(DOC. VP 144.8185.9000.1500)

TJPE. Apelação cível. IPTU. Revisão de lançamentos. Majoração da base de cálculo. Ausência de comprovação. Necessidade de prova pericial. Recurso improvido.

«1. A solução da controvérsia consiste em definir se o contribuinte tem direito à revisão dos lançamentos de IPTU referentes aos exercícios fiscais de 1998 a 2001, tomando-se como parâmetro os valores e as áreas indicadas no lançamento relativo ao ano de 1997. 2. Com efeito, o contribuinte/apelante afirma que, nos lançamentos de IPTU referentes aos exercícios fiscais de 1998 a 2001, o Município do Recife teria majorado excessivamente o valor do valor unitário do metro linear de

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