Jurisprudência sobre
auto lancamento

451 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ICMS. Creditamento indevido. Prazo decadencial. Termo inicial. Art. 150, § 4o, do CTN. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Cuida-se, na origem, de embargos à execução fiscal opostos para pleitear o reconhecimento da decadência dos créditos tributários decorrentes de auto de infração em razão de creditamento indevido de créditos de ICMS. ... (Continua)

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452 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - Cobrança em duplicidade. Aquisição de aparelho celular, que resultou em duplo lançamento da compra na fatura do cartão de crédito, sem reembolso. Legitimidade passiva. Solidariedade dos integrantes da cadeia de consumo. Ausência de recebimento dos valores pelo lojista que não afasta seu dever de reembolso, com posterior regresso frente ao cartão de crédito. Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - Cobrança em duplicidade. Aquisição de aparelho celular, que resultou em duplo lançamento da compra na fatura do cartão de crédito, sem reembolso. Legitimidade passiva. Solidariedade dos integrantes da cadeia de consumo. Ausência de recebimento dos valores pelo lojista que não afasta seu dever de reembolso, com posterior regresso frente ao cartão de crédito. Mérito. Prova dos autos que demonstra lançamentos em duplicidade em relação à mesma operação, e a despeito do pedido de cancelamento, ausência de reembolso. Dever de restituição dos valores pagos. Dano moral configurado. Indenização fixada com moderação e razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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453 - STJ. Tributário. Crédito tributário. Decisão de origem que afastou a decadência. Vício formal. Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento desta corte. Progressividade das alíquotas do IPTU. Vício material. Inaplicabilidade do CTN, art. 173, II. No caso dos autos. Ocorrência de decadência no caso dos autos.

«I - O Tribunal de origem afastou a decadência do crédito tributário sob o fundamento de que seu lançamento foi anulado em decorrência de vício formal - adoção de alíquota progressiva declarada inconstitucional - , sendo aplicável, portanto, o termo a quo do prazo decadencial previsto no CTN, art. 173, II, in verbis (fls. 666-667): «Referido imposto foi relançado depois de transitada em julgado sentença proferida nos autos de ação anulatória ajuizada pelos antigos proprietários, que desconstituiu o lançamento originário diante da inconstitucionalidade da progressividade aplicada ao tributo (44/50, 52/58 e 243/246). Apesar de anulado o lançamento fiscal por decisão transitada em julgado, tal não obsta o relançamento dos tributos, agora para cobrança sem adoção da progressividade declarada inconstitucional, descabendo cogitar de decadência do direito do fisco de constituir o crédito tributário. [...] Na hipótese, houve cancelamento do lançamento originário após o trânsito em julgado da anulatória, em 16/9/2002 (fls. 246), que foi relançado em 2006, dentro, portanto, do prazo decadencial, observada a regra do CTN, art. 173, II, Código Tributário Nacional. ... (Continua)

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454 - TJSP. Remessa necessária - «Ação anulatória de lançamento fiscal - IPTU dos exercícios de 2018 e 2019 - Município de Campinas - Pretensão fundamentada no Decreto-lei 57/66, alegando-se a destinação rural do imóvel objeto do imposto municipal - Sentença de procedência «para anular os lançamentos de IPTU dos exercícios de 2018 e 2019 - Cabimento - Lançamento que, em relação ao exercício de 2017, já foi afastado por este Tribunal nos autos da AP 1045620-74.2017.8.26.0114, rel. Des. Fortes Muniz, j. 07/02/2019 - Naqueles autos, foi reconhecida a destinação rural do imóvel, situação de fato que não se alterou nos exercícios de 2018 e 2019, como bem ponderado pelo magistrado de primeiro grau, embasando-se na prova pericial produzida nos autos, a justificar igualmente a procedência desta demanda - Comprovada a destinação rural e a atividade agrícola, não há a incidência do IPTU sobre a área, observada a tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 174 - Incidência do IPTU ou do ITR que depende da interpretação conjunta dos critérios topográfico e de destinação do imóvel - Precedentes - Sendo demonstrada a exploração agrícola do imóvel nos exercícios debatidos, de rigor a anulação dos débitos de IPTU sobre a área - Sentença mantida - Remessa necessária não provida

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455 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II). Alegada atipicidade da conduta pela decadência do lançamento do crédito tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Exame quanto à decadência para o lançamento definitivo do crédito tributário. Questão que refoge à competência do juízo criminal. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese segundo a qual, considerando as datas em que ocorreram os fatos geradores, o delito é atípico porque o lançamento definitivo do débito tributário teria ocorrido após o transcurso do prazo decadencial para tanto, não foi apreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos declaratórios. Assim, carece o tema do indispensável prequestionamento, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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456 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU e Auto de Infração - Exercícios de 2019 a 2022 - Município Garça - Sentença que julgou extinto o processo, nos termos do art. 485, VI, c/c art. 925, ambos do CPC - Substituição do polo passivo - Impossibilidade processual, uma vez que o executado faleceu muito antes da citação e da ocorrência dos fatos geradores do tributo constante da CDA - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas, tão somente, diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração do sujeito passivo da obrigação tributária por implicar na necessidade de novo lançamento tributário - Irregularidade da CDA reconhecida - Violação do CTN, art. 202 e do art. 2º, §5º e §6º, da LEF - Observância da vedação expressa da Súmula 392 do C. STJ - A não atualização das informações do cadastro municipal é mera obrigação acessória do contribuinte que caracteriza no máximo infração administrativa - Títulos executivos que também não indicam os dispositivos legais que embasam o débito tributário - Sentença mantida - Recurso não provido

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457 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro. Sanção aplicada por violação aos arts. 142 a 147 da Lei 691/94. Sentença de acolhimento da exceção de pré-executividade para reconhecer a nulidade da CDA. Inconformismo do exequente. É cediço que a exceção de pré-executividade é cabível nas hipóteses em que se discute vício de matéria de ordem pública. No caso dos autos, verifica-se que a CDA não apresenta em que data foram apuradas as taxas cobradas. Inobstante o executado tenha diligenciado reiteradamente obter cópia do processo administrativo ou mais informações sobre o débito, não logrou êxito. Por sua vez, apesar de devidamente intimado para trazer cópia do processo administrativo, o Município se limitou a juntar termo de abertura de processo para lançamento de 768 notas em lote e a correspondência com aviso de recebimento endereçada a terceiro estranho à lide. A presunção de certeza e liquidez do título de que gozam os atos administrativos é relativa, podendo ser afastada pelo devedor, que poderá demonstrar eventuais vícios do título ou do processo administrativo que ensejou a inscrição na dívida ativa. Na hipótese, a ausência de informações mínimas sobre o processo administrativo que embasou as referidas inscrições e a notificação do contribuinte inviabilizam a possibilidade de verificar se o auto de infração foi regularmente constituído e, consequentemente, o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. Note-se que muito embora o lançamento da infração tenha uma presunção de legalidade e validade, faz-se necessário comprovar que a referida CDA impugnada tenha sido regular e legalmente constituída, o que não ocorreu no caso. Precedentes. Recurso desprovido.

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458 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de omissão - Situação não verificada - Acórdão embargado que bem explicitou as razões de decidir mediante clara indicação dos elementos norteadores - Reiteração de inconformismo que não se coaduna com a finalidade da via recursal - EMBARGOS REJEITADOS. ... (Continua)

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459 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Denúncia que não narrou com clareza qual o tipo penal imputado aos agentes. Questão não examinada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Prescrição pela pena em perspectiva. Ausência de previsão legal. Violação aos princípios da obrigatoriedade da ação penal, da ampla defesa e da presunção de não-culpabilidade. Trancamento da ação penal. Ausência de dolo. Condutas atípicas em função dos procedimentos adotados pelos agentes. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Estreita via do writ. Inviabilidade de exame. Processo tributário administrativo já findo. Existência de lançamento definitivo do tributo devido. Ação cível anulatória. Antecipação da tutela apenas para impedir a inscrição dos recorrentes em dívida ativa. Integridade do lançamento não afetada. Manutenção da ação penal. Independência entre as instâncias. Precedentes. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não-provido.

«É vedado a esta Corte apreciar questão não debatida pelo Tribunal a quo, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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460 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Arbitramento de honorários profissionais. Prestação de serviços advocatícios em procedimento administrativo tributário. êxito na anulação de auto de infração. Majoração dos honorários fixados na instância precedente. Embargos de declaração. Reconhecimento da existência de contradição interna. Saneamento do julgamento. Readequação do valor dos honorários. Possibilidade. Novos embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535 ( CPC/2015, art. 1.022). Contradição no julgado. Inocorrência. Inexistência de decisão surpresa. Contraditório garantido. Compete ao magistrado analisar o fatos, enquadrá-los e e aplicar o direito. Pretensão de rejulgamento

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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461 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Supostos crimes de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. Pedido de trancamento prematuro da ação penal. Impossibilidade. 1) tese da defesa de falta de lavratura inicial do auto de prisão em flagrante. Indevida supressão de instância. Inexistência de ilegalidade in casu. Situação concreta de investigação prévia nos autos conexos de 0728090- 50.2017.8.02.0001. 2) tese defensiva de nulidade da abordagem e revista veicular em via pública pela polícia rodoviária federal. Caso de policiamento ostensivo. Precedente do STF. Fundadas suspeitas. Alegação de mero nervosismo. Suposto crime conexo a outra grande investigação. Falta de explicação sobre a origem do vultoso valor transportado em espécie. 3) quebra na cadeia de custódia. Tese de nulidade da extração de dados telemáticos. Não comprovação da entrega voluntária. Indevida supressão de instância. Perícia realizada apenas após autorização judicial. No mais, necessidade de amplo revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade. Julgamento ainda não realizado pelo juízo de origem. Súmula 182, STJ. Agravo conhecido e desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... (Continua)

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462 - STJ. Reclamação. Crime contra a ordem tributária. Sonegação. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Trancamento da ação penal por falta de justa causa. Pendência de processo administrativo. Ausência de lançamento definitivo. Delito não configurado. Requisição ministerial de instauração de inquérito policial. Afronta ao acórdão proferido 5ª Turma do STJ.

«1. Foi reconhecida na decisão deste Superior Tribunal de Justiça a ausência de justa causa para a persecução penal, uma vez que o crime de sonegação fiscal não estaria configurado, porquanto inexistente lançamento definitivo do débito, ainda em discussão na esfera administrativa. ... (Continua)

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463 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE PARCELAS DE SEGURO VEICULAR. PROCEDIMENTO DE CHARGEBACK. QUE CONCLUIU PELA REGULARIDADE DA COBRANÇA E MOVEU O APELANTE A RELANÇAR A COBRANÇA. SOLIDARIEDADE AO PAGAMENTO DO EXCESSO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO.

Apelação interposta pelo Banco Hipercard contra sentença que reconheceu a cobrança indevida de parcelas de seguro veicular, condenando as rés ao pagamento de R$ 2.089,44, além de custas e honorários advocatícios. ... (Continua)

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464 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução fiscal. ICMS. Estado do Rio de Janeiro. Sentença de improcedência. Manutenção. Alegação de equívoco ao escriturar seus livros fiscais com lançamento em duplicidade e de não ter conseguido corrigir os vícios através de declarações retificadoras, em razão da inscrição dos débitos em dívida ativa. Rejeitada a alegação de cerceamento de defesa. Produção de prova pericial determinada pelo Juízo, de ofício. GIA-ICMS retificadora não localizada nos autos. Laudo pericial conclusivo no sentido de que não houve erro de lançamento e que o imposto é realmente devido. ¿O contribuinte pode apresentar GIA-ST retificadora para a correção de informações consignadas em declaração já entregue.¿ Anexo IX, Capítulo II, da Resolução SEFAZ 720/2014, art. 9º, §3º. Não obstante alegue ter identificado a existência de equívocos nos lançamentos fiscais, o apelante não comprovou a realização da retificação do imposto declarado ou que tenha sido impedido de fazê-lo em decorrência da inscrição do crédito em dívida ativa. CTN, art. 136. Cabia ao embargante comprovar suas alegações, nos termos do CPC, art. 373, I. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

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465 - TJSP. APELAÇÃO

e REMESSA NECESSÁRIA - Execução fiscal - IPTU - Exceção de pré-executividade acolhida - Insurgência do Município de São Paulo - Unificação de SQLs ascendentes - Ajuizamento de ação anulatória simultânea à execução - Decisão proferida nos autos da ação anulatória que rejeitou o pedido de anulação dos lançamentos, mas reconheceu a possibilidade de compensação de valores - O lançamento é formalmente perfeito, apenas não considerou valores já quitados antes da fusão de imóveis. A alteração do valor cobrado, por força da compensação, depende de mera operação aritmética, não afetando a liquidez e exigibilidade do título executivo quando ao crédito remanescente - Precedentes do STJ - Sentença modificada - Recursos oficial e voluntário providos... (Continua)

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466 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do Supremo Tribunal Federal e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Processual penal. Roubo triplamente circunstanciado. Nulidade do auto de prisão em flagrante. Não ocorrência. Inteligência do CPP, art. 302, III e IV. Flagrante convertido em preventiva. Questão superada. Tese de ausência de indícios de autoria delitiva. Via inadequada. Revolvimento de matéria fático-probatória. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Ausência de flagrante ilegalidade que permita a concessão de ordem ex officio. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, e em absoluta consonância com os princípios constitucionais - notadamente o do devido processo legal, da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo - , reformulou a admissibilidade da impetração originária de habeas corpus, a fim de que não mais seja conhecido o writ substitutivo do recurso ordinário, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, nos feitos em andamento. ... (Continua)

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467 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Serviço de fornecimento de água e esgoto. Ação de indenização por danos morais. Estação de tratamento de esgoto. Violação do CPC, art. 1022. Não ocorrência. Alegação de falha na prestação de serviço decorrente da emissão de odores provenientes da unidade de tratamento de esgoto. Provas constantes nos autos que demonstram a inexistência de nexo causal e considera como fator determinante do mau cheiro o lançamento de esgoto doméstico no rio proveniente de área repleta de ocupação irregular e sem o devido saneamento. Responsabilidade civil descaracterizada. Acórdão recorrido fundamentado nas provas dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola os CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Jurisprudência do STJ. ... (Continua)

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468 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. LIMINAR INDEFERIDA.

Conforme Lei 12.016/09, art. 7º, III, ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida.  Na hipótese, os elementos de convicção constantes dos autos demonstram que o agravante não goza de regularidade fiscal. A decisão proferida nos autos Ação Anulatória 5000006-56.2020.8.21.0002, proposta pela agravante em face do Estado, restringiu-se ao auto de lançamento 38825155, de modo que a exigibilidade dos débitos tributários constituídos por intermédio dos autos de lançamento  5338035 e 53380843 não foi minimamente afetada. Hipótese em que não se verifica a suposta ilegalidade do ato praticado pela autoridade coatora ... (Continua)

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469 - STJ. Habeas corpus . Crime contra a ordem tributária. Procedimento investigativo que apura autos de infrações pendentes de recurso administrativo. Trancamento. Precedentes. Ordem concedida de ofício.

«1. Segundo orientação do Plenário do Supremo Tribunal Federal (HC 81.611/DF), a decisão definitiva do processo administrativo-fiscal constitui condição objetiva de punibilidade, consistindo elemento fundamental à exigibilidade da obrigação tributária, tendo em vista que os crimes previstos no Lei 8.137/1990, art. 1º são materiais ou de resultado. ... (Continua)

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470 - TJRJ. Apelação. Direito Tributário. Execução fiscal. ICMS. Crédito tributário referente aos exercícios de 2006 e 2007. Execução fiscal ajuizada em setembro de 2012. Sentença que afastou a prescrição intercorrente e determinou o arresto on line na conta bancária da executada. Apelação de ambas as partes. Prescrição originária não configurada. O ICMS é tributo sujeito a lançamento por homologação, o que significa que a constituição do crédito tributário ocorre com a entrega da declaração por parte do contribuinte, mediante pagamento antecipado. Na hipótese de omissão ou inexatidão por parte do sujeito passivo, a autoridade administrativa deve realizar o lançamento de ofício, com natureza substitutiva. O prazo para realização do lançamento substitutivo e respectiva constituição do crédito é decadencial e de 5 (cinco) anos. Inteligência inserta no CTN, art. 173, I. Em relação aos fatos geradores ocorridos em 2006, o prazo decadencial somente começou a fluir em 01/01/2007, e em relação aos fatos geradores ocorridos em 2007, o prazo decadencial somente começou a fluir em 01/01/2008, de modo que se encerrariam, respectivamente, em 01/01/2012 e 01/01/2013. Considerando que, conforme consta na CDA, o procedimento administrativo fiscal E-04/000/158167/2011 teve início em 2011, com a intimação do devedor sobre o Auto de Infração em 09/12/2011, não há que se falar em decadência, na linha do Súmula 622/STJ. Ademais, tendo em vista que somente houve a constituição definitiva do crédito após o término do procedimento administrativo E-04/000/158167/2011 e diante do prazo prescricional quinquenal, previsto no CTN, art. 174, I, o crédito não se encontrava extinto na data do ajuizamento da execução fiscal, que ocorreu em 06/09/2012. Prescrição intercorrente não configurada. Após a distribuição da ação, todas as diligências necessárias para o regular andamento do processo foram efetivadas pelo Estado em apenas alguns dias ou meses. A demora no trâmite processual está atrelada estritamente à morosidade do mecanismo de tramitação judicial movimentado pelo próprio Poder Judiciário, tendo aplicação, na espécie, a orientação do enunciado de súmula . 106 do STJ. Impenhorabilidade de valores abaixo de 40 salários mínimos. Penhora que recaiu sobre quantia em conta bancária da embargante em valor inferior a 40 salários mínimos. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos, prevista no CPC, art. 833, X, alcança qualquer tipo de conta bancária e não somente as aplicações em caderneta de poupança, desde que não configurada má-fé, abuso de direito ou fraude. Ademais, o STJ possui precedentes afirmando que cabe ao credor o ônus de demonstrar abuso, má-fé ou fraude. No caso em apreço, no entanto, o embargado não se desincumbiu de tal ônus. RECURSOS DESPROVIDOS.

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471 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de prestação de contas. Administração de condomínio. Lançamento de despesas de forma irregular. Justificativa não apresentada. Perícia contábil. Constatação de saldo credor em favor do autor. Acórdão recorrido conformado ao entendimento do STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Segundo o entendimento do STJ, as contas apresentadas de forma não mercantil podem ser consideradas boas diante da apresentação de justificativa pela parte e da realização de perícia contábil. Precedentes. ... (Continua)

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472 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO art. 121, § 2º, S II E VI C/C § 2º-A, I E art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESÃO CORPORAL REVELA, APENAS, ¿ESCORIAÇÕES NA REGIÃO CAROTIDIANA ORIUNDO DE AÇÃO CONTUNDENTE¿, LOGO, INCOMPATÍVEL COM OS SUPOSTOS GOLPES DE FACA; ¿...A VÍTIMA ENCAMINHOU PARA ESTA PATRONA FOTOS SUAS, A FIM DE QUE SE APURE QUE NÃO EXISTE QUALQUER TIPO DE PERFURAÇÃO CONFORME DESCRITO NO TERMO QUE O INSPETOR POLICIAL TRANSCREVEU SEM SUA ANUÊNCIA...¿; ¿...A LESÃO PERPETRADA ENCONTRADA NA VÍTIMA, FORA PROVENIENTE DE GESTO DEFENSIVO DO ACUSADO...¿; ¿...A VÍTIMA DE LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE DECLARA QUE NÃO SE OPÕE A SOLTURA DO REQUERENTE, RELATA AINDA QUE O AGUARDA PARA RETORNO EM SEU LAR...¿. PLEITO DE REVOGAÇÃO. DENÚNCIA CONFUNDE O NOME DA SUPOSTA VÍTIMA E DESCREVE GENERICAMENTE O SUPOSTO FATO. AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO E OUTRAS PROVAS AFASTAM A HIPÓTESE DE FACADAS NO PLEITO. EM DOCUMENTO QUE INSTRUI A EXORDIAL A SUPOSTA VÍTIMA DISCORRE SOBRE SUPOSTAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO PACIENTE, EXPLICA OS MOTIVOS QUE, SEGUNDO ELA, O DEIXARAM AGRESSIVO NO DIA DOS SUPOSTOS FATOS E AFIRMA QUE O PACIENTE NÃO REPRESENTA PERIGO PARA ELA OU PARA O FILHO EM COMUM. REALÇOU, TAMBÉM, QUE ¿...OS TERMOS QUE CONSTAM NA DELEGACIA NÃO CONDIZEM COM O QUE EU FALEI. EU ASSINEI SEM TER A OPORTUNIDADE DE LER. EU NÃO QUERO REPRESENTAR CRIMINALMENTE CONTRA ELE...¿. PACIENTE PRIMÁRIO, SEM QUALQUER OUTRO APONTAMENTO NA FAC. PROCURADORIA DE JUSTIÇA MANIFESTOU-SE PELO TRANCAMENTO DO PROCESSO QUE É OBJETO DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. HIPÓTESE QUE SE ENTENDE INOPORTUNA. AFIGURA-SE INSUSTENTÁVEL, PORÉM, A MANUTENÇÃO DO ERGÁSTULO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, PARA SUBSTITUIR A PRISÃO DO PACIENTE POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES.

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473 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Ausência de lançamento tributário. Requisito para constituição do crédito tributário. Necessidade de contraditório e instrução. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Preliminarmente, constata-se que não se configura a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

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474 - STJ. Prova ilícita. Autoincriminação. Vedação. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica. Recorrente que já vinha sendo investigada pelo ministério público, a despeito de tal condição não ter sido oficializada. Privilégio constitucional contra a auto-incriminação: direito que tem qualquer investigado ou acusado de não produzir quaisquer provas contra si, mesmo perante a autoridade administrativa, policial ou judiciária. Investigada não comunicada de tais garantias fundamentais em depoimento prestado perante o parquet, em que foi intimada formalmente como testemunha. Prova ilícita. Desentranhamento que se impõe. Trancamento tout court do processo-crime: medida que, entretanto, não se mostra possível, pois não se revela inequívoca a ausência de justa causa. Postura que equivaleria à aplicação irrestrita da teoria dos frutos da árvore envenenada (fruits of the poisonous tree). Documentação dos autos que não permite a conclusão de que não existe prova autônoma que legitimamente embasou o procedimento penal instaurado. Impossibilidade de se proceder a ampla e irrestrita análise fático-probatória na via eleita. Desmembramento do processo. CPP, art. 80. Faculdade do juízo. Precedentes. Recebimento implícito da denúncia. Validade. Recurso parcialmente provido. CPP, art. 157. CF/88, art. 5º, LVI. CPC/1973, art. 332. CP, art. 299, caput.

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475 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. AUTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA POR INFRINGÊNCIA DO ART. 257 C/C 78 DA LEI 8.069/90. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE PREVENÇÃO E PROTEÇÃO AO DESENVOLVIMENTO SADIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES AO COMERCIALIZAR A REVISTA «PRIVATE, ANO XXVII, 302, MARÇO, 2010, CONTENDO EM SUA CAPA MENSAGENS PORNOGRÁFICAS E OBSCENAS DESPROTEGIDA DE EMBALAGEM OPACA. A EMPRESA RÉ FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DE 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS AO FIA - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO DA RÉ TREELOG-LOGISTICA. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DE ILEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. EM QUE PESE O LONGO TRÂMITE PROCESSUAL, ENTRE A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 2010 E A DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA EM 2020, NÃO SE VISLUMBRA, NA ESPÉCIE, QUALQUER RESPONSABILIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA DEMORA NA PRESTAÇÃO. A TODA EVIDÊNCIA, POSSÍVEL CONSTATAR QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO SE MANTEVE INERTE, POIS REQUEREU EM TEMPO HÁBIL TODOS OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS E EXIGIDOS PARA O REGULAR ANDAMENTO PROCESSUAL. TAMBÉM MERECE REJEIÇÃO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, CONSIDERANDO-SE QUE A APELANTE PARTICIPA DA CADEIA COMERCIAL, CONSTANTE DO art. 78, § ÚNICO DO ECA, SENDO SUA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM EDITOR, COMERCIANTE E DISTRIBUIDOR, PRINCIPALMENTE CONSIDERANDO QUE A APELANTE PERTENCE ATUALMENTE AO GRUPO ABRIL S/A. RÉ AUTUADA POR COMERCIALIZAR REVISTAS EM DESACORDO COM O ART. 78 DO ESTATUTO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DISTRIBUIÇÃO DE REVISTA COM CAPA CONTENDO MENSAGEM PORNOGRÁFICA OU OBSCENA, SEM EMBALAGEM OPACA. INFRAÇÃO PREVISTA NO ECA, art. 257. APLICAÇÃO DO ART. 214, §1º, DO ECA. NO TOCANTE À CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR NA FORMA CORRETAMENTE DISPOSTA NA SENTENÇA E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE A COMPLEMENTARAM. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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476 - TJSP. SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA MENSAL DOS PRÊMIOS MEDIANTE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA. PROVIDÊNCIA INDEVIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES. DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS, COM JUROS COMPUTADOS DESDE A DATA DE CADA LANÇAMENTO INDEVIDO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO VALOR DA REPARAÇÃO. JUROS DE MORA COMPUTADOS DESDE O EVENTO DANOSO. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL FIXADA ADEQUADAMENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Alegou o autor que não mantém contrato de seguro e, durante considerável período, foram efetuados lançamentos de débito mensais em sua conta corrente, a título de prêmio, sem que houvesse autorização de sua parte. A sentença reconheceu a inexistência de contratação entre as partes e determinou a restituição dos valores descontados a título de prêmio. 2. Reputa-se razoável a fixação em R$ 5.000,00 do montante da reparação por danos morais, por identificar a situação de equilíbrio, de modo a guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor, no que comporta acolhimento o inconformismo da autora. 3. Os juros de mora sobre a indenização por danos morais devem ser computados desde o primeiro lançamento indevido, nos termos da Súmula 54/STJ, enquanto os da restituição devem ser contados a partir de cada lançamento indevido, observações que se fazem de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. 4. Reputa-se adequada a fixação da verba honorária sucumbencial em R$ 1.000,00, montante que guarda conformidade com os termos do art. 85, § 8º, do CPC... (Continua)

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477 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE LANÇAMENTO DE DÉBITOS DE FORMA INDEVIDA, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMÓVEL QUE É SUPOSTAMENTE ABASTECIDO POR ÁGUA ORIUNDA DE POÇO ARTESIANO. PLEITO DE ABSTENÇÃO DE COBRANÇA E EXCLUSÃO DOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO. RAZÃO QUE NÃO ASSISTE AO RECORRENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, ESPECIALMENTE DIANTE DA LEI 11.445/2007, QUE ESTABELECEU AS DIRETRIZES NACIONAIS PARA SANEAMENTO BÁSICO. OBRIGATORIEDADE DE CONEXÃO DAS EDIFICAÇÕES À REDE PÚBLICA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO QUE É APTO A AFASTAR A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. IMPRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA IN LOCO, A FIM DE VERIFICAR A REAL INDISPONIBILIDADE DO SERVIÇO. AUTOR QUE NÃO DEMONSTROU A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DE ADIMPLIR COM AS FATURAS IMPUGNADAS, O QUE AFASTA O PERICULUM IN MORA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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478 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REVISIONAL.

Campinas. IPTU e Taxa de Lixo. Exercícios 2015 a 2020. Pretensão lastreada nas alegadas decadência do crédito de 2015, inexigibilidade dos créditos de 2015 a 2017 (por ausência de previsão do código cartográfico do imóvel nas Plantas Genéricas de Valores) e falha na apuração da área do imóvel considerada para o cálculo da exação, por desconsiderar a retificação da área de 45.882,00m² para 41.846,61m², além de incidir sobre área de 8.062,63m² cedida para obras de ligação viária. Sentença de procedência em parte, para estender os efeitos da decisão administrativa proferida em 31/05/2021 para todos os exercícios sub judice, determinando a revisão do lançamento descrito na inicial, com base na nova metragem do imóvel (41.846,61m²). Irresignação da parte autora e Reexame necessário. Cabimento parcial do apelo. Decadência inocorrente. Tributos em referência sujeitos a lançamento de ofício. Incidência do CTN, art. 173, I. Prazo decadencial iniciado no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que os lançamentos poderiam ter sido realizados. Tempestividade do lançamento sub judice, o qual foi constituído em 07/12/2020, com o envio do carnê para o endereço do contribuinte. Não configurada in casu a ilegalidade do lançamento, o qual tem por fundamento legal a Lei Municipal 11.111/2001. Incidência do Tema em Repercussão Geral 1.084 do C. STF. Precedentes envolvendo o mesmo imóvel. Lançamento fiscal realizado tendo por base de cálculo área incorreta, em inobservância à situação fática do imóvel (o qual possui área total de 41.846,61m², conforme averbação constante de sua matrícula, para correção de sua descrição, implicando o reconhecimento de área menor à anteriormente anotada). Incontroverso nos autos que a área do imóvel não se alterou ao longo dos anos, devendo ser considerada para todos os exercícios sub judice. Sentença mantida nesses pontos. Documentos colacionados aos autos que comprovam, ainda, que a parte autora cedeu área de 8.092,63m² ao Município, para implementação de obra viária, concluída em 19/10/2016. Área destinada ao ente municipal que deve ser excluída do cálculo da exação a partir do exercício de 2017, dado que o fato gerador ocorre em 1º de janeiro de cada exercício. Sentença reformada nesse ponto. Pretensão de afastamento da multa e dos juros de mora que não foi formulada na origem, não comportando conhecimento, Inovação recursal. Recurso da parte autora parcialmente provido, na parte conhecida, e remessa necessária não provida... (Continua)

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479 - TJSP. Apelação - Embargos à Execução Fiscal - ISS dos exercícios de 2009 a 2011 - Município de Boituva - Sentença que julgou procedente os embargos, nos termos do CPC, art. 487, I - Insurgência do Município - Inadmissibilidade - Documentos juntados aos autos comprovando que o executado (pintor), durante o período dos exercícios cobrados, exerceu suas atividades na empresa Pinturas Glória Ltda. - ME, localizada em outra municipalidade (Itupeva), de 2007 a meados de 2020 - A mera permanência do cadastro ativo não caracteriza o fato gerador do tributo, especialmente na ausência de elementos que comprovem a emissão de notas fiscais ou a solicitação de nova licença pelo executado - Lançamentos tributários realizados exclusivamente com base nas informações do cadastro municipal, sem a devida verificação da efetiva prestação de serviços, configurando ato indevido - Inexistência do fato gerador do ISS, ressalvando que o eventual descumprimento de obrigação acessória, como a falta de baixa no cadastro municipal, pode ensejar a aplicação de multa, conforme o CTN, art. 113, mas não justifica o lançamento indevido do tributo - Precedentes - Sentença reformada - Recurso não provido

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480 - TJSP. Imposto sobre transmissão intervivos de bens imobeis ( ITBI ). Prefeitura municipal de araras. Lançamento complementar. Impossibilidade. O momento para determinar a base de cálculo do ITBI, é o dia da transmissão, que se considera como data da ocorrência do fato gerador, não sendo possível a exigência de lançamentos complementares, considerando alterações no bem, posteriores à efetiva transmissão. «in casu, o fato gerador do ITBI, foi a aquisição da fração ideal do imóvel (terreno), descabendo a sua incidência sobre a unidade autônoma posteriormente construída. Inexigência do tributo cobrado sobre o valor das unidades autônomas do autor, condenada a ré a restituir os valores indevidamente pagos com a incidência de correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça, desde o pagamento, juros de 1% ao mês desde o trânsito em julgado. Reembolso ao autor das custas, despesas processuais e honorários, afastada a pretensão ao dano moral, argüida pelo autor. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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481 - STJ. Meio ambiente. Crime ambiental. Denúncia. Causar poluição atmosférica com danos à saúde da população e poluição por lançamento de resíduos gasosos. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia não evidenciada. Descrição dos fatos de forma a viabilizar o pleno exercício do direito de defesa. Individualização pormenorizada das condutas que pode ser feita no curso da ação penal. Crimes permanentes. Ordem denegada. Precedentes do STJ. Lei 9.605/98, arts. 15, II, «a e 54, § 2º, II, V, «in fine. CPP, art. 41 e CPP, art. 395.

«O trancamento da Ação Penal por inépcia da denúncia só pode ser acolhido quando sua deficiência impedir a compreensão da acusação e, consequentemente, a defesa dos réus, o que não se verifica na hipótese dos autos, pois a inicial contém a exposição clara dos fatos tidos como delituosos (causar poluição atmosférica, com danos à saúde da população e poluição por lançamento de resíduos gasosos), a qualificação dos acusados e a classificação dos crimes, de maneira a permitir a articulação defensiva. ... (Continua)

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482 - STJ. Habeas corpus. Imputação de crime de apropriação indébita de contribuição previdenciária (art. 168-A, § 1o. I, c/c o art. 71 do CPb). Delito de resultado. Imprescindibilidade da prévia constituição definitiva do crédito tributário, precedida da comprovação de fraude. Súmula 24/STF. Desnecessidade, em regra, de instauração de ipl. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Ordem concedida, para determinar o trancamento da ação penal relativa somente à notificação fiscal de lançamento de débito 35.865.694-0.

1 - O requisito necessário e suficiente para a instauração de Ação Penal Tributária (APT) é a comprovação da constituição definitiva do crédito tributário, precedida de Processo Administrativo Fiscal (PAF) em que se tenha apurado conduta fraudulenta por parte do imputado, não sendo, em regra, exigível a instauração de IPL.... (Continua)

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483 - STJ. Processual e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Sonegação fiscal. ICMS. (1) trancamento. Suspensão da ação penal tratada neste recurso ordinário até ulterior julgamento de mérito de HC impetrado no Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade. Decisão liminar do STF que não estende seus efeitos a outras ações penais. (2) medida cautelar requerida pelo Ministério Público. Alegação de ilegitimidade do parquet e de falta de prévio lançamento constituindo o crédito tributário. Nulidade da prova produzida e do que dela derivar. Idênticas alegações julgadas em anterior RHC nesta corte. (3) recurso ordinário ao qual se nega provimento.

«1. A medida liminar concedida pelo insigne Ministro Ricardo Lewandowski, nos autos do habeas corpus 118.985/MG, do Supremo Tribunal Federal, deferiu apenas o sobrestamento da ação penal 024/11/280.341-3, sem extensão dos efeitos aos demais processos criminais aos quais responde o ora Recorrente. ... (Continua)

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484 - STJ. Processual e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Sonegação fiscal. ICMS. (1) trancamento. Suspensão da ação penal tratada neste recurso ordinário até ulterior julgamento de mérito de HC impetrado no Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade. Decisão liminar do STF que não estende seus efeitos a outras ações penais. (2) medida cautelar requerida pelo Ministério Público. Alegação de ilegitimidade do parquet e de falta de prévio lançamento constituindo o crédito tributário. Nulidade da prova produzida e do que dela derivar. Idênticas alegações julgadas em anterior RHC nesta corte. (3) recurso ordinário ao qual se nega provimento.

«1. A medida liminar concedida pelo insigne Ministro Ricardo Lewandowski, nos autos do habeas corpus 118.985/MG, do Supremo Tribunal Federal, deferiu apenas o sobrestamento da ação penal 024/11/280.341-3, sem extensão dos efeitos aos demais processos criminais aos quais responde o ora Recorrente. ... (Continua)

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485 - STJ. Processual e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Sonegação fiscal. ICMS. (1) trancamento. Suspensão da ação penal tratada neste recurso ordinário até ulterior julgamento de mérito de HC impetrado no Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade. Decisão liminar do STF que não estende seus efeitos a outras ações penais. (2) medida cautelar requerida pelo Ministério Público. Alegação de ilegitimidade do parquet e de falta de prévio lançamento constituindo o crédito tributário. Nulidade da prova produzida e do que dela derivar. Idênticas alegações julgadas em anterior RHC nesta corte. (3) recurso ordinário ao qual se nega provimento.

«1. A medida liminar concedida pelo insigne Ministro Ricardo Lewandowski, nos autos do habeas corpus 118.985/MG, do Supremo Tribunal Federal, deferiu apenas o sobrestamento da ação penal 024/11/280.341-3, sem extensão dos efeitos aos demais processos criminais aos quais responde o ora Recorrente. ... (Continua)

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486 - TJSP. Apelação. Ação anulatória. ISSQN. A autora, prestadora de serviço de construção civil, alega ter sido surpreendida com intimação para pagamento de auto de infração decorrente da revisão do lançamento do ISSQN. O Município, por sua vez, condiciona a expedição do habite-se à quitação do débito do imposto.

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487 - TJRJ. Direito Tributário. Embargos à Execução Fiscal. Pretensão de anular Auto de Infração que deu origem à CDA para exigir ICMS e multa por ter a contribuinte efetuado, de forma unilateral, lançamento de correção monetária sobre creditamento escriturado no ano de 2010.

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488 - TJPE. Apelação cível. IPTU. Revisão de lançamentos. Majoração da base de cálculo. Ausência de comprovação. Necessidade de prova pericial. Recurso improvido.

«1. A solução da controvérsia consiste em definir se o contribuinte tem direito à revisão dos lançamentos de IPTU referentes aos exercícios fiscais de 1998 a 2001, tomando-se como parâmetro os valores e as áreas indicadas no lançamento relativo ao ano de 1997. ... (Continua)

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489 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Necessidade de dilação probatória. Súmula Vinculante 24/STF. Garantia da execução fiscal. Não equiparação ao pagamento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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490 - TJSP. Apelação. Tráfico ilícito de drogas. Pleito de trancamento da ação penal. Impossibilidade. Ausência de comprovação de excesso na conduta dos policiais militares apto a trancar a ação em andamento. Preliminar de nulidade na busca pessoal e violação de domicílio. Inocorrência. Preliminares rejeitadas. Mérito. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Pena e regime adequadamente impostos. Recurso improvido.

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491 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Sonegação fiscal. Pleito de nulidade do julgamento da apelação por feito em modalidade virtual. Não conhecimento. Ausência de prequestionamento. Alegada nulidade do processo administrativo fiscal por ausência de intimação dos réus. Não conhecimento. Processo administrativo fiscal instaurado contra a pessoa jurídica contribuinte. Fundamento não combatido no recurso especial. Tese de nulidade da condenação criminal por amparada exclusivamente em provas extrajudiciais. Improcedência. O processo administrativo fiscal e o auto de infração fiscal são provas não repetíveis. Alegação de ausência de dolo quanto à irregularidade das operações fiscais incriminadas. Não acolhida. Dolo afirmado pelas instâncias ordinárias com fundamento em fatos e provas. Incidência do óbice da súmula 07/STJ. Tese de aplicabilidade do indulto natalino às penas restritivas de direito. Rejeição. Jurisprudência pacificada pelo STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese de violação ao art. 7º, § 2º-B, da Lei 8.906/1994 - ao fundamento de que os recorrentes se opuseram ao julgamento virtual porque tinham interesse em realizar sustentação oral, tendo a apelação sido julgada virtualmente, o mesmo tendo ocorrido nos embargos infringentes -, não merece ser conhecida porque, além de não apreciada pelo Tribunal, seja no julgamento da apelação, seja no julgamento dos embargos infringentes, não teve essa suposta omissão ali apontada pelo agravante via embargos de declaração. Ausência de prequestionamento.... (Continua)

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492 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE MAGÉ. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DOS EXERCÍCIOS DE 2009, 2010, 2011 E 2012. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA DECLARAR A PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DO DÉBITO E EXTINGUIR A EXECUÇÃO FISCAL QUE SE IMPÕE. 1.

O CTN, art. 174, estabelece o prazo prescricional de cinco anos para interposição de ação para cobrança do crédito tributário, contados da data da sua constituição definitiva. Antes do advento da Lei Complementar 118/2005, entendia a jurisprudência, de modo pacífico, que não era o despacho que ordenava a citação que interrompia o curso da prescrição, mas sim a citação válida, na forma do disposto no CTN, art. 174, I. Com a edição da Lei Complementar 118, de 09 de fevereiro de 2005, que deu nova redação ao já citado CTN, art. 174, I, passou a prescrição a ser interrompida pelo despacho do juiz que ordenar a citação na execução fiscal. 2. A jurisprudência do STJ, no julgamento do Recurso Especial representativo de controvérsia 1.111.124/PR, sob o rito do CPC, art. 543-Cde 1973, consolidou o entendimento de que a remessa, ao endereço do contribuinte, do carnê de pagamento do IPTU, é ato suficiente para a notificação do lançamento tributário. A constituição do crédito tributário, que ocorre com o lançamento, se dá em 1º de janeiro do ano referente ao tributo cobrado, fluindo a partir de então o prazo prescricional de cinco anos, previsto no CTN, art. 174, para a propositura da execução fiscal. 3. Os lançamentos referentes aos exercícios de 2009, 2010. 2011 e 2012 se deu em 01/01/2009, 01/0/2010, 01/01/2011 e 01/01/2012, e a execução fiscal foi ajuizada em 27/11/2013, ainda dentro do prazo prescricional. Porém, após distribuída a demanda não foi dado qualquer andamento ao feito, decorrendo integralmente o interregno legal sem que fosse proferido o despacho determinante da citação da executada, por evidente inércia da municipalidade. 4. não se pode atribuir de forma exclusiva ao Poder judiciário a paralisação do feito por tantos anos, pois em que pese o processo se desenvolver por impulso oficial, tal fato não libera a parte de promover as diligências que lhe são próprias. Cabia, portanto, à Fazenda Pública Municipal exequente, promover o andamento do feito para que se pudesse aplicar o entendimento da Súmula 106/STJ, o que não o fez, de modo que contribuiu efetivamente para a caracterização da prescrição alegada em sede de exceção de pré-executividade. 5. Agravo de Instrumento provido para acolher a exceção de pré-executividade oposta pela Agravante/Executada e extinguir a execução fiscal originária com julgamento do mérito, tendo em vista a prescrição do crédito tributário executado, condenando a municipalidade agravada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do CEJUR/DPGE no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado do crédito tributário extinto, na forma do art. 85, § 3º, I, do CPC.... (Continua)

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493 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2016 A 2019. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. INCONFORMISMO ACERCA DO VALOR VENAL DO IMÓVEL. PERDA DA PROVA PERICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Embargos à execução fiscal objetivando o reconhecimento da nulidade das CDAs que baseiam a execução fiscal sob o argumento de que o valor venal não correspondente à realidade do imóvel, além de sustentar ser indevida a cobrança dos encargos e de honorários advocatícios no percentual de 10%. ... (Continua)

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494 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Anulação de lancamentos fiscais. Pedidos parcialmente procedentes. Não conhecimento do agravo em recu rso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a anulação de lançamento fiscal e o afastamento das cobranças contidas em autos de infração. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para declarar a nulidade dos lançamentos constituídos. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada para apenas reduzir o valor de honorários advocatícios. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na incidência da Súmula 280/STF e da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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495 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Homologação fazendária estadual dos lançamentos efetuados pela empresa contribuinte. Fiscalização recorrente sobre os mesmos fatos. Abuso de poder. Controvérsia solucionada à luz do contexto fático dos autos. Ausência de omissão. Pretensão de modificação do julgado. Embargos declaratórios do estado da Bahia rejeitados.

«1. É da tradição mais respeitável dos estudos de processo que o recurso de embargos de declaração, desafiado contra decisão judicial monocrática ou colegiada, se subordina, invencivelmente, à presença de pelo menos um destes três requisitos: (a) obscuridade, (b) contradição ou (c) omissão, querendo isso dizer que, se a decisão embargada não contiver uma dessas falhas, o recurso não deve ser conhecido e, se conhecido, deve ser desprovido. Não se pode negligenciar ou desconsiderar a necessidade da observância rigorosa desses chamados pressupostos processuais, muito menos usar o recurso como forma de reversão pura e simples da conclusão do julgado. ... (Continua)

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496 - TJSP. BEM MÓVEL. VEÍCULO. LICENCIAMENTO.

Hipótese em que, ao tentar regularizar o bem, houve exigência, pelo órgão de trânsito, de licenciamentos vencidos a partir de 2014. Desde a tradição, o adquirente é o responsável por todos os encargos inerentes à propriedade do automóvel. CTN, art. 131, I. Não se verifica bloqueio indevido apto a afastar os reflexos da mora incidentes sobre os valores não pagos pelo comprador. De outra banda, taxas, multas, tributos e demais gravames que recaem sobre o veículo estão sujeitos à prescrição quinquenal. CTN, art. 174. Exigência que deve ficar restrita aos lançamentos dos últimos cinco anos, contados da propositura, a menos que a credora demonstre eventual interrupção ou suspensão do prazo prescricional de algum lançamento anterior, o que deve ser debatido em sede própria. Recurso provido em parte, com observação... (Continua)

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497 - STJ. Ambiental. Derramamento de óleo por navio estrangeiro. Autuação do agente marítimo. Recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento relativo a exceção de pré-executividade. Posterior sentença de procedência do pedido em ação anulatória de débito fiscal, não transitada em julgado, relativa ao mesmo auto de infração. Perda superveniente do objeto do recurso especial não configurada. Responsabilidade do agente marítimo por infração ambiental administrativa. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Competência do ibama para autuação. Reexame de provas. Impossibilidade. Histórico da demanda

1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que negou provimento a Agravo de Instrumento interposto contra decisão de rejeição de Exceção de Pré-executividade, que visava à extinção de Execução Fiscal relativa à multa administrativa por poluição ambiental. ... (Continua)

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498 - TJSP. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA MENSAL DOS PRÊMIOS MEDIANTE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA. CONTRATO DECLARADO INEXISTENTE, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS, COM JUROS COMPUTADOS DESDE A DATA DE CADA LANÇAMENTO INDEVIDO, DETERMINAÇÃO QUE SE FAZ DE OFÍCIO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO NA HIPÓTESE. REDUÇÃO DO ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA A CONTAR DO PRIMEIRO ATO LESIVO. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.

Alegou o autor que não mantém contrato de seguro e, durante considerável período, foram efetuados lançamentos de débito mensais em sua conta corrente, a título de prêmio, sem que houvesse autorização de sua parte. O réu sustentou a existência de contratação e autorização, porém, não oportunizou a realização da perícia, ônus que lhe cabia (CPC, art. 373, II). 2. Diante da impossibilidade de afirmar a existência de contratação, advém o reconhecimento de que foi indevida a realização do desconto mensal, fazendo jus o autor à restituição dos respectivos valores descontados, com juros contados a partir de cada lançamento indevido. 3. Configurada a culpa do demandado, inegável o seu dever de reparação do dano moral, que se encontra perfeitamente evidenciado, considerando que o autor ficou privado, durante meses, do recebimento integral de sua aposentadoria. 4. A indenização pela reparação do dano moral deve ser fixada em valor que permita propiciar uma compensação razoável à vítima, a guardar conformidade com o grau da culpa e a influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta. Reconhecida a ocorrência da devida proporcionalidade, encontra-se razoável o valor de R$ 5.000,00, por identificar a situação de equilíbrio, valor a ser corrigido a partir da data da prolação da sentença. 5. No tocante aos juros de mora, o termo inicial para incidência sobre o dano moral é a data da primeira operação de débito em conta, que foi realizada indevidamente (Súmula 54/STJ). Sobre os descontos indevidos, de cada lançamento indevido deve ocorrer o cômputo dos juros de mora sobre o valor da respectiva parcela. 6. Diante desse resultado, na forma do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária sucumbencial para 15% sobre o valor atualizado da condenação... (Continua)

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499 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos declaratório e de obrigação de fazer. Alegação de nulidade da revisão, de ofício, do lançamento do IPTU e dos autos de infração lavrados contra a apelante. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Inconteste, na espécie, o incremento na metragem do imóvel, fato gerador do IPTU, conforme apurado na ferramenta nominada geoprocessamento. Dito fato novo não demonstrado. Notificação por edital, legitimada na fase da pandemia de Covid-19, então vivenciada. Higidez dos autos de infração não infirmada. Manifesta a ciência do autor acerca dos processos administrativos prévios. Caso dos autos que atrai o Tema 387 do STJ, porque a retificação de dados cadastrais do imóvel, após a constituição do crédito tributário, autoriza a revisão do lançamento pela autoridade administrativa (desde que não extinto o direito potestativo da Fazenda Pública pelo decurso do prazo decadencial), quando decorrer da apreciação de fato não conhecido por ocasião do lançamento anterior, ex vi do disposto no CTN, art. 149, VIII. Lançamento do crédito ocorreu em 2021, não configurando, portanto, a prescrição alegada. Aplicação de multa e juros de mora com fundamento na Lei Municipal 8.690/2015 e no CTN. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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500 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. IPVA. Veículos vendidos. Baixa nos gravames inexistente. Responsabilidade solidária pelo imposto. Lançamentos hígidos. Precedentes do STJ. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

1 - O que se extrai dos pedidos do Recurso Especial concentra-se em alegar, ao contrário do que ficou claro no acórdão, que «as exigências fiscais deixaram de identificar os responsáveis solidários pelo adimplemento dos alegados débitos de IPVA decorrentes da propriedade exercida sobre veículos adquiridos mediante arrendamento mercantil» (fl. 595, e/STJ). ... (Continua)

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