTIDA POR MEIO DE GEORREFERENCIAMENTO CONTRATADO EM 2015. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE.
1.Notificação por edital que se justifica ao se levar em consideração a grande quantidade de intimações que, num curto espaço de tempo, precisaram ser efetuadas, bem como as limitações materiais, estruturais e pessoais decorrentes da pandemia de COVID-19. arts. 223, I e § 1º, 378, §1º, ambos do CTN Do Município De Campos Dos Goytacazes. ... ()
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389 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Mandado de segurança. IPTU. Lançamento complementar. Acórdão que define pela existência de erro de fato e não de revisão do critério jurídico do lançamento. Exame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Súmula 227/TFR. CTN, art. 146.
«1 - Trata-se originariamente de mandado de segurança em que se busca a anulação de cobrança de IPTU. ... ()
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390 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Embargos à Execução. IPTU. Sentença que determinou a retificação do valor venal do imóvel objeto de IPTU, anulando os lançamentos referentes aos exercícios de 2009 e 2010. Inconformismo do Município. Embargante que logrou êxito em desconstituir a presunção de legitimidade e legalidade do ato administrativo (lançamento tributário), posto ter sido apurado pela prova pericial produzida nos autos que os valores venais são bem inferiores aos utilizados pelo Município para o lançamento do tributo. Laudo pericial igualmente esclarecedor em relação à adoção a tipologia «galpão para fins de retificação do lançamento tributário, ao invés da tipologia «especial utilizada pelo Município. Observância do contraditório e à ampla defesa, não tendo o Município apresentado argumentação e fundamentação subsistentes para alteração das conclusões técnicas, em absoluta consonância com o contexto probatório analisado. Embargante que decaiu da parte mínima de seu pedido, justificando a imposição do ônus de sucumbência ao ente público, na forma do art. 86, parágrafo único, do CPC. Honorários advocatícios que, contudo, devem recair sobre o proveito econômico obtido, nos moldes do art. 85, §2º do CPC. Reforma da sentença neste particular. Precedentes desta E. Corte. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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391 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 33, CAPUT DA LEI 11343/06. DO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DA ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL. DILIGÊNCIA EFETIVADA APÓS DENÚNCIA ANÔNIMA E PRÉVIA OBSERVAÇÃO PELOS POLICIAIS MILITARES. FUNDADA SUSPEITA. PRESENÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL AO SILÊNCIO. OBSERVÂNCIA. DECLARAÇÃO EXPRESSA NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE ASSINADO PELO PACIENTE. AVISO DE MIRANDA QUE NÃO SE APLICA NO MOMENTO DA CAPTURA. REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. PRESENÇA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. MÚLTIPLAS ANOTAÇÕES NA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO VERIFICADO.
DO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - Éassente que, em sede de Habeas Corpus, só haverá de ser fulminado o processo se comprovadas, de imediato, a atipicidade da conduta, a inexistência de elementos indiciários que demonstrem a autoria e a materialidade do crime, ou, ainda, se presente uma causa excludente da punibilidade. E, examinando-se o que dos autos consta, não houve ilegalidade na busca pessoal ultimada pelos castrenses, pois: (i) os policiais militares, após receberem denúncia anônima e realizarem uma operação de vigilância, observaram o comportamento suspeito de um indivíduo em um ponto de venda de drogas, confirmando a procedência das informações e procedendo à busca pessoal conforme os arts. 240, §2º, e 244 do CPP; (ii) a operação culminou na apreensão de 35g de cocaína na posse do acusado, o que demonstra a urgência da medida, diante do flagrante delito em curso, e está em consonância com a Lei e com os precedentes jurisprudenciais. Tampouco, há de se falar em violação ao direito constitucional ao silêncio. O impetrante alega que o preso não foi advertido sobre seu direito de permanecer em silêncio e de não se autoincriminar, porque logo após a captura ele admitiu, informalmente, a mercancia de estupefacientes, contudo, é cediço que foi garantido seu direito de silêncio perante a Autoridade Policial, conforme comprovado por Auto de Prisão em Flagrante assinado pelo paciente, sendo certo que o STJ estabeleceu a obrigatoriedade do Aviso de Miranda apenas no momento do interrogatório policial ou judicial, não durante a prisão em flagrante. Precedentes. DA PRISÃO PREVENTIVA. Ao paciente foi imputada a suposta prática do delito da Lei 11343/06, art. 33, caput, e, analisando a decisão que decretou a prisão preventiva do acusado, no dia 23 de abril p.passado, vê-se que está fundamentada em estrita obediência ao CF/88, art. 93, IX e CPP, art. 315, além de demonstrada a necessidade social da custódia cautelar diante da presença dos pressupostos ínsitos no CPP, art. 312, com as alterações trazidas pela Lei 12.403/2011, estando presentes os requisitos do fumus comissi delicti e periculum libertatis, cumprindo registrar que constam, da Folha de Antecedentes Criminais do paciente, outras 8 (oito) anotações, sendo 01 (uma) referente a condenação definitiva por tráfico de drogas (anotação 04 de Id. 114106483 do processo matriz), a evidenciar a necessidade de se resguardar a ordem pública pelo risco de reiteração delitiva, descabendo, de igual forma, no presente caso, a aplicação de medida cautelar diversa. Em prosseguimento, o paciente declarou na Audiência de Custódia ser pai de duas crianças de 11 anos, mas isso não é suficiente para revogar a prisão ou convertê-la em domiciliar, pois não preenche os requisitos do CPP, art. 318, à míngua de comprovação de que seja o único responsável pelos cuidados e sustento dos menores, calhando consignar, em arremate, que no processo-matriz já foi oferecida denúncia, seguindo o feito seu trâmite regular, tudo a autorizar a conclusão de que o paciente não está sofrendo qualquer constrangimento ilegal a ser repelido por esta via do Habeas Corpus. ... ()
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392 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial do CPC. Contribuição previdenciária. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Entrega da gfip (Lei 8.212/91) . Descumprimento de obrigação acessória. Não enquadramento na hipótese prevista no Medida Provisória 38/2002, art. 11, I, § 1º. Auto de infração decorrente apenas de multa por descumprimento de obrigação acessória. Convolamento em obrigação principal. CTN, art. 113, § 3º. Violação do CPC, art. 535 não configurada.
1 - Os benefícios fiscais devem ser interpretados restritivamente, prevalecendo a máxima lex dixit quam voluit (CTN, art. 111). Precedentes: REsp. 989.193, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/11/2009, DJe 18/12/2009; REsp. 1089202, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2009, DJe 20/08/2009.... ()
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393 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES LANÇAMENTO SUPLEMENTAR DE IPTU. GEORREFERENCIAMENTO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.
1.Apelação cível interposta por contribuinte contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória cumulada com anulatória de lançamento tributário, ajuizada com o objetivo de anular lançamentos retroativos de IPTU complementar, realizados com base em revisão cadastral decorrente de georreferenciamento, por alegada ausência de motivação e vício na notificação efetivada exclusivamente por edital. ... ()
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394 - TJSP. Apelações - Ação anulatória de lançamento tributário c/c repetição de indébito - IPTU - Lançamento retroativo após realização de alteração cadastral do imóvel, de ofício, em três SQL novos e distintos (apartamento e vagas de garagem) - Município de São Paulo - Sentença de procedência para «declarar nulos os lançamentos de IPTU de 2019 e 2020 referentes aos SQLs 048.039.0705-6, 048.039.0749-8 e 048.039.0793-5, e para condenar o requerido a repetir os valores excedentes, considerando os pagamentos efetuados para o contribuinte ascendente ( 048.039.0569-1) para os mesmos exercícios, a ser apurado em sede de liquidação de sentença, arbitrando honorários de sucumbência fixado no percentual mínimo estabelecido no art. 85, §3º, do CPC, sobre o valor da condenação, a ser apurado em sede de liquidação de sentença - Insurgência da Municipalidade e da Sociedade de Advogados que patrocina o autor - Recurso da Municipalidade parcialmente acolhido, embora por fundamento diverso - Municipalidade que admite que efetuou os lançamentos retroativos sem considerar os pagamentos que haviam sido feitos a título de IPTU em relação ao imóvel ascendente (pai) nos mesmos exercícios, o que é inviável e não se caracteriza como uma revisão - Precedentes - No caso concreto, não houve a prévia revisão dos lançamentos do IPTU do imóvel ascendente, mas sim novos lançamentos separados, em decorrência da atribuição e desmembramento dos SQL descendentes (apartamento e vagas de garagem) como se nenhum recolhimento anterior tivesse sido feito, conduta irregular que não tem respaldo legal - Lançamentos discutidos que não refletem dívida líquida, certa e exigível, possibilitando a anulação dos atos administrativos, como pretendido, uma vez que a conduta da Administração viola direito líquido e certo do contribuinte em considerado o montante que já havia sido pago, com extinção do tributo nos exercícios de 2019 e 2020, anotando-se que referida operação não se confunde com o instituto da compensação, que atinge créditos tributários distintos, líquidos e certos (arts. 369, do Código Civil, e 170, do CTN) - Contudo, quanto ao segundo pedido, o de repetição do indébito, ele pressupõe que os lançamentos sobre os SQL filhos estariam corretos e aquele montante seria o valor a ser recolhido - Entretanto, uma vez que foram declarados nulos os lançamentos de IPTU sobre os SQL filhos, tais lançamentos não mais subsistem, devendo ser afastada a condenação à repetição, pois, nesta parte, prejudicado o segundo pedido - Insurgência da Sociedade de advocacia questionando a base de cálculo dos honorários advocatícios - Cabimento em parte - Honorários que devem incidir sobre o proveito econômico obtido pelo autor, mas que deve englobar apenas o valores dos lançamentos declarados nulos, pois prejudicado o pedido de repetição - Jurisprudência desta C. Câmara - Sentença reformada em parte apenas para afastar a condenação da Municipalidade à repetição do indébito e, também, para adequar a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência ao total dos valores dos lançamentos anulados, devidamente atualizados - Sucumbência mínima do autor mantida - Recursos da Municipalidade e da Sociedade de Advogados parcialmente providos
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395 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de reconhecimento de imunidade e de desconstituição de auto de lançamento. Acórdão recorrido que concluiu pela ocorrência de coisa julgada. Alegada violação ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489, § 1º, I e IV, e CPC/2015, art. 1.022, I. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegada infringência a Lei Complementar 87/1996, art. 3º, II. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Dispositivo da Lei kandir que não possui comando normativo capaz de infirmar o fundamento do acórdão recorrido alusivo à coisa julgada. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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396 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento em mandado de segurança. Benefícios fiscais relacionados ao ICMS. Decisão liminar que suspendeu a exigência da contribuição ao fundo protege. Lançamento. Auto de infração para constituição do crédito. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Arguição desfundamentada. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Fundamentação adequada ao deslinde da causa. Tentativa de ampliar o objeto do mandado de segurança. Decisão liminar que não impediu a constituição do crédito (para evitar a decadência). Matéria fática. Súmula 7/STJ. Fundamentos inatacados. Apl icação da Súmula 283/STF, por analogia. Dissídio jurispudencial prejudicado.
1 - Não prospera a irresignação quanto à suposta violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, uma vez que o Recurso se restringe a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, bem como a sua importância para o deslinde da controvérsia, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. Ainda que assim não fosse, da análise dos autos extrai-se ter a Corte de origem examinado e decidido, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional.Documento eletrônico VDA41070449 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 17/04/2024 18:24:43Publicação no DJe/STJ 3849 de 19/04/2024. Código de Controle do Documento: 5f3eccee-a14b-4b2c-afac-05c49b33bf2e... ()
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397 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Débitos de «taxa licença funcionam. e «ISS auto-lançado GISS dos exercícios de 2016 e 2017 - Município de Cotia - Sentença que extinguiu a execução nos termos do CPC, art. 485, VI, reconhecendo a impossibilidade de acolhimento do pedido de redirecionamento do feito executivo e a irregularidade do direcionamento originário da demanda porque «na data do ajuizamento da execução a empresa executada já havia encerrado regularmente suas atividades, ou seja, em 24/08/2018, conforme distrato social registrado na Junta Comercial - JUCESP, indicando que «caberia ao fisco municipal ter formalizado o lançamento em face do sócio da empresa executada, não sendo possível proceder tal regularização no bojo da execução fiscal, mediante a inclusão do referido sócio no pólo passivo da presente demanda, nos termos da Súmula 392/STJ - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Inviabilidade de reconhecer que os documentos juntados são hábeis a afastar a regularidade dos lançamentos dos exercícios de 2016 e 2017 em nome da empresa, com distrato registrado na Jucesp em 24/08/2018 - Providência indicada que não permite reconhecer, por si só, que houve a dissolução regular da empresa, configurada quando há o pagamento do passivo tributário, o que, evidentemente, não ocorreu na hipótese em análise - Precedentes do C. STJ e desta Câmara - Inexistência de documentos nos autos demonstrando a irregularidade dos lançamentos e a ausência dos fatos geradores, a inviabilizar a extinção do feito, como ocorrido - Pedido formulado pelo exequente que não foi de alteração do polo passivo da lide, mas sim redirecionamento, o que não guarda relação com o previsto na Súmula 392, do C. STJ e tem amparo na Súmula 435, do C. STJ, e nas teses jurídicas firmadas pela mesma Corte Superior nos temas de recursos repetitivos números 630 e 981 - Demonstrada a dissolução da empresa sem a quitação dos tributos, correto o redirecionamento à sócia Maria Carolina Volponi, como pleiteado, uma vez que referida pessoa física figurava como sócia administradora da sociedade, constando expressamento do distrato que «A responsabilidade pelo ativo e passivo porventura supervenientes fica a cargo do sócio Maria Carolina Volpini, que se compromete, também, em manter em boa guarda os livros e documentos da sociedade ora distratada - Sentença anulada, determinado-se o prosseguimento do feito executivo, com o redirecionamento pretendido - Recurso provido
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398 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU COMPLEMENTAR, COM FUNDAMENTO NAS DIFERENÇAS DAS ÁREAS DOS IMÓVEIS POR MEIO DE GEOPROCESSAMENTO. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ORIUNDO DE AUTO DE INFRAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DA AUTORA. POSSIBILIDADE DA INTIMAÇÃO EDITALÍCIA, A TEOR DO §1º DO art. 378 DA LEI MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES 8.690/15, QUANDO SE TORNA IMPOSSÍVEL REALIZAR A INTIMAÇÃO PESSOAL DO CONTRIBUINTE. A INTIMAÇÃO FOI REALIZADA DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19, O QUE TORNOU IMPOSSÍVEL A ENTREGA PESSOAL AOS CONTRIBUINTES. ESTE FUNDAMENTO, ADOTADO EM SENTENÇA, SEQUER FOI IMPUGNADO NO PRESENTE CASO, PREJUDICADO O RECURSO NESTE PONTO, NA FORMA DO ART. 932, III, PARTE FINAL, DO CPC. AUSENTES QUAISQUER VÍCIOS FORMAIS NO PROCESSO DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUANTO AO CRÉDITO, CONSTITUÍDO EM 2021. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
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399 - TJRJ. Apelação cível. Mandado de segurança. Sentença de indeferimento da peça inicial. Discussão acerca da legalidade da cobrança do Diferencial de Alíquotas de ICMS (DIFAL). Inexistência de recurso por parte da sociedade contribuinte. Ente público estadual que pretende, na via recursal, a conversão do depósito judicial realizado pela empresa impetrante em renda, invocando a aplicação do art. 151, II do CTN. Impossibilidade. Depósitos realizados que tiveram exclusivamente o objetivo de blindar a empresa impetrante dos efeitos da mora e não podem ser desvirtuados com a pretendida conversão em penhora do aludido numerário, observando-se que sequer existe um processo executivo, no qual se poderia analisar a possibilidade de eventual constrição judicial. Inexistência de qualquer lançamento tributário decorrente da lavratura de auto de infração, motivo pelo qual ainda não há débito inscrito para fins de execução. Apelo improvido.
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400 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Nflds. Multa por descumprimento de obrigação acessória. Discrepância entre valor declarado e valor recolhido. Prova pericial. Lançamento legítimo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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