(DOC. VP 733.2765.3999.8241) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. LIMINAR INDEFERIDA.

Conforme Lei 12.016/09, art. 7º, III, ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida.  Na hipótese, os elementos de convicção constantes dos autos demonstram que o agravante não goza de regularidade fiscal. A decisão proferida nos autos Ação Anulatória 5000006-56.2020.8.21.0002, proposta pela agravante em face do Estado, r

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